Ilha nas Filipinas adota soluções naturais contra avanço do mar

Autoridades e comunidade de uma ilha ao norte de Manila optaram por priorizar intervenções baseadas na natureza em vez de sucessivas camadas de concreto, mudando a estratégia de defesa costeira e influenciando diretamente a gestão local da adaptação ao avanço do mar.

Contexto

Nas últimas décadas, ilhas baixas e zonas costeiras em diversos países vêm recorrendo a obras rígidas — como muros e aterros de concreto — para conter a erosão e as cheias. Essa resposta tradicional frequentemente gera custos crescentes com manutenção, efeitos adversos sobre ecossistemas marinhos e perda de serviços ambientais que sustentam a pesca e a subsistência local. A controvérsia entre soluções “cinzentas” (hard infrastructure) e soluções “verdes” ou baseadas na natureza (nature-based solutions) é tema de debates técnicos e de políticas públicas, porque envolve trade-offs entre proteção imediata, sustentabilidade a longo prazo e direitos da população.

A experiência relatada na ilha filipina ilustra esse conflito: construções sucessivas de concreto elevaram residências, mas as forças da água continuaram a ameaçá-las, indicando que a estratégia rígida não resolveu a vulnerabilidade à elevação do nível do mar e a eventos hidrometeorológicos extremos. Em termos administrativos, a escolha por medidas naturais — como restauração de manguezais, recuperação de dunas e reabilitação de zonas úmidas costeiras — representa mudança de paradigma na gestão costeira, com implicações para planejamento urbano, licenciamento ambiental, financiamento e participação comunitária.

O que foi decidido

A decisão local em favor de intervenções baseadas na natureza implica três vetores centrais: primeiro, substituição ou complementação de estruturas de concreto por infraestrutura natural que dissipe energia das ondas e recupere serviços ecossistêmicos; segundo, priorização da resiliência comunitária através de soluções que também sustentem meios de vida locais; terceiro, um deslocamento do foco de obras de engenharia pesada para programas de restauração ecológica e manejo adaptativo.

Tecnicamente, essa opção valoriza medidas que aumentam a capacidade de amortecimento costeiro — por exemplo, manguezais que reduzem a energia das ondas e capturam sedimentos — em vez de barreiras impermeáveis que podem intensificar a erosão adjacente. Administrativamente, essa escolha repercute no escopo de atuação das autoridades locais e nacionais: exige integração entre órgãos de meio ambiente, planejamento urbano e gestão de riscos, bem como mecanismos de financiamento e manutenção distintos dos contratos tradicionais de obras públicas.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações; fundamento constitucional para políticas de conservação e recuperação ambiental.
• Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estabelece o regime de proteção ambiental, incluindo instrumentos de prevenção e recuperação, e orienta o licenciamento de intervenções que afetem ecossistemas costeiros.
• Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) — relevante quando intervenções alteram regimes hídricos e a disponibilidade de recursos, exigindo outorga e planejamento integrado.
• Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos) — regem procedimentos de contratação pública; a escolha por ações de restauração e manejo exige modelos contratuais adequados (contratos de execução continuada, termos de referência para serviços ambientais, parcerias público-privadas e instrumentos de custo-efetividade).
• Jurisprudência consolidada de tribunais administrativos e ambientais — tem reconhecido, em diversos precedentes, a preferência por soluções sustentáveis quando há comprovação técnica de eficácia e participação social, o que influencia critérios de compatibilidade ambiental em licenciamento.

Impacto prático

• Para gestores públicos: exige revisão de planos municipais e regionais de gestão costeira, inclusão de metas de restauração ecológica em planos diretores e revisão de modelos de financiamento e aferição de resultados (indicadores de serviços ecossistêmicos).
• Para advogados e consultores ambientais: demanda adaptação de contratos públicos e privados, elaboração de estudos técnicos robustos (EIA/RIMA, planos de manejo costeiro), e atenção a condicionantes ambientais e responsabilidades por manutenção de estruturas naturais.
• Para comunidades e ONGs: amplia a importância da participação social no desenho das intervenções, favorecendo instrumentos de governança local e mecanismos de benefícios compartilhados (pagamentos por serviços ambientais, comitês de gestão).
• Para recursos financeiros e seguros: potencial redução de custos de manutenção a longo prazo, mas necessidade de capital inicial para restauração; modelos financeiros precisam incorporar horizonte temporal de recuperação ecológica.

O que observar

• Evidência técnica e monitoramento: intervenções baseadas na natureza exigem estudos científicos que demonstrem eficácia específica para o local (tipo de substrato, dinâmica de sedimentos, espécies de mangue adequadas) e planos de monitoramento adaptativo.
• Marco regulatório e licenciamento: é preciso verificar requisitos de licenciamento ambiental e de uso do solo que podem restringir ou condicionar intervenções; a integração entre agências é crucial para evitar sobreposição de normas.
• Contratos e manutenção: modelos contratuais devem prever prazos e metas compatíveis com a dinâmica ecológica — contratos curtos e exigência de manutenção contínua podem comprometer resultados.
• Participação e direitos sociais: qualquer mudança deve respeitar direitos de posse e uso tradicional, garantir consultas e mitigar impactos sobre comércios e modos de vida locais.
• Replicabilidade e modulação de políticas: se consolidada, a estratégia pode orientar políticas públicas mais amplas de adaptação climática; entretanto, diferenças locais impedem soluções únicas — replicabilidade requer avaliação caso a caso.

A experiência da ilha ao norte de Manila funciona como alerta técnico e administrativo: evitar soluções de curto prazo e alto custo social pode ser mais eficiente quando se planeja a defesa costeira integrando ecologia, governança e direito — um ponto central para gestores públicos e operadores do direito ambiental no desenrolar das políticas de adaptação ao clima.