Justiça Federal suspende ampliação do uso de VR e VA em maquininhas

A Justiça Federal, por decisão da 22ª Vara Federal Cível, suspendeu a eficácia das novas regras administrativas que obrigavam a adoção de um sistema de pagamentos em modalidade aberta para cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA), restabelecendo as normas anteriores e restringindo temporariamente a ampliação da aceitação desses benefícios. A medida tem efeito imediato sobre a vigência da norma até decisão final ou recurso da União.

Contexto

A controvérsia nasce de ato administrativo recente do Poder Executivo que passou a determinar que as operadoras e estabelecimentos comerciais permitissem a aceitação de VR e VA por meio de sistemas abertos de pagamentos — na prática, ampliando a quantidade de maquininhas aptas a receber os cartões. O setor de empresas de benefícios, representado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), impetrou ação contestando a legalidade da medida, sustentando que a mudança extrapola os limites legais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e altera o modelo regulatório pactuado entre partes do mercado.

A questão insere-se em um debate mais amplo sobre a competência administrativa para regular modelos de mercado e sobre o alcance do poder regulamentar em matéria criada por lei. Existe tensão recorrente entre atos normativos do Executivo que buscam promover inovação ou competição em sistemas de pagamento e interesses setoriais tutelados por normas específicas, com reflexos em contratos, investimentos em tecnologia e em modelos de negócio de fornecedores de benefícios.

O que foi decidido

O magistrado entendeu que a norma executiva instituiu obrigação de adotar exclusivamente o sistema aberto para processamento dos benefícios, extinguindo, na prática, a modalidade fechada prevista no desenho institucional do PAT. A decisão avaliou que a imposição configurou usurpação de função normativa do Legislativo por alterar substancialmente o regime legal sem respaldo no diploma primário que criou o programa.

Com base nessa conclusão, foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos da regra administrativa, determinando o restabelecimento das regras anteriores que limitavam o número de maquininhas habilitadas a receber VR e VA. A fundamentação destacou que a fixação de um parâmetro quantitativo e a proibição da modalidade fechada não encontram amparo na legislação que instituiu o PAT, o que caracterizaria ato "contra legem" e, portanto, inválido.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT) — regime legal primário que disciplina o PAT e as políticas voltadas aos benefícios alimentares; elemento central para avaliar o poder regulamentar do Executivo sobre a matéria.
• Constituição Federal de 1988, art. 84 — disciplina as competências do Presidente da República, inclusive para editar regulamentos; relevante para discutir os limites do poder regulamentar.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 300 — critérios para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora), normas aplicáveis ao deferimento da suspensão.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta que o poder regulamentar não pode ir além do que a lei autorizou, sob pena de usurpação de função legislativa; precedentes sobre controle de atos administrativos que implicam alteração de modelos contratuais e setoriais.

Impacto prático

• Advogados das empresas de benefícios: precisam revisar medidas em curso e priorizar ações conservativas para proteger estruturas contratuais e investimentos em plataformas fechadas. A decisão cria precedente favorável a impugnações fundamentadas em excesso de poder regulamentar.
• Comerciantes e adquirentes de tecnologia de pagamentos: voltarão a ter restrições na aceitação de VR e VA enquanto a decisão vigorar, o que pode afetar receitas e planejamento de integração de maquininhas.
• Operadoras de benefícios e fintechs: as que haviam se antecipado a um modelo aberto podem enfrentar incerteza regulatória e operacional; contratos já celebrados podem requerer avaliação de risco regulatório e eventual mediação/renegociação.
• Poder Executivo: a sentença exige cautela em futuras medidas que alterem substancialmente regimes setoriais sem suporte legislativo explícito; a União tem possibilidade de recorrer, o que manterá a insegurança jurídica até o julgamento final.

O que observar

• Recurso da União: a decisão de primeiro grau é passível de apelação e de pedido de efeito suspensivo nos tribunais; o resultado recursal será decisivo para a manutenção ou não da nova regra.
• Questão da competência normativa: o caso coloca em foco até onde o Executivo pode intervir em modelos contratuais regulados por lei, com possível reflexão em outras áreas (telecom, transporte, serviços financeiros).
• Prova e danos: ações futuras poderão discutir danos decorrentes de medidas administrativas em ambos os sentidos (prejuízos para operadoras que investiram em abertura e para empresas que mantinham modelo fechado); será relevante a prova econômica e contratual apresentada nos autos.
• Modulação de efeitos: se a instância superior reconhecer vício formal ou material, pode ainda modular efeitos da declaração de nulidade para evitar descontinuidade abrupta no mercado; atenção aos pedidos de eficácia ex nunc ou ex tunc.
• Estratégias processuais: para litigantes, reforçar argumentos sobre ausência de previsão legal no PAT, demonstrar risco de implementação e impacto setorial, e usar perícia econômica para quantificar riscos.

O que observar