Investimentos climáticos: só 2% vão à saúde e o impacto para o SUS

Lead de resposta direta

Durante evento em Nova York, o presidente do Hospital Israelita Albert Einstein afirmou que somente 2% dos financiamentos climáticos multilaterais e bilaterais são direcionados a ações em saúde; a observação sublinha a urgência de incorporar a proteção e resiliência do sistema de saúde nas estratégias climáticas nacionais e multilaterais.

Contexto

A interseção entre mudanças climáticas e saúde pública tem ganhado centralidade em fóruns internacionais como as conferências da ONU sobre clima (COP). Eventos climáticos extremos — ondas de calor, secas, inundações e incêndios florestais — produzem efeitos diretos (lesões, mortes por calor, afogamento) e indiretos (ruptura de cadeias de abastecimento, interrupção de serviços de saúde, aumento de vetores transmissores de doenças). Desde a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 3 voltado à saúde, há reconhecimento técnico de que a adaptação do setor saúde é componente essencial da resposta climática. Ainda assim, persistem debates sobre a alocação de recursos: instrumentos financeiros climáticos internacionais e nacionais têm prioritizado mitigação e infraestrutura, deixando de lado investimentos destinados à resiliência sanitária.

No Brasil, a tensão se reflete na necessidade de adequar o SUS (Sistema Único de Saúde) para continuidade de atendimentos durante desastres e para monitoramento de determinantes ambientais da saúde. Iniciativas recentes, como o plano lançado em Belém na COP30 e o programa AdaptaSUS do Ministério da Saúde, marcam avanços operacionais, mas o diagnóstico de subfinanciamento específico para saúde climática, se confirmado, implica revisão de prioridades orçamentárias e de cooperação internacional.

O que foi decidido

Não há aqui uma decisão jurisdicional, mas uma posição pública com implicações políticas e técnicas: o presidente do Hospital Albert Einstein afirmou que apenas 2% dos fluxos financeiros climáticos bilaterais e multilaterais são aplicados à área da saúde. A afirmação foi acompanhada de recomendações concretas: a necessidade de sistemas de saúde resilientes, políticas integradas entre setor público e organizações de saúde, e preparação de profissionais e instalações para responder a eventos climáticos. A instituição também apresentou soluções práticas, como a plataforma de monitoramento MAIS, destinada a cruzar dados climáticos e sanitários em milhares de municípios, e iniciativas de coleta de dados em populações vulneráveis (indígenas e quilombolas) para rastrear impactos ambientais como contaminação por mercúrio.

Os fundamentos centrais do argumento são três: (1) a vulnerabilidade comprovada das estruturas e usuários do sistema de saúde diante de extremos climáticos; (2) a insuficiência de financiamento específico para adaptação da saúde no arcabouço de investimentos climáticos internacionais; e (3) a necessidade de instrumentos técnicos (guias, estações de monitoramento, rotas alternativas) para garantir continuidade de cuidados, especialmente para doenças crônicas.

Base normativa e precedentes

• Art. 196 a 200, CF/88 — definem a saúde como direito de todos e dever do Estado, estruturando o SUS e sua atribuição de promover ações de vigilância e proteção à saúde.
• ODS 3 (Agenda 2030, ONU) — estabelece metas globais de saúde e serve como referência política para integrar saúde e sustentabilidade ambiental.
• Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) — regula as ações e serviços de saúde, incluindo vigilância epidemiológica e sanitarista, que são chaves para resposta a riscos ambientais.
• Programas e planos governamentais (AdaptaSUS; plano lançado em COP30) — instrumentos administrativos para adaptação do setor saúde a riscos climáticos e continuidade de tratamento.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — em temas correlatos, tende a reforçar a obrigação estatal de proteção de direitos fundamentais mediante políticas públicas eficazes; esse entendimento pode sustentar demandas pela priorização de recursos para saúde climática.

Impacto prático

• Para gestores públicos: a constatação sobre a baixa fatia de financiamento obriga revisão de planos orçamentários e de captação de recursos internacionais, além da priorização de ações de adaptação no SUS (infraestrutura resiliente, estoques, planos de continuidade).
• Para redes hospitalares e instituições de saúde privadas: demonstra a oportunidade-necessidade de cooperação em projetos de vigilância e de infraestrutura (ex.: estações de monitoramento, rotas alternativas), bem como a pressão para incorporarem avaliação de risco climático em sua governança de gestão de urgências.
• Para advogados e litigantes: abre espaço para ações administrativas e judiciais que reivindiquem políticas públicas eficazes de proteção à saúde diante de riscos climáticos, com base nos arts. 196 a 200 da Constituição e na Lei nº 8.080/1990; também pode influenciar litigância estratégica em favor de populações vulneráveis afetadas por desastres ambientais.
• Para comunidades vulneráveis e organizações sociais: informação técnica e dados (monitoramento MAIS, pesquisas em povos indígenas e quilombolas) fortalecem evidências para pedidos de emergência, reparação ou mitigação de riscos.

O que observar

• Verificar métricas e fontes do percentual de 2%: a difusão da cifra deve estimular checagem técnica sobre metodologia e universo de fundos considerados (bilaterais, multilaterais, instrumentos de mitigação vs. adaptação).
• Monitorar implementação e financiamento do AdaptaSUS e do plano de Belém: atenção a cronogramas, metas, fontes orçamentárias e mecanismos de governança entre União, Estados e Municípios.
• Risco de fragmentação: políticas climáticas que ignorem saúde podem agravar desigualdades; é crucial modular intervenções para proteger populações idosas e com condições crônicas, já identificadas como grupos de maior risco.
• Possibilidade de litígio estratégico: demandas que articulem direito à saúde constitucional com omissões orçamentárias e de política pública relacionadas ao clima podem ganhar tração, exigindo perícias técnicas ambientais e epidemiológicas.

Em suma, o diagnóstico público trazido pela liderança hospitalar reforça uma agenda técnica e jurídica: integrar financiamento climático à adaptação sanitária, consolidar sistemas de vigilância ambiental-saúde e responsabilizar governança pública para assegurar o direito à saúde diante das mudanças climáticas.