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Indefinição sobre competência para IBS e CBS pressiona sistema judicial

Desembargador do TRF2 alertou que a falta de definição sobre qual Justiça julgará IBS e CBS tende a aumentar litígios, custos e incertezas operacionais.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
Indefinição sobre competência para IBS e CBS pressiona sistema judicial
Foto: Cht Gsml / Unsplash

Desembargador federal Marcus Abraham, do TRF2, advertiu que a ausência de definição sobre qual foro será competente para julgar demandas envolvendo o IBS e a CBS pode provocar uma explosão de litígios, duplicação de custos e incertezas na execução das decisões.

Contexto

A reforma tributária do consumo reconfigurou o sistema de impostos sobre circulação ao criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O modelo adotado é um IVA dual: tributos distintos nascem da mesma operação econômica, mas terão sujeitos e estruturas de administração separados — a CBS sob fiscalização da Receita Federal e jurisdição administrativa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e o IBS gerido por comitê que envolve auditores e procuradores estaduais e municipais. A implementação desses tributos ocorre em uma fase de transição prolongada, com obrigações concomitantes entre regimes antigos e a nova sistemática (período de transição apontado entre 2026 e 2032) e tratativas sobre mecanismos como o split payment ainda em fase de implantação.

A controvérsia sobre competência não é meramente acadêmica: decisões conflitantes entre Justiças Federal e Estadual ou a necessidade de ações múltiplas podem afetar a segurança jurídica, o ônus financeiro das partes e a eficiência do aparato estatal. Historicamente, a divisão de competência para matéria tributária no Brasil insere-se no art. 109 da Constituição Federal (competência da Justiça Federal) e no sistema geral de execução fiscal disciplinado pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela Lei nº 6.830/1980; porém, a novidade normativa do próprio fato gerador e a existência de titulares diversos complicam a aplicação direta desses marcos.

O que foi decidido

Não se tratou de uma decisão judicial colegiada, mas de um pronunciamento técnico-institucional: o desembargador apontou que a indefinição competencial provavelmente resultará em aumento substancial da litigiosidade tributária e de custos processuais. Ele ressaltou questões práticas que permanecem sem respostas: se o contribuinte deverá ajuizar ações idênticas em esferas diferentes; se decisões estaduais terão eficácia erga omnes em face da União quando esta não figure no polo; quantas execuções fiscais poderão tramitar sobre o mesmo fato gerador; quem será a autoridade coatora em mandado de segurança contra atos de comitês administrativos ou organismos multipartes; e como serão operacionalizadas liminares no contexto do split payment entre entes distintos.

A fala também criticou a dependência de medida provisória para regulamentar tributo relevante (o Imposto Seletivo pela MP 1.399/2026) e a indefinição das alíquotas conjuntas, que, segundo cálculos citados, poderiam elevar a carga ao nível mais alto globalmente, com efeitos negativos sobre competitividade e previsibilidade fiscal.

Base normativa e precedentes

  • Art. 109, CF/88 — elenca a competência da Justiça Federal; ponto de partida para discutir se litígios envolvendo entes federais e tributos administrados pela União deveriam ser da esfera federal.
  • Constituição Federal/88 (dispositivo sobre competência concorrente e atribuições dos entes federativos) — contextualiza limites e repartição de competência tributária entre União, Estados e Municípios.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — disciplina obrigações tributárias, lançamento e execução fiscal; relevante para avaliar multiplicidade de execuções sobre um mesmo fato gerador.
  • Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) — regime processual de cobrança judicial da dívida ativa, aplicável segundo a titularidade do crédito tributário.
  • Lei do Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015) — regras processuais aplicáveis, especialmente no tocante à litispendência, coisa julgada e conexão/continência entre ações.
  • Regulamentação administrativa (Carf; normas do Comitê Gestor do IBS) — ainda em formação; definirão procedimentos administrativos e possivelmente influenciarão o enfrentamento jurisdicional.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta sobre competência em disputas tributárias envolvendo entes da Federação, mas a inovação normativa do IVA dual pode exigir reanálise ou uniformização por instâncias superiores.

Impacto prático

  • Para advogados tributários: aumento provável de demandas relacionadas à definição de foro; necessidade de estratégias defensivas múltiplas (cautela na distribuição e coordenação de defesas) e atenção a litispendência, reconvenção e pedido de uniformização de competência.
  • Para contribuintes e empresas: risco de custas, honorários e garantias duplicados ou triplicados; incerteza sobre efeitos de decisões proferidas em uma esfera sobre obrigações perante outro ente.
  • Para procuradorias e Fazenda Pública: incremento de custos operacionais e de coordenação entre procuradorias federal, estaduais e municipais; desafio para a execução de decisões e para a propositura coordenada de ações.
  • Para o Judiciário: pressão por uniformização de entendimentos; potencial congestionamento pelo ajuizamento multiplicado de ações sobre fato gerador idêntico.
  • Em ações em curso: necessidade de reavaliação de estratégias processuais em razão do novo arcabouço; atenção a temas suscetíveis de repercussão geral ou recurso repetitivo que possam pacificar a matéria.

O que observar

  • Procedimentos de definição de competência e eventuais medidas de coordenação entre tribunais ou reguladores; possibilidade de encaminhamento de conflito de competência para a instância superior.
  • A edição de normas complementares que definam titularidade, fiscalização e regras de execução para evitar sobreposição de créditos e execuções.
  • A posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre casos paradigmáticos: recursos extraordinários ou especiais poderão ser determinantes para uniformizar a jurisprudência.
  • Eventual modulação de efeitos de decisões que reconheçam competência diversa, mitigando impactos econômicos e processuais.
  • Risco processual na utilização de mandado de segurança contra atos de comitês administrativos multipartes; atenção ao enquadramento da autoridade coatora.
  • Cronograma de implementação do split payment e da entrada em vigor das alíquotas: atrasos ou alterações podem alterar a urgência de medidas judiciais e administrativas.

O que observar

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