Comércio atacadista de carnes tem IIS elevado e pressiona Justiça do Trabalho

O Observatório da Justiça do Trabalho, contratado pela BT Créditos, revelou que o comércio atacadista de carnes registrou um IIS de 7,24, indicando que o setor responde por uma proporção de processos trabalhistas mais de sete vezes superior à sua participação no emprego formal. Esse dado implica necessidade urgente de revisão de políticas de prevenção e defesa nas empresas do segmento.

Contexto

O estudo analisou 5,04 milhões de novas ações trabalhistas ingressadas em 2024 e 2025 a partir da base de dados da Data Lawyer e cruzou esses números com a RAIS 2025 para calcular o Índice de Intensidade Setorial (IIS). A metodologia compara a participação relativa de determinada atividade econômica no total de ações trabalhistas com sua participação no emprego formal — ou seja, busca aferir se um setor litiga mais ou menos do que seria esperado apenas pelo seu tamanho em termos de vínculos formais.

A controvérsia metodológica a que o IIS responde é conhecida: leituras puramente absolutas de volume de processos beneficiam setores de grande massa laboral, mas ocultam concentrações de risco em segmentos menores. Ao criar um índice relativo, o estudo coloca no radar setores que, apesar de não liderarem o ranking absoluto de ações, apresentam uma litigiosidade desproporcional ao número de empregados. Essa abordagem encontra paralelo em práticas de risco regulatório e compliance que preferem indicadores relativos (taxas, índices) às contagens brutas.

No caso do comércio atacadista de carnes, foram identificados 15.476 processos vinculados a 52.463 vínculos formais segundo a RAIS 2025, o que corresponde, segundo os autores, a 2.949,9 processos por 10 mil vínculos. O setor figura no quarto lugar do ranking de litigiosidade relativa, apontando uma intensidade setorial acima do esperado para sua dimensão no mercado de trabalho formal.

O que foi decidido

O Observatório não proferiu decisão judicial; firmou-se como instrumento técnico-analítico ao apontar, com base em sua convenção metodológica, que o comércio atacadista de carnes tem litigiosidade relativa elevada (IIS 7,24). O principal efeito prático imediato da publicação é deslocar o foco do debate: de métricas absolutas para uma visão que valoriza a relação entre contencioso e emprego.

Os responsáveis pelo estudo destacam que o IIS não explica as causas do fenômeno — isto é, não identifica se a intensidade decorre de práticas empresariais, características do trabalho no setor (exposição a insalubridade, contratação por meio de terceiros, rotatividade), de cultura de litígio regional, ou de atuação sindical — mas sinaliza onde convém aprofundar investigação e medidas preventivas.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que são o substrato normativo das demandas analisadas pela Justiça do Trabalho.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — estrutura procedimental e material do direito do trabalho no Brasil, aplicável às reclamações individuais e coletivas que compõem o universo pesquisado.
• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) — fonte estatística oficial utilizada para dimensionar o emprego formal e calcular a participação setorial; sua utilização é técnica e não normativa.
• Súmula e jurisprudência do TST e tribunais regionais — a jurisprudência consolidada do tribunal sobre temas frequentes (horas extras, terceirização, adicional de risco/insalubridade) é relevante para interpretar por que setores específicos geram maior litigiosidade.
• Princípios gerais do direito processual do trabalho (CPC aplicável subsidiariamente, Lei 13.105/2015) — afetam estratégias processuais e tempo de tramitação que, por sua vez, influenciam a percepção de intensidade litigiosa.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: o IIS oferece um mapa para priorização de riscos setoriais. Escritórios especializados poderão direcionar estratégias de defesa e ações preventivas para segmentos com IIS elevado, ajustando monitoramento, peticionamento e teses defensivas.
• Para departamentos jurídicos e RH de empresas do setor de carnes: necessidade de revisão de compliance trabalhista, auditoria de contratos, controle de jornada, condições de saúde e segurança do trabalho e revisão de políticas de contratação (inclusive uso de terceiros), dada a possibilidade de passivos superiores ao que o porte do quadro formal sugeriria.
• Para sindicatos e procuradores: o índice indica aonde a fiscalização e a atuação coletiva podem ter maior impacto; também sugere áreas onde campanhas de educação laboral ou acordos coletivos poderiam reduzir demandas individuais.
• Para litigância estratégica e seguros de responsabilidade trabalhista: o IIS deve ser incorporado às modelagens atuariais e preços de apólices de proteção jurídica e de responsabilidade, uma vez que indica concentração de exposição.
• Para magistratura e administração pública: evidência empírica que pode subsidiar políticas de precedência ou criação de varas especializadas, bem como iniciativas de mediação e conciliação direcionadas a setores de maior intensidade.

O que observar

• Metodologia e causalidade: o IIS é uma convenção analítica que aponta intensidade relativa, mas não prova causalidade. É crucial examinar variáveis secundárias (tipologia das demandas, perfil regional, grau de informalidade não captado pela RAIS, sazonalidade) antes de concluir sobre práticas empresariais inadequadas.
• Evolução temporal: os coordenadores do Observatório recomendam acompanhamento contínuo para verificar se o IIS se mantém, aumenta ou recua, dado que medidas de compliance ou mudanças econômicas podem alterar a curva de litígios.
• Repercussões processuais e regulatórias: a identificação de setores com IIS elevado poderá motivar atuação fiscalizatória mais intensa e até propostas legislativas ou normativas específicas; advogados devem avaliar impactos de eventual modulação de efeitos ou políticas públicas setoriais.
• Recursos e comunicação: empresas afetadas precisam preparar defesa técnica e estratégia de comunicação, evitando confundir elevado IIS com culpa per se; para o contencioso, a seleção de precedentes sob a jurisprudência consolidada do TST será determinante.
• Limites dos dados: o estudo se apoia na base Data Lawyer e na RAIS 2025; variações em bases, cobertura geográfica ou erro de vinculação impacto nos resultados. Investigar cruzamentos de dados e replicabilidade do índice é passo técnico recomendado.

O que observar