Justiça anula seguros vinculados a crédito rural por venda casada

Uma sentença proferida na 1ª Vara Judicial de Itapuranga (GO) reconheceu prática de venda casada em operação de crédito rural e determinou a nulidade de seguros contratados de forma compulsória por produtor rural, com restituição de valores cobrados indevidamente que ultrapassaram R$ 102 mil.

A decisão fundamentou-se na violação do direito de livre escolha do consumidor quanto à seguradora, aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Contexto

As operações de crédito vinculadas ao Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) frequentemente incorporam coberturas securitárias como requisito aparentemente acessório ao financiamento. A prática ostensivamente questionada neste caso — condicionar a liberação do crédito à contratação de seguro com empresa predeterminada — configura uma das formas mais recorrentes de venda casada em operações financeiras destinadas ao setor agropecuário.

O contexto institucional relevante envolve: (a) a crescente judicialização de contratos de financiamento agrícola que incorporam seguros compulsórios; (b) a consolidação jurisprudencial do STJ a respeito da abusividade dessa prática; e (c) a aplicação do CDC às relações entre instituições financeiras e produtores rurais.

Até esta decisão, a questão da liberdade de escolha de seguradora em crédito rural permanecia parcialmente controversa, com instituições financeiras argumentando que a contratação de produtos securitários é prática legítima e inerente ao gerenciamento de risco da operação.

O que foi decidido

O magistrado Lucas Caetano Marques de Almeida declarou a nulidade dos seguros rurais e condenou a instituição financeira a restituir os valores cobrados. A fundamentação repousa em dois pilares:

Primeiro, reconheceu-se que a instituição financeira não comprovou ter oferecido ao produtor rural a possibilidade de contratar os seguros com seguradoras distintas daquelas integrantes do mesmo grupo econômico. Foram juntadas apenas propostas de adesão, sem qualquer evidência documental de que o consumidor foi informado sobre o direito de livre escolha.

Segundo, aplicou-se expressamente o entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual é abusiva a comercialização de seguro vinculada ao contrato financeiro quando não é garantido ao consumidor o direito de escolher seguradora diversa. A sentença enfatizou que a cobrança de seguros em operações financeiras é permitida, mas sempre condicionada à comprovação de que o consumidor teve liberdade efetiva de opção.

A decisão também considerou precedente específico do STJ (EAREsp 676.608/RS) para modular os efeitos da restituição segundo o artigo 42 do CDC: valores cobrados até 30 de março de 2021 são devolvidos de forma simples, enquanto os cobrados posteriormente são restituídos em dobro.

Base normativa e precedentes

• Art. 39, inciso I, CDC — Proibição de venda casada, estabelecendo como prática abusiva condicionar a venda de bem ou serviço à aquisição de outro.
• Art. 42, CDC — Direito à restituição de valores cobrados indevidamente, com possibilidade de duplicação quando há caracterização de má conduta.
• Tema 972, STJ (Recursos Repetitivos) — Consolidação jurisprudencial de que é abusiva a comercialização de seguro vinculada a operação financeira quando não assegurado ao consumidor o direito de escolher seguradora diversa.
• EAREsp 676.608/RS (STJ) — Modulação de efeitos aplicável à repetição do indébito em operações de seguros vinculados.
• Lei 5.172/1966 (CTN) — Aplicação subsidiária de princípios gerais de direito do consumidor nas operações envolvendo crédito rural.

Impacto prático

Para produtores rurais e tomadores de crédito agrícola, a decisão reforça o direito de questionar cobranças de seguros vinculados e de exigir comprovação expressa de oferecimento de alternativas. Advogados que atuam na defesa desse segmento de clientes ganham precedente local sólido para contestar práticas similares.

Para instituições financeiras, o julgado impõe o ônus de documentar adequadamente — em propostas, contratos ou correspondência — que foi oferecida ao consumidor a possibilidade de contratar seguros com terceiros. A ausência dessa comprovação expõe o banco a:

• Condenações por venda casada;
• Restituições simples de valores (até 30.3.2021) e em dobro (após essa data);
• Risco reputacional e processual crescente em ações coletivas ou massificadas.

Para seguradoras vinculadas a grupos financeiros, o caso sinaliza redução de fluxo de negócios derivados de imposição contratual, aumentando a necessidade de demonstração de consentimento genuíno do consumidor.

O que observar

Ponto aberto 1: A data de corte (30 de março de 2021) reflete aplicação de precedente específico do STJ, mas não há indicação de se a modulação será aplicada uniformemente em outras varas ou tribunais. Advogados devem estar atentos a eventual divergência interpretativa sobre o momento de início da restituição em dobro.

Ponto aberto 2: Embora a sentença seja clara quanto à abusividade da falta de comprovação de liberdade de escolha, instituições financeiras poderão argumentar em recurso que propostas de adesão suficientemente claras, mesmo que não mencionem alternativas, configuram manifestação de consentimento. Cabe ao tribunal superior esclarecer o padrão de prova exigido.

Próximos passos: Espera-se recurso da instituição financeira ao tribunal de justiça estadual goiano. A firmação de jurisprudência local robusta nesse sentido pode motivar ações coletivas ou representativas por associações de produtores rurais, expandindo o impacto para portfólios maiores de operações agrícolas.

Para profissionais: Recomenda-se manter arquivo atualizado de decisões similares proferidas em varas agrícolas de diferentes estados, pois a jurisprudência fragmentada em tema sensível (crédito rural) oferece oportunidades de harmonização mediante recursos aos tribunais superiores. Igualmente, demonstrações documentadas e contemporâneas de liberdade de escolha (e-mail, chat, formulário assinado) passam a ser requisito essencial de compliance para instituições financeiras.