IN CNJ nº 37/2026: impacto da Corregedoria sobre procedimentos de correição

A Corregedoria Nacional de Justiça expedida a Instrução Normativa nº 37 em 28/10/2026; trata-se de ato normativo da Corregedoria do CNJ com potencial de uniformizar práticas internas e orientar as correições, devendo sua execução observar o teor do texto e as disposições finais acerca da vigência e aplicação imediata.

Contexto

A edição de instrução normativa por unidade correcional do Conselho Nacional de Justiça insere-se em um contexto administrativo de padronização e controle da atividade jurisdicional e administrativa. Desde a criação do CNJ pela Emenda Constitucional nº 45/2004 — que incluiu o artigo 103-B na Constituição Federal — o Conselho passou a ter papel central na fiscalização administrativa e disciplinar do Poder Judiciário, com instrumentos variados: resoluções, recomendações, atos normativos e instruções. A corregedoria nacional, em particular, tem adotado atos normativos para orientar procedimentos de correição, inspeção e apuração de irregularidades, frente à necessidade de uniformização de práticas entre tribunais e serventias extrajudiciais.

A controvérsia prática que costuma acompanhar essas normas é o limite entre orientação administrativa e interferência na autonomia dos tribunais, além da compatibilidade entre os novos procedimentos e garantias processuais básicas, proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e regras de publicidade e transparência. Decisões recentes dos tribunais superiores e resoluções do próprio CNJ têm buscado equilibrar eficiência administrativa e respeito ao devido processo legal e à autonomia local.

O que foi decidido

A edição da Instrução Normativa nº 37 constitui ato administrativo normativo emanado da Corregedoria Nacional de Justiça. Embora o texto integral da norma deva ser analisado para identificar comandos específicos, instruções correcionais desse tipo geralmente visam disciplinar rotinas de fiscalização, estabelecer padrões mínimos para relatórios de correição, indicar procedimentos para coleta e tratamento de provas e definir critérios de encaminhamento de feitos disciplinares e administrativos.

Na prática, uma IN da corregedoria orienta gabinetes e unidades técnicas dos tribunais sobre como conduzir inspeções e correições, quais documentos devem compor relatórios e como integrar dados ao sistema nacional de acompanhamento. Seu fundamento jurídico repousa na competência administrativa do CNJ para fiscalização e aperfeiçoamento dos serviços judiciais, sem prejuízo dos limites constitucionais da autonomia dos tribunais e do devido processo.

Base normativa e precedentes

• Art. 103-B, CF/88 — criação do Conselho Nacional de Justiça e atribuições de fiscalização administrativa e disciplinar do Poder Judiciário.
• Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) — normas sobre a magistratura, disciplina e processo disciplinar (no que couber, na interface com atos correcionais).
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — disposições sobre publicidade, prática de atos processuais e cooperação entre órgãos judiciais que podem influenciar procedimentos de correição.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais; relevante para tratamento e compartilhamento de dados levantados em correições e inspeções.
• Resoluções e decisões do CNJ — a jurisprudência administrativa do próprio Conselho, consolidada em precedentes internos, tem orientado limites procedimentais e formas de integração entre corregedorias locais e a Corregedoria Nacional.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações jurisprudenciais superiores sobre a compatibilização entre atividade de fiscalização e garantias processuais (devido processo, ampla defesa e contraditório).

Impacto prático

• Para unidades jurisdicionais e cartórios: padrão mínimo de documentação e de práticas de correição pode impor adaptações administrativas, necessidade de revisão de fluxos internos e eventuais investimentos em tecnologia da informação para atender exigências de sistematização de dados.
• Para magistrados e servidores: normas correcionais podem alterar rotinas de prestação de contas, exigindo maior cuidado com registros formais e possibilidade de instauração de procedimentos administrativos quando irregularidades forem apontadas.
• Para advogados e partes: potencial melhoria na transparência de atos judiciais e uniformização de procedimentos, mas também maior escrutínio administrativo sobre condutas e prazos; eventual aumento de decisões administrativas que gerem medidas de urgência ou correções processuais.
• Em termos de proteção de dados: a IN deve ser compatibilizada com a LGPD, determinando bases legais para o tratamento de dados coletados em correições, cuidados com anonimização e limites ao compartilhamento entre órgãos.
• Para o próprio CNJ: instrumento de coordenação institucional que tende a reduzir discrepâncias locais, mas que depende de adequada comunicação e capacitação para produzir os efeitos esperados.

O que observar

• Ler o texto integral da Instrução Normativa nº 37 para avaliar alcance e eficácia das normas: sem o teor objetivo não se pode aferir exigências concretas, prazos e medidas transitórias.
• Compatibilidade com LGPD: verificar previsão de bases legais, medidas de minimização, prazo de guarda e responsabilidades em caso de vazamento de dados coletados em correições.
• Limites à autonomia judicial: monitorar se regras atinentes a controle de desempenho ou a padrões de atuação não ultrapassam limites constitucionais, ensejando questionamento por tribunais locais ou no âmbito judicial.
• Recursos e controle judicial: identificar mecanismos previstos para impugnação administrativa e possibilidade de judicialização de atos individuais derivados da IN.
• Necessidade de regulamentação complementar: muitas INs exigem adaptação local, manuais operacionais e capacitação; observar se há previsão de apoio técnico do CNJ.
• Risco de sobrecarga administrativa: atenção ao volume de trabalho adicional para unidades que já enfrentam limitações de pessoal e tecnologia; planejamento orçamentário e operacional será crucial.

A análise técnica demandará a leitura direta da IN nº 37/2026 para aferir comandos específicos, parâmetros de boas práticas e mecanismos de implementação que determinarão seu alcance real sobre o funcionamento dos tribunais e serventias.