Judicialização da saúde atinge recorde: eficácia extrajudicial como freio

A judicialização de questões relacionadas ao setor de saúde no Brasil atingiu níveis históricos, conforme registrado pelo Anuário da Justiça Saúde. Esse crescimento exponencial de litigância coloca em debate a suficiência dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos e evidencia a necessidade urgente de instrumentos extrajudiciais eficazes como medida de contenção do volume processual.

Contexto

O fenômeno da judicialização da saúde não é recente, mas sua intensidade atual representa um ponto de inflexão no sistema de justiça brasileiro. O aumento de demandas judiciais envolvendo acesso a medicamentos, procedimentos, internações e coberturas contratuais revela tanto a expansão do direito à saúde como direito fundamental quanto as insuficiências estruturais dos órgãos administrativos e das operadoras de planos em responder adequadamente às reclamações dos usuários.

A Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito social (artigo 6º) e dever estatal (artigos 196 a 200), enquanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) oferece proteções específicas ao consumidor de serviços de saúde. Ambas as normas firmaram as bases para uma judicialização crescente, na medida em que garantem ao cidadão direito à indenização e ao acesso à prestação ofertada, criando incentivos para acionamento do Judiciário.

To entender o cenário atual, é importante distinguir dois fluxos de demandas: de um lado, ações ajuizadas por usuários do SUS contra órgãos públicos (demandas em face da Administração); de outro, ações contra operadoras de planos privados de saúde (demandas entre particulares, regidas pelo CDC). Ambas crescem, mas em ritmos e contextos distintos.

O que foi decidido

O Anuário da Justiça Saúde documenta que a judicialização atingiu patamares recordistas. Embora o documento original não especifique a tese jurídica de um tribunal em particular, a análise aponta para um consenso emergente entre operadores jurídicos: a eficácia de mecanismos extrajudiciais é condição sine qua non para frear o avanço descontrolado de litigância.

Em síntese, a constatação central é que consumidores que buscam resolução prévia de conflitos de forma administrativa antes de judicializar têm maior probabilidade de sucesso, tanto em termos de velocidade quanto de custo. Corolariamente, a falta de instrumentos eficazes de resolução extrajudicial força migrações para a via judicial, saturando tribunais de primeiro e segundo graus.

A reflexão que emerge é: deve o consumidor comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ingressar com ação? A resposta não é uniformemente afirmativa na jurisprudência, mas a tendência é exigir, no mínimo, que o demandante demonstre boa-fé prévia ao reclamado.

Base normativa e precedentes

• Artigos 196 a 200, CF/88 — Garantem o direito à saúde como direito social e determinam o dever estatal de universalizar o acesso; não criam direito processual direto de ajuizar mandado de segurança ou ação ordinária sem tentativa prévia de resolução administrativa

• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Oferece proteção ao consumidor de serviços de saúde privada; reconhece o direito de reclamação e indenização por inadimplemento; não exige prévia tentativa de resolução, mas jurisprudência consolidada privilegia tal prova como argumento de boa-fé processual

• Lei 11.977/2009 — Institui a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e seus mecanismos de reclamação administrativa; cria Núcleo de Proteção do Consumidor como canal de resolução de conflitos em primeira instância administrativa

• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — Moderniza processos de compra pública e contratualização de serviços; oferece insumos para melhor administração de conflitos em saúde pública

• Súmula 279 do STF (aplicada por analogia em alguns casos) — Exige ineficácia de outras soluções antes de determinada medida extrema; jurisprudência expandiu essa lógica ao exigir documentação de tentativa prévia em conflitos com operadoras

Impacto prático

O crescimento histórico da judicialização de saúde afeta múltiplos atores do ecossistema jurídico e comercial:

• Advogados (consumidor e direito do consumidor): Precisam documentar minuciosamente as tentativas prévias de resolução com operadoras e órgãos públicos; a prova de boa-fé prévia passa a integrar a estratégia processual obrigatória. Recomenda-se manter correspondência, registros de atendimento e, quando possível, mediação escrita.

• Operadoras de planos de saúde: Devem investir em canais de atendimento e reclamação eficientes; falha em responder adequadamente a reclamações administrativas aumenta riscos de condenação por dano moral e compensa procedimentos negados. A ANS tem intensificado a fiscalização nesse ponto.

• Órgãos públicos de saúde: Sofrem maior pressão por mediação e consenso; autarquias estaduais e municipais devem estruturar núcleos de resolução de conflitos para reduzir demandas contra a Fazenda Pública.

• Consumidores/Pacientes: Ganham documentação de tentativas prévias e aumento da jurisprudência favorável; risco: sobrecarga de exigências prévias que atrasam acesso ao remédio/procedimento urgente.

• Tribunais: Pressão crescente para criar varas especializadas em saúde; urgência de implementação de câmaras de mediação e conciliação em matéria de saúde, conforme recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que observar

Alguns pontos em aberto e riscos futuros merecem atenção:

1. Regulação da exigência prévia: Não há decisão de corte constitucional que expressamente obrigue o consumidor a comprovar tentativa extrajudicial antes de judicializar; resta risco de que essa prática, se generalizada, crie barreira de acesso à justiça em violação ao artigo 5º, XXXV da Constituição (direito de ação).

2. Efetividade da ANS e dos órgãos públicos: A resolução de conflitos depende de investimento e treinamento; se agências não conseguirem responder em prazos razoáveis, a exigência prévia pode virar desincentivo ao acesso e não medida de racionalização.

3. Urgência vs. burocracia: Casos de saúde frequentemente envolvem risco de morte ou agravo irreversível; exigir esgotamento prévio em caso de internação iminente ou medicamento salvavidas é inconstitucional. Jurisprudência já protege essas hipóteses (cautelares em saúde), mas lacunas persistem.

4. Modulação de efeitos: Eventual decisão de tribunal superior que exija prova de tentativa prévia pode vir a ser modulada apenas para futuro, preservando o direito de quem já judicializou sem tentativa prévia.

5. Impacto no SUS: A judicialização afeta a alocação de recursos públicos; medicamentos e procedimentos concedidos por sentença podem desviá-los de políticas públicas. Conflito latente entre direito individual à saúde e sustentabilidade do sistema.

A agenda para os próximos meses inclui possível pronunciamento do STF sobre o tema (eventual ação de controle de constitucionalidade) e regulamentações da ANS sobre padrões de resposta a reclamações. Profissionais devem acompanhar resoluções da agência e oriundos do CNJ sobre mediação em saúde.