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IBGE: aumento da parcela de pretos e pardos entre vítimas de homicídio

Estudo do IBGE de 18/11/2026 mostra que, apesar da queda dos homicídios, cresceu a participação de pretos e pardos entre mortos — sinal de desigualdade persistente.

Folha — Cotidiano4 min de leitura
IBGE: aumento da parcela de pretos e pardos entre vítimas de homicídio

O IBGE divulgou em 18/11/2026 um estudo que revela: mesmo com a redução anual do número absoluto de homicídios no país, a participação de pretos e pardos entre as vítimas tem aumentado, indicando persistência de desigualdades raciais no sofrimento letal da violência. Esse dado não é neutro: pressiona por revisão de políticas de segurança pública e de ações afirmativas voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural.

Contexto

A investigação do IBGE se insere em um debate de longa data sobre a intersecção entre violência letal e raça no Brasil. Historicamente, estatísticas criminais e dados de mortalidade já apontavam que pessoas negras sofrem disproporcionalmente com homicídios. A novidade do estudo é a combinação de duas tendências aparentemente contraditórias: a diminuição do total de homicídios e, simultaneamente, o aumento da fatia relativa de pretos e pardos entre as vítimas. Isso reacende discussões sobre seletividade do aparato de segurança, distribuição territorial da violência, pobreza e vulnerabilidades sociais concentradas em populações negras.

A divergência entre redução do crime e piora relativa para grupos raciais também tem implicações para mensuração de políticas públicas: indicadores agregados podem ocultar aprofundamento de desigualdades dentro de séries estatísticas em queda.

O que foi decidido

O IBGE não "decidiu" no sentido jurisdicional, mas publicou evidência empírica que altera o diagnóstico técnico de políticas de segurança e de igualdade racial. A interpretação central do estudo é que a queda do número absoluto de homicídios não se traduz em equidade racial: pretos e pardos passaram a representar parcela maior das vítimas. Essa constatação serve como fundamento factual para reivindicar ajustes nas políticas públicas — por exemplo, priorização de ações em territórios onde a população negra concentra maior risco de morte violenta, programas de prevenção com recorte racial e monitoramento específico de desigualdades.

O estudo coloca sob escrutínio práticas de policiamento, distribuição de recursos em segurança, políticas sociais e a eficácia de programas de redução de homicídios que não considerem recortes étnico-raciais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 3º, CF/88 — prevê objetivos fundamentais do Estado, incluindo reduzir desigualdades; fundamento para políticas públicas orientadas à equidade.
  • Art. 5º, CF/88 — consagra a igualdade formal e a vedação de discriminação, base para ação estatal contra práticas discriminatórias que se traduzem em mortes seletivas.
  • Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) — estabelece deveres do poder público para promover a igualdade e enfrentar a discriminação racial; autoriza medidas compensatórias e políticas direcionadas.
  • Lei 7.716/1989 — tipifica crimes resultantes de discriminação racial; relevante para responsabilização quando a violência possuir motivação racial direta.
  • Lei 13.675/2018 (criação do SUSP) — dispõe sobre políticas de segurança pública e sistemas locais; o estudo indica necessidade de integração entre SUSP e políticas de igualdade racial.
  • A jurisprudência consolidada do STF — reconhece a necessidade de políticas afirmativas e a compatibilidade constitucional de medidas compensatórias visando reduzir desigualdades raciais.

Impacto prático

  • Para formuladores de políticas: o diagnóstico impõe incorporar recorte racial em metas de redução de homicídios; programas de prevenção e de policiamento comunitário precisam ser reorientados para focar territórios e perfis com maior risco.
  • Para operadores do direito (promotores, defensores, magistrados): os dados fortalecem a argumentação para medidas judiciais e extrajudiciais que exijam políticas públicas direcionadas e monitoramento de impacto por raça; podem suportar pedidos de tutela provisória para atuação estatal em áreas críticas.
  • Para pesquisadores e estatísticos: destaca-se a importância de análises desagregadas por raça, renda e território; indicadores agregados podem mascarar desigualdades crescentes mesmo com queda de séries agregadas.
  • Para movimentos sociais e sociedade civil: fornece base empírica para advocacy por políticas específicas de proteção à vida e contra o racismo; reforça demandas por transparência e por metas de redução de disparidades raciais.
  • Para órgãos de segurança: exige revisão das estratégias de policiamento e da formação policial, com foco em evitabilidade de mortes e em respeito a direitos fundamentais, evitando práticas seletivas que agravem a letalidade entre negros.

O que observar

  • Monitoramento contínuo: é essencial que o IBGE e secretarias de segurança realizem acompanhamento temporal e regionalizado para avaliar se a tendência se consolida ou reflete variações locais.
  • Integração das políticas: a resposta exige coordenação entre segurança pública, saúde, educação e assistência social, nos termos do dever constitucional de reduzir desigualdades.
  • Medidas de responsabilização: quando houver indícios de violência policial ou motivação racial, cabem investigação penal e administrativa; a utilização de dados estatísticos pode subsidiar peças acusatórias e pedidos de investigação.
  • Riscos processuais e políticos: decisões de alocação de recursos têm custo fiscal e político; será preciso justificar tecnicamente intervenções focalizadas para evitar alegações de favorecimento indevido ou inconstitucionalidade, à luz do princípio da igualdade e das normas do Estatuto da Igualdade Racial.
  • Espaço para litigância estratégica: os dados abrem caminho para ações civis públicas, pedidos de políticas públicas em mandado de segurança coletivo e estratégias perante órgãos internacionais de direitos humanos, caso a resposta estatal seja insuficiente.

Em síntese, o estudo do IBGE transforma um indicativo estatístico em evidência política e jurídica: a redução do total de homicídios não elimina a necessidade de políticas públicas raciais específicas, e o sistema jurídico terá papel relevante na fiscalização, orientação e, quando necessário, na imposição de medidas corretivas.

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