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ITBI na integralização de capital: limites à cobrança sobre diferença de valores

A jurisprudência e a doutrina afastam a incidência de ITBI sobre a diferença entre valor contábil e valor venal quando o imóvel é integralmente destinado ao capital social, protegendo a imunidade constitucional.

JOTA5 min de leitura
ITBI na integralização de capital: limites à cobrança sobre diferença de valores
Foto: Mediamodifier / Unsplash

Tribunais estaduais e precedentes superiores têm reconhecido que o Município não pode exigir ITBI sobre a diferença entre o valor contábil (ou histórico) e o valor venal quando o imóvel foi integralmente destinado ao capital social, com efeitos práticos como a anulação de lançamentos e a vedação à cobrança antecipada.

Contexto

A questão afeta reuniões entre direito societário, tributário e contábil: quando sócio aporta imóvel para integralizar capital, municípios frequentemente lançam ITBI sobre a suposta "diferença" entre o valor contábil constante na escrituração (ou valor histórico escolhido nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249/1995) e o valor venal ou de referência fiscal. A controvérsia ganhou atenção após o STF fixar a tese do Tema 796, que trata de situações em que parcela do valor do bem foi deliberadamente destinada à reserva de capital (ágio) — hipótese em que o excesso societário não goza da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição. Em sentido distinto, decisões posteriores e tribunais estaduais têm distinguido essa hipótese do caso em que não há qualquer parcela destinada a reserva, defendendo que a comparação entre valor contábil e valor venal não pode servir de base para suposto excesso tributável. A discussão importa porque envolve limitação do poder municipal de tributar, o princípio da legalidade e o respeito às opções de valoração previstas no regime do imposto sobre a renda.

O que foi decidido

A análise jurisprudencial e doutrinária consolidada no artigo sustenta uma linha interpretativa: quando a integralização se dá pelo valor registrado na contabilidade e a deliberação societária evidencia que a totalidade do imóvel foi destinada ao capital social (sem constituição de reserva de capital ou ágio), não há fato gerador do ITBI a ser aferido. Esse entendimento separa o plano da imunidade (incidência) do plano da base de cálculo. O fundamento central é que a imunidade do art. 156, §2º, I, CF/88 atinge o próprio fato gerador — a transmissão a título oneroso — de modo que, afastado o fato gerador, não cabe ao Município dimensionar uma base ou comparar valores para extrair um excesso tributável. O Tema 796 do STF, ao fixar que não se estende a imunidade ao valor excedente destinado a reserva de capital, foi interpretado como restrito ao excesso societário deliberado; não autorizou a municipalidade a tributar a diferença entre custo contábil e valor venal quando não houve destinação a reserva. Complementarmente, o Tema 1.113 do STJ, que disciplina a base de cálculo do ITBI em operações tributáveis, não pode ser utilizado para colocar o tributo em operações abrangidas pela imunidade, sob pena de antecipar tributação de competência federal sobre ganho de capital.

Base normativa e precedentes

  • Art. 156, §2º, I, CF/88 — imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; norma de incompetência.
  • Art. 23, Lei nº 9.249/1995 — opção do contribuinte pela utilização do valor da declaração (custo histórico) ou pelo valor de mercado para efeitos de transferência ao patrimônio social; impacto no IR e não criação de fato tributável municipal.
  • CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 148 — critérios e limites do arbitramento pela autoridade fazendária; presunção de veracidade do valor declarado e exigência de motivação para dissidência.
  • Tema 796 (STF) — tese de que a imunidade não alcança a parcela do bem que excede o capital social quando os sócios a destinam expressamente a reserva de capital; aplicável ao excesso societário, não ao mero descompasso entre custos e valores venais.
  • Tema 1.113 (STJ, REsp 1.937.821/SP) — fixação da regra da base de cálculo do ITBI por valor de mercado em operações tributáveis; disciplina a matéria quando o fato gerador existe, não suprime imunidade.
  • Jurisprudência do TJSP — julgados recentes têm afastado cobranças municipais quando a integralização não deixou parcela em reserva de capital, reconhecendo a opção pelo valor histórico e a proteção da imunidade.

Impacto prático

  • Para advogados tributários: fundamento robusto para impugnações administrativas e ações judiciais visando a anulação de lançamentos de ITBI classificados como "excesso na integralização", com pedido de registro imobiliário sem exigência do imposto.
  • Para contribuintes e sociedades: possibilidade de optar pela integralização pelo valor contábil sem que isso, por si só, autorize o Município a tributar a diferença com base no valor venal; o ganho não realizado permanece no patrimônio da pessoa jurídica e sujeitar-se-á à tributação no âmbito do imposto sobre a renda quando efetivamente realizado.
  • Para prefeituras: limitação do exercício fiscal-tributário — a exigência de tributo só se justifica quando ficar comprovado que houve, por deliberação societária, destinação de parcela do valor para reserva de capital (excesso societário).
  • Para processos em curso: sentenças e liminares favoráveis à exclusão do débito podem ensejar restituição de valores ou registro imobiliário sem quitação; defesa administrativa e técnica deve invocar CF/88, art. 23 da Lei 9.249/1995 e art. 148 do CTN.

O que observar

  • Prova societária e contábil é decisiva: atas que expressem a integralização total ao capital e escrituração coerente com a opção pelo valor histórico devem ser produzidas com cuidado técnico.
  • Risco de decisões divergentes em outros tribunais estaduais: embora haja precedente no TJSP, o tema pode receber tratamento diverso conforme a compreensão local sobre valoração e a interpretação do Tema 796.
  • Recurso e modulação: municípios podem buscar agravo ou recurso às cortes superiores sustentando violação ao entendimento do STF/Tema 796; acompanhamento de eventual súmula ou modulação de efeitos é necessário.
  • Interseção com tributos federais: a cobrança antecipada pelo Município pode configurar tentativa de tributação sobre ganho que, por natureza, pertence ao imposto de renda; essa sobreposição fática e jurídica é ponto recorrente em litígios.
  • Recomenda-se atenção à motivação do lançamento municipal: arbítrio sem individualização do valor e sem observância do art. 148 do CTN fragiliza a exigência e fortalece a defesa judicial.

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