Judicialização dos consignados cresce: causas, riscos e efeitos práticos

O número de ações judiciais que discutem empréstimos consignados tem crescido de forma contínua nos últimos anos, pressionando o aparelho judiciário e forçando uma reconfiguração das práticas contratuais e de compliance das instituições financeiras. A alta de processos — com centenas de milhares de demandas em tramitação segundo o CNJ — traduz não apenas maior litígio, mas uma combinação de expansão do crédito, digitalização das contratações e aumento de fraudes.

Contexto

O crédito consignado historicamente figura entre as modalidades de menor custo e maior acessibilidade, por contar com desconto direto em folha, aposentadoria ou pensão. Nos últimos anos, entretanto, houve flutuações no volume financeiro de concessões e crescimento do estoque de contratos, enquanto a contratação eletrônica se tornou prevalente. Esse ambiente conjuga fatores que explicam a judicialização: (i) maior exposição do consumidor a operações digitais cujo consentimento é contestável; (ii) incremento de fraudes por simulação de identidades; (iii) atuação em massa de escritórios que promovem ajuizamentos padronizados; e (iv) reações regulatórias que exigem controles adicionais de segurança.

Do ponto de vista institucional, autoridades como o Banco Central têm monitorado o volume de empréstimos, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra o fluxo processual. No plano normativo, a matéria se ancora essencialmente no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no Código Civil (Lei 10.406/2002) quanto à responsabilidade civil e aos vícios de consentimento, e em normas setoriais que tratam de segurança e autenticação em operações financeiras. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tangencia o tema quando se discute uso e proteção de dados biométricos.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma única decisão, mas de um padrão de comportamento judicial e administrativo diante do aumento das demandas: os tribunais têm recebido massivamente ações que questionam a existência, validade ou responsabilidade por empréstimos consignados. As contestações jurídicas centram-se em cinco núcleos fáticos e jurídicos recorrentes: alegações de contratação sem autorização; validade de contratos eletrônicos e mecanismos de autenticação; conversão indevida de consignado em produtos como cartão consignado; revisão por alegada abusividade de encargos; e responsabilização das instituições por fraudes praticadas por terceiros.

Em termos decisórios, observa-se que juízes e tribunais estão exigindo prova robusta do consentimento e da regularidade da contratação eletrônica, assim como verificando a presença de deveres de informação adequados por parte das instituições financeiras. Quando a documentação e os registros de autenticação são insuficientes, a tendência é a tutela favorável ao consumidor, seja por reconhecimento de inexistência do débito, seja por aplicação de revisão contratual. Paralelamente, há respostas processuais para mitigar litigância em massa, como maior controle de atividades repetitivas e análise de comportamentos abusivos no ajuizamento.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — direitos básicos do consumidor, incluindo informação adequada e proteção contra práticas e cláusulas abusivas.
• Art. 14, CDC — responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços, aplicável à disponibilização de mecanismos de contratação insegura.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — regras sobre vícios do consentimento (erro, dolo, coação) e responsabilidade civil por ato ilícito.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — tratamento de dados pessoais, incluindo requisitos para uso de dados biométricos e bases legais para o tratamento.
• Normas do Banco Central — regulação prudencial e diretrizes sobre segurança em operações eletrônicas e autenticação de clientes (normas específicas do BC aplicáveis ao setor financeiro).
• Princípios processuais do CPC (Lei 13.105/2015) — tutela de evidência, produção de prova pericial e mecanismos para combate à litigância de massa.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada dos tribunais tem valorizado prova documental da autorização e adotado variações na distribuição do ônus probatório quando há alegação verossímil de fraude ou falta de informações.

Impacto prático

• Para advogados de defesa do consumidor: aumento de demandas favoráveis quando a instituição não apresentar rastreabilidade robusta do consentimento; necessidade de pleitear perícias técnicas sobre logs, autenticações e cadeias de custódia de dados.
• Para bancos e financeiras: obrigação de aprimorar controles internos, autenticação multifatorial, logs imutáveis e políticas de governança de dados; custos de litigância e de mitigação de risco reputacional.
• Para magistrados e tribunais: necessidade de ferramentas processuais para gerenciar massa processual e evitar fraudes judiciais; maior uso de incidentes de resolução coletiva e uniformização de procedimentos.
• Para consumidores e segurados: possibilidade efetiva de contestar débitos não reconhecidos e buscar devolução em dobro ou indenização, quando presentes vícios de consentimento ou responsabilidade objetiva do fornecedor.

O que observar

• Padrão probatório: determinar com clareza quais provas são suficientes para comprovar contratação eletrônica legítima (logs, biometria, autenticação por dois fatores, gravações) e quando ocorre inversão do ônus da prova nos termos do CDC.
• LGPD e biometria: uso de dados biométricos como requisito de segurança impõe obrigações de base legal, minimização de dados e medidas técnicas de segurança; vulnerabilidades podem ensejar responsabilidade administrativa e civil.
• Litigância em massa: tribunais podem adotar medidas de gestão (incidentes de resolução coletiva, políticas de saneamento de demandas repetitivas) e o CNJ pode orientar uniformização procedimental.
• Riscos processuais: ações estratégicas de defensores podem ser atacadas como litigância abusiva, com consequências disciplinares; por outro lado, a repetição de fraudes exige respostas regulatórias mais rígidas.

Conclusão: a crescente judicialização dos consignados traduz um ponto de inflexão entre inovação contratual digital e tutela dos direitos do consumidor. A resposta eficaz exigirá alinhamento entre prova técnica, conformidade regulatória e instrumentos processuais que contemplem tanto a proteção frente a fraudes quanto o combate à litigância artificial.