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Inimputabilidade e internação: absolvição em caso de decapitação

Juíza do Tribunal do Júri de Belo Horizonte absolveu por inimputabilidade acusado que matou e decapitou a mãe, determinando internação provisória.

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Inimputabilidade e internação: absolvição em caso de decapitação

A magistrada do Tribunal do Júri de Belo Horizonte absolveu sumariamente por inimputabilidade um homem que matou e decapitou a própria mãe, e determinou sua internação como medida de segurança por tempo indeterminado, com mínimo legal de três anos. Essa decisão combina óbvio reconhecimento da materialidade e autoria com acolhimento da perícia médica-criminal que atestou incapacidade completa de entendimento e autodeterminação no momento do fato.

Contexto

O caso envolve crime hediondo de extrema violência praticado em junho de 2026, segundo denúncia do Ministério Público estadual. Apesar da brutalidade do fato — estrangulamento seguido de múltiplos golpes culminando em decapitação — a instrução produziu laudos psiquiátricos que apontaram quadro psicótico agudo, com delírios e alucinações, capaz de comprometer integralmente a capacidade de compreensão da ilicitude ou de conformar a conduta a esse entendimento. A controvérsia central, portanto, não é sobre autoria ou materialidade, que restaram demonstradas por provas testemunhais, imagens e confissão, mas sobre a imputabilidade penal do agente e as consequências processuais e civis dessa inimputabilidade.

A questão atravessa entendimentos consolidados no direito penal: até que ponto laudos periciais que diagnosticam inimputabilidade devem determinar absolvição sumária e qual o limite para a substituição dessa medida por regime ambulatorial? Há também tensão prática entre a proteção à saúde mental e a necessidade de garantia da proteção da sociedade, além do debate sobre a reparação civil quando não há sentença condenatória na esfera penal.

O que foi decidido

A juíza, ao analisar os autos, reconheceu a autoria e a materialidade, mas acolheu a tese de inimputabilidade nos termos do art. 26 do Código Penal, por entender que os exames periciais comprovam incapacidade total de compreensão e autodeterminação no instante delitivo. Considerou válida a absolvição sumária imprópria prevista no parágrafo único do art. 415 do Código de Processo Penal, por ser essa a única tese sustida pela defesa durante a instrução.

O Ministério Público pediu pronúncia, sustentando dúvida sobre a conclusão pericial com base na dinâmica do crime e no comportamento pós-delitivo, mas a juíza entendeu que a mera discrepância entre impressões de testemunhas e conclusões técnicas não basta para afastar laudo sem demonstrar vício, omissão ou contradição técnica. Rejeitou pedido de nova perícia, notando que houve laudo complementar que confirmou o diagnóstico independentemente do uso de substâncias.

Apesar da absolvição, a magistrada impôs medida de segurança privativa consistente em internação por tempo indeterminado, com observância do prazo mínimo de três anos, com fundamento no art. 97, §1º, do Código Penal. O fundamento fático para a internação foi a gravidade do delito, histórico de abandono do tratamento e a periculosidade apontada pela perícia; foi afastado pedido de tratamento ambulatorial por ausência de condições que garantam a supervisão e estabilização do quadro, diante da insuficiência de recursos extra-hospitalares.

Quanto à indenização pleiteada pelo Ministério Público, a juíza negou a fixação de valor mínimo na sentença penal, explicando ser necessária condenação para aplicação do art. 387, IV, do CPP; orientou que eventual reparação civil deverá tramitar na esfera cível, à vista das regras de responsabilidade por incapazes do art. 928 do Código Civil.

Base normativa e precedentes

  • Art. 26, CP — conceito de inimputabilidade e efeitos penais quando agente, por doença mental, é incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento.
  • Art. 415, parágrafo único, CPP — possibilidade de absolvição sumária imprópria quando for provada a existência de causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade em favor do acusado.
  • Art. 97, §1º, CP — medida de segurança aplicável ao inimputável, com duração indeterminada, condicionada à cessação da periculosidade, observado prazo mínimo legal.
  • Lei 10.216/2001 — marco da política de saúde mental, que disciplina internação e tratamento, orientando sobre a priorização de medidas extra-hospitalares quando possíveis.
  • Resolução CNJ 487/2023 — diretrizes da política antimanicomial no âmbito do Judiciário, reforçando critérios para internação e preferência por alternativas menos gravosas quando adequadas.
  • Art. 387, IV, CPP — impossibilidade de agravar a situação civil na sentença penal quando não há condenação; requisição de esfera própria para reparação.
  • Art. 928, CC — responsabilidade civil por atos de absolutamente incapazes e regras para reparação por sucessores.

Impacto prático

  • Para advogados de defesa: reforço da eficácia probatória de laudos periciais bem fundamentados; demonstração de que a única tese defensiva, se robustamente documentada, pode autorizar absolvição sumária mesmo em crimes de grande gravidade.
  • Para o Ministério Público: necessidade de diligenciar contestação técnico-pericial com provas materiais de vício ou requerer nova perícia quando houver dúvida fundada; não basta impugnar conclusões com base em percepções comportamentais.
  • Para magistrados: roteiro para balancear decisões entre proteção da sociedade e direitos do paciente, observando Lei 10.216/2001 e resoluções do CNJ antes de optar por internação.
  • Para famílias e vítimas: a reparação patrimonial e moral deverá ser buscada na seara cível, com observância das regras sobre incapazes e eventual substituição de responsabilidade.

O que observar

  • Risco de recursos: o Ministério Público pode apelar contra a absolvição sumária, alegando insuficiência probatória da inimputabilidade ou requerendo nova produção de prova pericial; competirá ao tribunal de apelação avaliar se houve cerceamento ou erro na valoração técnica.
  • Modulação e execução da medida de segurança: definição do local de internação (hospital de custódia ou unidade psiquiátrica) e garantia de tratamento clínico adequado serão pontos imediatos de execução, com possibilidade de incidentes incidentes sobre a cessação da periculosidade.
  • Implicações civis: eventual ação de reparação deverá instruir prova da imputabilidade civil e considerar dispositivos do Código Civil relativos à responsabilidade por incapazes.
  • Precedentes e políticas públicas: decisão sinaliza tensão entre evolução da política antimanicomial e situações em que internação é considerada imprescindível; futuras decisões colegiadas podem delinear critérios probatórios mais rígidos para afastamento de laudos periciais.

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