Novo IIS revela setores financeiros com alta intensidade de litígio trabalhista

A primeira edição do Observatório da Justiça do Trabalho, encomendada pela BT Créditos, revelou que determinados ramos financeiros apresentam intensidade litigiosa muito superior à sua participação no emprego formal, com impactos práticos na avaliação de risco trabalhista e nas estratégias de compliance empresarial. O estudo analisou mais de 5 milhões de novas ações trabalhistas registradas em 2024-2025 e adotou o Indicador de Intensidade Setorial (IIS) para relativizar volume de litígios pelo tamanho do vínculo empregatício em cada atividade.

Contexto

Historicamente, análises sobre contencioso trabalhista priorizam o volume absoluto de ações, o que favorece setores de grande massa laboral — especialmente indústrias e serviços com milhares de empregados. Essa abordagem, contudo, oculta exemplos em que setores com poucos vínculos formais respondem por parcela desproporcional do litígio. A produção de indicadores que confrontem participação em ações com participação no emprego formal não é apenas uma técnica estatística: toca na forma como gestores, advogados e órgãos reguladores priorizam fiscalizações, auditorias e políticas de prevenção. A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) fornece o referencial sobre emprego formal que permitiu a construção do IIS, convertendo dados de vínculos em um denominador comparável ao numerador formado pelas ações trabalhistas ingressadas.

A controvérsia analítica encontra repercussão processual e preventiva. Para advogados trabalhistas, entender intensidade relativa é útil para calibrar estratégias defensivas e de litigância de massa; para empregadores, orienta alocação de investimentos em compliance e revisão de contratos de trabalho. Do ponto de vista epidemiológico do contencioso, o IIS pretende separar quantidade de processos da propensão setorial a litigar, alterando a leitura do risco jurídico.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão jurisdicional, mas de um diagnóstico técnico: o Observatório concluiu que, entre as atividades com maior IIS, destacam-se holdings não financeiras, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento. Essas categorias exibem valores do indicador que indicam participação no contencioso muitas vezes superior à sua representatividade no emprego formal — ou seja, litiga-se mais, proporcionalmente, nesses setores.

O estudo apresentou números absolutos e relativos: holdings não financeiras, ainda que não liderem em volume bruto, demonstraram IIS elevado; caixas econômicas e sociedades de crédito igualmente mostraram intensidade acima da média. A metodologia do IIS é explicitamente apresentada como uma convenção analítica desenvolvida pelo Observatório, com critérios de cálculo descritos na metodologia pública do projeto. O propósito prático é esclarecer que volume e intensidade são dimensões distintas e complementares para compreensão do fenômeno litigioso.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — conjunto de direitos trabalhistas e princípio da proteção, que molda o quadro normativo do contencioso laboral.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — estrutura processual e substantiva da relação de trabalho no Brasil, relevante para as demandas analisadas.
• RAIS (administração pública) — fonte estatística oficial usada como base para mensurar vínculos formais de emprego.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — aplicação relevante em manuseio e divulgação de dados pessoais contidos nas bases do estudo, quando houver tratamento de informações individualizadas.
• Jurisprudência consolidada do TST — orientação interpretativa sobre litígios coletivos e repercussões de caracterização de massa trabalhista, que impacta estratégias processuais em setores com alta intensidade.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas (defensores e demandantes): o IIS oferece um critério técnico para priorizar alvos de atuação e identificar setores com maior potencial de demandas repetitivas; para defesa, sinaliza onde concentrar auditoria probatória e estratégias de massificação de defesas.
• Para empresas e departamentos de compliance: setores com IIS elevado devem reforçar políticas de prevenção trabalhista, revisão de contratos, políticas de remuneração e rotinas de controle documental, sob pena de enfrentar passivo desproporcional em relação ao tamanho da folha.
• Para consultorias e seguradoras jurídicas: possibilidade de recalibrar modelos de pricing de riscos e produtos de seguro contra passivos trabalhistas com base em intensidade relativa — não apenas em volume absoluto.
• Para pesquisa e política pública: o IIS pode subsidiar prioridades de fiscalização administrativa e programas de capacitação setorial, alocando recursos onde a probabilidade de conflito é maior por trabalhador.
• Para partes em ações em curso: a identificação de padrão setorial pode reforçar pedidos de condenação por litigância de massa ou subsidiar pedidos de produção de prova específica para demonstrar condições comuns de trabalho.

O que observar

• Limitação metodológica: o IIS é uma convenção analítica e não uma normativa setorial; sua interpretação exige cuidado para não converter índices em presunções jurídicas automáticas sobre culpa ou prática ilegal.
• Aplicabilidade processual: em ações individuais, o indicador não altera a distribuição do ônus da prova prevista na CLT, mas pode embasar pedidos de tutela coletiva ou argumentos sobre padrão empregatício quando houver repetitividade fática.
• Proteção de dados e transparência metodológica: eventuais análises mais granulares que envolvam dados pessoais devem observar a LGPD e procedimentos de anonimização; a transparência integral da metodologia é crucial para aceitação por tribunais e agentes reguladores.
• Próximos passos: acompanhar próximas edições do Observatório para verificar estabilidade temporal do IIS; observar se órgãos públicos ou tribunais passam a utilizar o índice como fundamento de inspeções setoriais; e avaliar se a jurisprudência do tribunal superior do trabalho incorpora a noção de intensidade relativa ao tratar de demandas coletivas e ações representativas.
• Risco para profissionais: interpretação equivocada do IIS como prova de responsabilidade poderá gerar estratégias defensivas inadequadas; a integração entre análise estatística e prova documental continua sendo imperativa.

O que observar