Bolsonaro propõe ampliar irrigação no Cerrado e risco hídrico

O candidato Flávio Bolsonaro anunciou intenção de expandir o uso de água para irrigação no Cerrado, com ênfase no Matopiba, o que tende a aumentar a pressão sobre rios e nascentes da região e desafiar o arcabouço legal de gestão hídrica e ambiental.

Contexto

O Cerrado é um bioma fundamental para a formação e manutenção de bacias hidrográficas do Brasil central, e a região conhecida como Matopiba (intersecção de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) vem sofrendo expansão agrícola acelerada nas últimas décadas. O modelo intensivo de produção no cerrado tem se apoiado, em muitos locais, em sistemas de irrigação que elevam a captação superficial e subterrânea de água. Há estudos e levantamentos ambientais que associam a intensificação de cultivo irrigado com redução de vazões sazonais, diminuição de nascente e alteração de regimes hídricos locais. No plano político, propostas públicas para ampliar a infraestrutura de irrigação reabrem o embate entre desenvolvimento agropecuário e conservação ambiental, envolvendo competência regulatória de órgãos federais, estaduais e de bacias, além de condicionantes de licenciamento ambiental.

A controvérsia importa porque envolve unidades de gestão dos recursos hídricos (bacias), limites ao uso prioritário da água, impacto em comunidades tradicionais e cumprimento do dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88). Também toca instrumentos administrativos e econômicos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), como outorga de direito de uso e cobrança pelo uso de recursos hídricos, além dos regimes de proteção do solo e da vegetação previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012).

O que foi decidido

Trata-se de uma promessa de política pública formulada por candidato à Presidência que prevê aumentar a irrigação agrícola no Cerrado, com foco em Matopiba. Ainda que não seja norma, a declaração tem efeito prático imediato na orientação de debates regulatórios e na expectativa de agentes econômicos: pode impulsionar propostas para agilizar outorgas de uso de água, financiamento e obras de infraestrutura hídrica, e pressionar por flexibilizações no licenciamento ambiental. Na prática administrativa, tal orientação tende a deslocar o centro de decisões para a ampliação de oferta hídrica para a agricultura, potencialmente em detrimento de medidas de conservação e de limites previstos em instrumentos de gestão por bacia.

Os fundamentos políticos anunciados explicitam prioridade ao aumento da produção e à segurança hídrica agrícola, mas juridicamente a implementação dependereria de atos complexos: regulamentação administrativa, emissão de outorgas pelos órgãos gestores de água, eventuais obras de infraestrutura sujeitas a licenciamento ambiental e avaliação de impactos socioambientais. Assim, a promessa inaugura um conjunto de conflitos prováveis entre objetivos de expansão agrícola e normas ambientais e de recursos hídricos.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) — estabelece princípios e instrumentos (outorga, cobrança, enquadramento dos corpos d’água) que regulam usos da água, definindo a água como bem de domínio público e sujeita à gestão por bacias hidrográficas.
• Lei 12.651/2012 (Código Florestal) — disciplina a proteção de vegetação nativa e nascentes, estabelecendo áreas de preservação permanente (APPs) e regras de uso do solo que impactam captações e obras hidráulicas.
• Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais) — tipifica condutas lesivas ao meio ambiente, inclusive aquelas relativas à degradação de recursos hídricos e obras sem licenciamento.
• Jurisprudência consolidada do STF e dos tribunais superiores — reconhece o dever do Estado de compatibilizar desenvolvimento econômico com proteção ambiental, autorizando a intervenção administrativa regulatória e a imposição de restrições ao uso de recursos quando há risco de dano ambiental irreversível.

Impacto prático

• Para advogados ambientais e consultores: expectativa de aumento da demanda por pareceres sobre outorgas, licenciamento ambiental e estudos de impacto hídrico; necessidade de articular estratégias de defesa em processos administrativos e judiciais que contestem flexibilizações.
• Para produtores e investidores: possível facilidade para obtenção de financiamento e regularização de sistemas de irrigação; porém, risco regulatório se medidas administrativas forem confrontadas judicialmente ou se houver exigência de estudos ambientais robustos.
• Para comunidades tradicionais e usuários de água local: maior risco de redução de vazões e perda de acesso à água, com potencial conflito socioambiental; possibilidade de buscar proteção judicial com base no art. 225 da CF/88 e em instrumentos de participação previstos na Lei 9.433/1997.
• Para gestores públicos: pressão para revisão de critérios de outorga, priorização de projetos de infraestrutura hídrica e eventual necessidade de recompor instrumentos de cobrança e monitoramento de usos.

O que observar

• Regras de implementação: verificar se propostas públicas traduzem-se em atos normativos que alterem critérios de outorga, prazos de licenciamento ou critérios de enquadramento de corpos d’água; essas alterações são passíveis de controle judicial e de ações civis públicas.
• Instrumentos de controle: atenção à atuação de agências de recursos hídricos, ministérios e Ibama no controle de impactos, e à possibilidade de atuação do Ministério Público na defesa do ambiente e de comunidades afetadas.
• Fiscalização e dados técnicos: a legalidade das captações depende de estudos hidrológicos e de impacto cumulativo por bacia; a insuficiência de dados técnicos cria vulnerabilidade jurídica a medidas que ampliem captações.
• Litígio e modulação: ações judiciais que contestem medidas poderão pleitear liminares para suspender outorgas ou obras, e eventual decisão judicial de mérito pode ser modulada quanto a efeitos no tempo; acompanhar decisões dos tribunais superiores para entender corte jurisprudencial sobre prioridades entre desenvolvimento e preservação hídrica.
• Riscos para operadores do direito: advogados devem mapear conflitos de competência entre entes federativos, prazos administrativos e requisitos de participação social previstos na legislação de recursos hídricos, para orientar clientes sobre mitigação de riscos regulatórios e socioambientais.