Imposto Seletivo: cuidado com alíquotas para não estimular mercado ilegal

A definição das alíquotas do Imposto Seletivo exige calibragem cuidadosa para conciliar finalidades arrecadatória e regulatória, sob risco real de deslocamento do consumo para o mercado ilegal e de agravamento de impactos sobre grupos de menor renda. Essa foi a advertência feita pelo subprocurador-geral da Fazenda Nacional durante seminário, que destacou também a função arrecadatória relevante prevista para o tributo (estimativa de R$ 42 bilhões na proposta orçamentária para 2027). O efeito prático imediato é político e técnico: governo, Receita, Tribunal de Contas da União e Senado terão de fundamentar a metodologia de cálculo e a fixação das alíquotas de referência com base em elasticidades específicas e avaliação distributiva.

Contexto

O Imposto Seletivo surge no âmbito da reforma tributária como instrumento destinado a incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo, em tese, veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos e bebidas, entre outros. A proposta agrega uma dupla finalidade: arrecadar recursos e regular comportamentos (efeito dissuasório sobre consumo). Essa combinação costuma provocar tensão entre objetivos fiscal e extrafiscal do tributo, pois medidas demasiadamente gravosas podem gerar externalidades indesejadas, como o crescimento do mercado informal ou a regressividade da carga tributária.

No processo institucional, a Receita Federal elaborou um modelo de cálculo e o submeteu ao Tribunal de Contas da União; o TCU deverá remeter os cálculos ao Senado, que terá competência para fixar a alíquota de referência e eventuais redutores, nos prazos legais. A menção à metodologia aprovada pelo Tribunal em 2025 indica a existência de parâmetros técnicos já utilizados em outros instrumentais fiscais, que servirão de base para as escolhas políticas e técnicas subsequentes.

A relevância da controvérsia é prática e constitucional: trata-se de conciliar poder de tributar com limites materiais e formais previstos na Constituição, proteger direitos sociais por meio de financiamento público e evitar efeitos colaterais como estímulo ao contrabando, pirataria ou produção paralela.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma orientação técnica e política apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: as alíquotas do Imposto Seletivo devem ser calibradas com base na elasticidade da demanda de cada produto, para minimizar a migração ao mercado ilegal e os efeitos regressivos sobre populações de baixa renda. Foi igualmente afirmado que o tributo terá papel arrecadatório significativo e que arrecadação e regulação podem conviver, desde que haja cuidado na definição normativa e metodológica.

Na prática, o discurso indica três vetores de atuação: (i) avaliar caso a caso a sensibilidade do consumo frente ao preço; (ii) excluir ou postergar a inclusão de certas categorias (ex.: larga gama de alimentos processados) quando a classificação for complexa e o impacto distributivo severo; (iii) adotar modelo de cálculo e mecanismos de redutor/compensação com transparência técnica, envolvendo Receita, TCU e Senado.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — vedação de tributos com efeito de confisco e limitação ao exercício do poder de tributar; parâmetro para avaliar gravos excessivos.
• Art. 153, CF/88 — competência tributária da União para instituir impostos sobre determinados fatos geradores; enquadramento do Imposto Seletivo como tributo federal.
• CTN (Lei 5.172/1966) — regras gerais de aplicação do direito tributário, princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva que norteiam a criação e majoração de tributos.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entendimento restritivo quanto à cobrança que leve a confisco e a necessidade de fundamentação técnica para tributos com efeito regulatório (aplicável como orientação de controle judicial da razoabilidade).

Impacto prático

• Para advogados tributários: haverá demanda por estudos de elasticidade, modelagens econômicas e laudos técnicos para embasar contestações administrativas e judiciais sobre a razoabilidade das alíquotas e eventual confisco.
• Para empresas e setores afetados (bebidas, tabaco, automóveis, mineração): necessidade de planejamento fiscal e comercial diante de possível incremento de carga e de mudanças nos preços relativos; risco de queda da receita legal e maior concorrência do mercado paralelo.
• Para o legislador e regulador: exigência de transparência metodológica e de medidas compensatórias para evitar impacto regressivo, sobretudo se categorias de baixa renda forem afetadas.
• Para o controle externo (TCU) e o Senado: papel central na validação técnica e política dos números apresentados pela Receita e na fixação de parâmetros (alíquota de referência e redutores).

O que observar

• Elasticidade da demanda: decisões sobre alíquota devem se apoiar em estudos empíricos robustos por produto; elasticidade agregada pode ocultar heterogeneidades importantes entre faixas de renda e submercados.
• Risco de mercado ilegal: políticas tributárias sem medidas concomitantes de fiscalização, repressão e redução de custos de conformidade tendem a potencializar contrafação e contrabando; isso reduz receita e aumenta externalidades negativas.
• Impacto distributivo: a inclusão de certos alimentos ou bens de consumo populares implica análise de regressividade e da proteção ao princípio da capacidade contributiva; alternativas regulatórias (subsídios, redutores, programas compensatórios) devem ser avaliadas.
• Controle judicial e limites constitucionais: eventuais modulações de alíquotas podem ser objeto de debate judicial sob a ótica do art. 150 da CF/88 e do princípio da razoabilidade; a fundamentação técnica será crucial para resistir a impugnações.
• Próximos passos institucionais: acompanhamento das entregas técnicas da Receita ao TCU, dos relatórios do Tribunal e da tramitação no Senado, incluindo a definição do redutor e de parâmetros operacionais.

Advogados, tributaristas e gestores públicos devem preparar estratégias que articulem análise econômica, conformidade regulatória e defesa administrativa/judicial, uma vez que a linha divisória entre tributação regulatória e tributação meramente arrecadatória será o cerne de disputas futuras sobre o Imposto Seletivo.