TJ-SC afasta insignificância em furto de adornos de sepultura

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebeu a denúncia por furto de adornos metálicos removidos de sepulturas, afastando a aplicação do princípio da insignificância e determinando o prosseguimento da ação penal.

Contexto

O debate sobre a aplicação do princípio da insignificância em crimes patrimoniais é recorrente na jurisprudência brasileira: ao mesmo tempo em que busca evitar a intervenção penal em lesões de reduzido potencial ofensivo, a doutrina e os tribunais reconhecem limites quando a conduta atinge bens jurídicos que transcendem a mera esfera econômica. Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vêm delineando requisitos e critérios para a teoria da bagatela — normalmente sintetizados em quatro elementos que devem coexistir para que haja exclusão da tipicidade material. No caso em análise, envolve-se ainda uma circunstância sensível: a subtração de adornos de sepulturas, o que insere elementos simbólicos e afetivos na valoração jurídica do fato.

A primeira instância havia rejeitado a denúncia com base na insignificância, considerando o baixo valor patrimonial (R$ 29) e a ausência de violência. O Ministério Público recorreu, invocando justamente a natureza dos bens e o contexto fático, bem como o histórico de condenações do acusado, levando o tribunal a reavaliar a incidência ou não da atenuante de exclusão da tipicidade penal.

O que foi decidido

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que não estão presentes, de forma concomitante, os requisitos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância. Em linha com o voto do relator, o acórdão valorou que a retirada de adornos de sepulturas extrapola a mera ofensa ao patrimônio material, porque tais objetos guardam carga afetiva e simbolizam homenagens à memória dos mortos, atingindo, assim, bens jurídicos de natureza extrapatrimonial.

O colegiado também explicitou que o baixo valor econômico dos objetos e eventual situação de vulnerabilidade social do agente, isoladamente, não são suficientes para afastar a tipicidade. Além disso, o histórico criminal do acusado — com condenações anteriores por delitos patrimoniais e execução de pena por roubo — foi considerado na avaliação da reprovabilidade e periculosidade social da conduta, não como causa única de indeferimento da insignificância, mas como elemento contextual que reforça a inadequação da aplicação da bagatela ao caso concreto.

Dessa forma, a Câmara determinou o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. A decisão destaca que as peculiaridades do local dos fatos e a natureza dos bens justificam maior reprovação social e impedem o reconhecimento da insignificância penal.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipifica o furto, base material da acusação.
• Princípio da insignificância (teoria jurisprudencial consolidada) — critério aplicado para excluir a tipicidade material em lesões de mínima ofensividade; exige análise conjuntural e requisitos cumulatórios.
• Art. 5º, CF/88 — proteção de garantias fundamentais e princípio da proporcionalidade na intervenção penal (relevante para ponderação do recurso punitivo estatal).
• Súmula e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — embora não haja súmula específica universal sobre a insignificância, a jurisprudência do STJ e do STF tem orientado pela exigência de elementos como reduzido grau de ofensividade, pequena lesão ao bem jurídico, ausência de periculosidade social e imprescindibilidade de atuação estatal.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: o acórdão reforça que a mera quantificação econômica reduzida não é suficiente para obter a exclusão da tipicidade quando o bem atingido tem conotação simbólica; defesas baseadas exclusivamente no valor patrimonial tendem a ser insuficientes se houver elemento simbólico ou histórico na lesão.
• Para o Ministério Público: a decisão autoriza atuação mais incisiva em crimes patrimoniais que recaiam sobre bens com valor afetivo coletivo ou individual, legitimando o recebimento da denúncia mesmo diante de valor material ínfimo.
• Para magistrados de primeiro grau: alerta para a necessidade de motivar adequadamente decisões que reconheçam insignificância, demonstrando análise ponderada de todos os elementos fáticos (natureza do bem, local do delito, antecedentes do agente, grau de reprovabilidade).
• Para partes e operadores do direito em casos análogos: recomenda-se juntar provas que demonstrem a dimensão simbólica do bem (depoimentos de familiares, laudos ou registros que evidenciem uso cerimonial ou ornamental) e antecipar argumentos sobre a pessoalidade e circunstâncias do fato.

O que observar

• Recursos e possibilidades: a decisão de recebimento da denúncia abre a fase de instrução; a discussão sobre a insignificância pode ser reapreciada em momento diverso, inclusive ao fim da instrução ou na sentença, com base probatória mais completa.
• Modulação e repercussão: caso o tribunal estadual consolide entendimento nesse sentido, poderá influenciar julgamentos futuros envolvendo subtração de objetos funerários; convém observar eventuais recursos aos tribunais superiores para uniformização.
• Risco de automatização de teses: operadores devem evitar argumentação padronizada sobre valor econômico, focando na singularidade das circunstâncias locais e no conteúdo simbólico do bem jurídico.
• Provas e tutela alternativa: defesa e acusação devem antever a produção de provas que comprovem o uso e significado dos adornos, além de avaliar medidas alternativas e acordos quando cabíveis, sem prescindir da valoração correta da personalidade do agente e das circunstâncias do crime.