Integração da regulação financeira: por que o sistema precisa mudar

A proposta defendida no artigo é clara: diante da profunda transformação dos mercados financeiros brasileiros, é necessária uma reforma da arquitetura regulatória que promova coordenação efetiva — e, na prática, maior integração — entre Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Susep e Previc. O objetivo imediato é reduzir fragmentações institucionais que deixam lacunas de supervisão em frente a inovação tecnológica, instrumentos financeiros emergentes e desdobramentos criminógenos.

Contexto

Nas últimas décadas o sistema financeiro brasileiro deixou de ser um conjunto de atores e mercados relativamente estanques. Fintechs, tokens, moedas digitais, algoritmos de decisão e intermediação não bancária alteraram profundamente a dinâmica entre mercado de capitais, bancos, seguros, previdência privada e mercado de pagamentos. Ao mesmo tempo, episódios recentes de fraude e a identificação de atores vinculados ao crime organizado em operações financeiras evidenciaram que vulnerabilidades locais podem ter efeitos macroeconômicos relevantes. Essa transformação coloca em xeque modelos regulatórios setoriais desenhados para uma realidade menos integrada e menos veloz.

A separação histórica de competências entre órgãos reguladores culmina em problemas práticos: regulamentação sobre pagamentos e liquidez pode não dialogar com regras de mercado de capitais; supervisão prudencial de bancos pode não alcançar novas formas de intermediação que criam liquidez paralela; instrumentos de proteção ao consumidor e de prevenção a crimes financeiros podem ficar fragmentados. Em um contexto de política econômica que combina decisões fiscais e monetárias sensíveis a liquidez e riscos sistêmicos, essa dispersão institucional também limita a capacidade de resposta coordenada.

O que foi decidido

O texto propõe uma pauta normativa e institucional: primeiro, reconhecer que a política econômica deve se desdobrar em uma política financeira mais ampla, conectando objetivos macroeconômicos e arranjos de regulação. Segundo, defender que nem sempre será viável fundir todas as atribuições em um único órgão, mas que é imperativo construir mecanismos formais de coordenação, capazes de operar em tempo real e com clareza de responsabilidades. Como alternativa intermediária, sugere-se a constituição de um colegiado permanente que reúna os reguladores e fiscalizadores dos diferentes segmentos (moeda, câmbio, bancos, mercado de capitais, seguros, capitalização, previdência privada), com poderes de articular políticas normativas e operacionais.

Os fundamentos centrais são dois: (i) a evolução tecnológica e a convergência de funções exigem visão sistêmica e instrumentos regulatórios que acompanhem dinâmicas intermercado; (ii) a experiência demonstra que a fragmentação potencializa riscos — inclusive de supervisão insuficiente ou de arbitragem regulatória — que podem comprometer estabilidade financeira e a confiança do mercado.

Base normativa e precedentes

• Art. 192, CF/88 — disciplina a organização do sistema financeiro nacional e legitima ação regulatória para assegurar o funcionamento ordenado do sistema.
• Lei nº 4.595/1964 — estabelece as bases do Sistema Financeiro Nacional e atribuições do Banco Central, marco fundamental para regulação e supervisão bancária.
• Lei nº 6.385/1976 — disciplina a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre o mercado de capitais.
• Normas de governança e autorregulação do mercado de capitais — historicamente utilizadas como instrumento de disciplina, cuja eficácia é questionada diante de inovações rápidas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — embora não se trate de precedente único, a orientação jurisprudencial reconhece, em diferentes cortes, a importância de coordenação entre entes regulatórios para tutela da estabilidade e do investidor.

Impacto prático

• Para advogados e departamentos jurídicos: a adoção de um colegiado ou de regras coordenadas implicará multiplicidade de interlocutores regulatórios em consultas e procedimentos; estratégias de compliance precisarão ser desenhadas com visão integrada dos mercados. Haverá mais exigência de mapeamento transversal de riscos e de políticas internas que atendam normas convergentes.

• Para instituições financeiras e fintechs: maior coordenação tende a reduzir lacunas regulatórias exploradas por modelos híbridos, elevando custos de conformidade para atores que transacionam em fronteiras setoriais; por outro lado, regras mais claras e uniformes podem reduzir incerteza regulatória e facilitar escala.

• Para reguladores: exige criação de rotinas de compartilhamento de informação, protocolos de resposta a crises e definição de liderança em temas sistêmicos; se for instituída, a governança do colegiado será objeto de disputa institucional e política.

• Para o mercado e consumidores: potencial melhoria na prevenção de fraudes e maior proteção ao investidor; também risco de respostas regulatórias mais restritivas durante transição.

O que observar

• Mecanismo de governança: a eficácia dependerá de desenho institucional claro — poderes decisórios, quorum, transparência, responsabilidade e limites para evitar captura política ou por regulados.

• Modulação e transição: será necessário prever prazos, regras de compatibilização e tratamento de contratos e operações em curso para evitar insegurança jurídica.

• Controle e accountability: qualquer articulação deve respeitar princípios constitucionais e mecanismos de controle, inclusive prestação de contas ao Congresso e sujeição ao controle judicial, evitando concentração irrestrita de autoridade.

• Interação com normas setoriais existentes: a integração deverá conciliar competências previstas nas leis atuais (Banco Central, CVM, Susep, Previc) sem, necessariamente, abolir regras setoriais, mas promovendo harmonização e mecanismos de resolução de conflitos.

• Risco de captura e politicização: a crítica à criação de um "super-regulador" é legítima; o remédio não pode ser meramente a dispersão. Instrumentos de transparência, mandato, limites e rotatividade institucional podem mitigar riscos.

Em resumo, a proposta traz à tona uma necessidade prática: atualizar a arquitetura regulatória para dar conta de mercados mais conectados, dinâmicos e tecnologicamente complexos. A alternativa legislativa ou administrativa escolhida — colegiado, fundo de cooperação regulatória ou fusão parcial de competências — exigirá atenção ao desenho institucional, à transição normativa e aos instrumentos de accountability para que a integração entregue estabilidade, proteção e inovação sem ampliar vulnerabilidades institucionais.