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Cobrança do ISS sobre IBS e CBS: a tese que chegou ao Judiciário

Liminar paulista determina cálculo do ISS excluindo IBS e CBS na base em 2027; decisão antecipa disputa sobre convivência dos novos tributos e ISS.

JOTA4 min de leitura
Cobrança do ISS sobre IBS e CBS: a tese que chegou ao Judiciário

A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar assegurando que, durante o período de transição para o novo sistema tributário, o ISS seja apurado sem inclusão dos tributos federais IBS e CBS na sua base de cálculo, impedindo autuações e inscrições decorrentes dessa interpretação. Esta decisão inaugura a judicialização da leitura municipal que pretende somar IBS e CBS ao preço do serviço para fins de ISS já em 2027.

Contexto

A reforma tributária instituiu o IBS e a CBS por meio da Lei Complementar 214/2025, criando um período de convivência com tributos preexistentes até 2032. A lei dispôs expressamente que o ISS está excluído da base do IBS e da CBS durante a transição, mas não regulamentou, de forma igual, se o ISS pode integrar a base de cálculo destes novos tributos — nem se IBS e CBS compõem a base do ISS. Essa lacuna levou fiscos estaduais e municipais a adotarem interpretações divergentes: alguns Estados já incorporaram os novos tributos à base do ICMS, e a Prefeitura de São Paulo publicou fórmulas da NFS-e para 2027 que acrescentam IBS e CBS à base do ISS. A controvérsia não é meramente técnica; define preço, faturamento e quem suportará o aumento tributário em operações de alto volume e baixa margem.

O que foi decidido

A liminar paulistana determinou que, enquanto durar a convivência normativa entre os regimes, a apuração do ISS deverá desconsiderar IBS e CBS na composição da base tributável. A tutela provisória também barrou autuações, inscrição em dívida ativa, inclusão em cadastros de inadimplência e negativa de certidões com fundamento na interpretação municipal. O pedido inicial havia sido indeferido, mas o juízo reviu sua posição após a Prefeitura esclarecer sua orientação normativa, o que evidenciou o conflito jurídico sobre a matéria. A fundamentação da decisão ressaltou princípios da legalidade tributária e o regime próprio de arrecadação dos tributos recentemente instituídos.

Base normativa e precedentes

  • Lei Complementar 214/2025 — instituiu IBS e CBS e determinou regras de transição, incluindo a exclusão do ISS da base dos novos tributos durante o período convivencial.
  • Lei Complementar 116/2003 — trata do ISS; o conceito de "preço do serviço" previsto no art. 7º é central para a interpretação do que compõe a base de cálculo municipal.
  • Tema 118 do STF — tratou do caráter do ISS quando inserido na base de cálculo de contribuições federais, indicando limites da tributação sobre tributo na cadeia de incidência.
  • Tema 1.223 do STJ — reconheceu que PIS/Cofins podem incidir sobre o ICMS na hipótese de repasse econômico, influenciando argumentos que sustentam inclusão de tributos no preço para fins de base.
  • ADPFs 189 e 190 (STF) — discutiram exclusões da base do ISS sem previsão em lei complementar, sendo citadas pelo município para justificar a interpretação do conceito de preço do serviço.
  • Princípio da legalidade (Art. 150, CF/88) — fundamento utilizado para contestar ampliações de base sem previsão normativa clara.

Impacto prático

  • Para prestadoras de serviço: obrigação imediata de revisar notas fiscais, sistemas de faturamento e cláusulas contratuais que tratem repasse ou vedem reembolso de tributos. A exclusão de IBS e CBS da base do ISS diminui o encargo por nota, mas o benefício pode não ser automático se contratos preveem repasse.
  • Para escritórios e departamentos jurídicos: necessidade de estratégia coordenada entre área tributária, financeira e de contratos; avaliar pedido de tutela antecipada e depósitos judiciais para mitigar risco de autuação futura.
  • Para o fisco municipal: liminar limita a atuação administrativa no município concedente, podendo gerar impugnações e recursos; risco de decisões conflitantes entre varas e eventualmente entre tribunais de segunda instância.
  • Para contribuintes em setores de baixa margem e grande volume (serviços intensivos em mão de obra): pequena variação percentual na base (ex.: cobrança de ISS 5% vs. CBS prática estimada em 11,3%) pode representar impacto econômico relevante no resultado operacional.
  • Para processos em curso: a decisão liminar cria precedente persuasivo em demandas similares, mas sua eficácia será local até eventual uniformização por tribunais superiores.

O que observar

  • Possibilidade de conflito entre interpretações municipais e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: cabe acompanhar eventuais recursos e decisões monocráticas ou colegiadas que tratem especificamente da inclusão de tributos na base do ISS durante a transição.
  • Risco de reversão da liminar: economias obtidas com a tutela são vulneráveis a decisão futura; depósito judicial pode proteger contra execuções, mas imobiliza caixa e exige tratamento contábil e provisões compatíveis.
  • Relevância das cláusulas contratuais: contratos que preveem repasse ou vedam transferências de tributos podem forçar a transferência do benefício ao tomador, alterando a equação econômica da medida judicial.
  • Necessidade de análise dinâmica: com alíquotas do ISS previstas em queda e IBS crescendo ao longo do período de transição, o impacto deve ser projetado para todo o horizonte até 2032, não apenas para 2027.
  • Estratégia processual e administrativa: considerar uniformização de entendimento por meio de ações coletivas, pedidos de julgamento de mérito com eficácia erga omnes em instâncias superiores ou medidas administrativas de coordenação entre municípios e Estados.
  • Orientação prática imediata: revisar sistemas de emissão de NFS-e, mapear contratos com cláusulas tributárias e consultar assessoria jurídica para decidir sobre medidas cautelares ou depósitos que equilibrem risco fiscal e necessidade de liquidez.

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