Justiça climática e gênero: efetivação de direitos das mulheres

O Estado deve incorporar a justiça climática com recorte de gênero nas políticas públicas — é isso que se impõe diante das evidências de impactos desiguais da emergência climática sobre mulheres, especialmente negras, indígenas e de comunidades tradicionais. A discussão ganha contornos jurídicos ao combinar obrigações constitucionais, instrumentos regionais de direitos humanos e normas administrativas ambientais, exigindo ação estatal proativa para prevenir, proteger e reparar efeitos diferenciados.

Contexto

A literatura científica e relatórios internacionais têm mostrado que a mudança do clima produz efeitos sociais e econômicos assimétricos. Nesse cenário, surge uma pergunta jurídica: o dever constitucional de proteção do meio ambiente (art. 225 da Constituição Federal de 1988) e as garantias antidiscriminação implicam a adoção da justiça climática como princípio orientador nas políticas públicas? A questão ganhou densidade com instrumentos regionais — notadamente uma consulta da Corte Interamericana de Direitos Humanos que examinou o alcance das obrigações estatais no contexto da crise climática — e com normativos nacionais recentes, como a Resolução Conama 511/2025, que conceitua justiça climática como enfrentamento das desigualdades socioambientais.

Há antiga tensão entre políticas climáticas tradicionais, focadas em mitigação de emissões, e abordagens que priorizam adaptação, redução de riscos e proteção social. A perspectiva de gênero amplia o escopo: trata-se de não apenas incluir mulheres nas políticas, mas de reconhecer padrões estruturais de desigualdade (trabalho de cuidado, acesso à terra, informalidade) que amplificam vulnerabilidade climática. No Brasil, isso se entrelaça com desigualdades raciais e territoriais, o que exige uma leitura interseccional das obrigações estatais.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial específica, mas de uma construção normativo-analítica: a adoção da justiça climática com recorte de gênero deve orientar as políticas públicas de mitigação, adaptação e gestão de riscos. Em termos práticos, isso implica que medidas de prevenção, plano de resposta a desastres, abrigo e reconstrução incorporem protocolos de proteção contra violência de gênero, mecanismos para garantir autonomia econômica e acesso a serviços essenciais e a coleta de dados desagregados por sexo, raça e território.

Os fundamentos centrais para essa tese são três: (i) o dever constitucional de proteger o meio ambiente equilibrado combinado com princípios de igualdade material e vedação à discriminação (art. 5º, inciso I; art. 3º, inciso IV; art. 225, CF/88); (ii) obrigações internacionais de direitos humanos incorporadas ao ordenamento, especialmente tratados sobre igualdade de gênero e proteção de populações vulneráveis; (iii) normas e diretrizes administrativas que já reconhecem a necessidade de enfoques diferenciados, como a Resolução Conama 511/2025 e planos setoriais que demandam transversalidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente, com políticas que garantam sustentabilidade e proteção das gerações presentes e futuras.
• Art. 5º, I, e art. 3º, IV, CF/88 — igualdade material e proibição de discriminação como parâmetros para políticas públicas.
• Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) — estabelece a estrutura de prevenção e resposta a desastres; demanda incorporação de protocolos específicos quando houver risco a grupos vulneráveis.
• Resolução Conama 511/2025 — define justiça climática como abordagem para enfrentar desigualdades socioambientais e promover direitos humanos na resposta à mudança do clima.
• Instrumentos internacionais relevantes (incorporados como parâmetro interpretativo) — Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará), e recomendações do Comitê CEDAW sobre proteção em desastres.
• Opinião Consultiva da Corte Interamericana (OC 32/2025) — consulta que delineou obrigações estatais de respeito, garantia e adoção de medidas para efetivar direitos de grupos vulneráveis no contexto da emergência climática.

Impacto prático

• Para gestores públicos: impõe reformulação de planos municipais e estaduais de gestão de riscos para incluir avaliação de gênero e mecanismos de proteção em abrigos, transportes e atendimento emergencial; exige coleta e uso de dados desagregados.
• Para legisladores: abre margem para iniciativas normativas que incorporem exigências de perspectiva de gênero em políticas climáticas, adaptação e financiamento climático, bem como em programas de transferência e de cuidados.
• Para operadores do direito (advogados e defensoria): fortalece argumentos para ações de responsabilização administrativa e judicial contra omissão estatal na proteção de mulheres em desastres e para pedidos de medidas cautelares visando protocolos de abrigo e atendimento.
• Para comunidades e sociedad civile: legitima reivindicações por medidas compensatórias e programas de apoio direcionados a mulheres em setores sensíveis ao clima (agricultura familiar, pesca, extrativismo).

O que observar

• Implementação e fiscalização: a lacuna prática é grande — ter norma (Resolução Conama) não garante execução; será crucial o detalhamento regulatório, planos estaduais e municipais compatibilizados com protocolos de gênero.
• Interseccionalidade operativa: políticas que tratem apenas o gênero, sem integrar raça, território, renda e deficiência, poderão perpetuar desigualdades; exigem-se indicadores desagregados e monitoramento real.
• Instrumentos de proteção em emergências: revisão e atualização da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para incluir protocolos de prevenção à violência de gênero em abrigos e fluxos de denúncias, sob risco de responsabilização por omissão.
• Recursos e financiamento: adaptação e proteção com recorte de gênero demandam alocação orçamentária específica; sem previsão orçamentária, a eficácia das medidas será limitada.
• Litígio estratégico e modulação: o caminho provável de enfrentamento será misto — demandas administrativas, ações civis públicas e ações constitucionais. Tribunais nacionais e internacionais poderão, no futuro, modular efeitos de decisões que reconheçam obrigações de justiça climática.

Em síntese, a incorporação da justiça climática com perspectiva de gênero não é uma opção técnica: é um desdobramento das obrigações constitucionais e internacionais do Estado. A efetividade dependerá, porém, da capacidade normativa, orçamentária e institucional de transformar princípios em protocolos operacionais e proteção concreta às mulheres mais expostas aos riscos climáticos.