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CCJ aprofunda acesso à justiça gratuita para vítimas e doentes graves

Projeto amplia isenção de custos processuais para vítimas de violações de direitos e pessoas com doenças graves; medida dispensa prova de insuficiência e prevê concessão de ofício pelo juiz.

Senado Federal5 min de leitura
CCJ aprofunda acesso à justiça gratuita para vítimas e doentes graves

O projeto em análise na Comissão de Constituição e Justiça (PL 2.770/2025) pretende estender o benefício da justiça gratuita a vítimas de violações de direitos e a pessoas com doenças graves, sem exigir comprovação de insuficiência de recursos, e autoriza o magistrado a conceder a medida de ofício. Essa é a decisão política normativa em foco e pode alterar a dinâmica probatória e distributiva no acesso ao Judiciário.

Contexto

O debate sobre quem tem direito à assistência judiciária gratuita e em que condições não é novo no Brasil. A Constituição Federal de 1988 já assegura, no art. 5º, o princípio do acesso à jurisdição e, em seu inciso LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A disciplina processual atual, contida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), regula a gratuidade por meio dos arts. 98 a 102, definindo requisitos, efeitos e possibilidade de indeferimento ou revogação quando houver má-fé ou alteração na situação econômica. Jurisprudência consolidada em tribunais superiores reconhece a necessidade de prova da insuficiência, embora admita apreciação do pedido com base em elementos indiciários e na realidade social do demandante.

A proposta original do parlamentar autor restringia o alcance a crianças e adolescentes com deficiência ou doença grave. O relator na Comissão de Direitos Humanos ampliou o dispositivo para abranger idosos, crianças e adolescentes com deficiência que tenham sofrido violação de direitos, além de pessoas com doença grave, e suprimiu a exigência de comprovação de baixa renda. A medida, se aprovada, desloca o critério principal de acesso — a insuficiência econômica — para um critério baseado na condição de vítima de violação ou na ocorrência de doença grave.

O que foi decidido

Na etapa atual, a Comissão de Constituição e Justiça deve votar o projeto com a redação que amplia beneficiários e prevê a concessão da gratuidade de ofício pelo juiz. Do ponto de vista prático, a mudança consiste em duas frentes: (i) ampliação subjetiva do rol de beneficiários, incluindo categorias vulneráveis e pessoas que sofreram violação de direitos independentemente de renda; e (ii) alteração do procedimento para a concessão, permitindo que o magistrado reconheça o benefício mesmo sem pedido formal ou prova documental específica sobre incapacidade financeira.

Os fundamentos apresentados em tramitação podem combinar argumentos de eficácia dos direitos fundamentais, proteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência) e redução de barreiras processuais para reparação por violações. A previsão de concessão de ofício tende a acelerar a prestação jurisdicional em casos que envolvam direitos fundamentais ameaçados.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garante direito de acesso ao Judiciário e contém comando sobre assistência jurídica integral e gratuita no inciso LXXIV.
  • Arts. 98 a 102, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o benefício da justiça gratuita: requisitos, eficácia, efeitos, ônus da prova e possibilidade de contraprova ou revogação.
  • ECA (Lei 8.069/1990) — oferece proteção especial a crianças e adolescentes, reforçando tratamento diferenciado quando houver violação de direitos.
  • Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) — consagra a prioridade e proteção jurídica a pessoas idosas, relevante para a interpretação de medidas que visem a sua tutela processual.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece exigência de insuficiência econômica como critério tradicional, admitindo exame indiciário da condição financeira e a possibilidade de concessão com base em elementos probatórios simplificados.

Impacto prático

  • Advogados: terão novo quadro para petições iniciais em demandas por violações de direitos e em ações envolvendo pessoas com doenças graves; a dispensa da prova de renda reduz formalidades, mas pode exigir explorações factuais sobre a gravidade da violação ou do estado de saúde para justificar o benefício.
  • Vítimas e grupos vulneráveis: potencial ampliação do acesso à tutela jurisdicional sem barreiras econômicas; pode facilitar medidas de urgência e reparatórias quando há lesão de direitos fundamentais.
  • Magistrados: ampliação do papel proativo na concessão do benefício, com incremento de decisões de ofício; exige critérios razoáveis para avaliar situações de vulnerabilidade sem transformar o juiz em fiscal econômico universal.
  • Fazenda pública e partes contrárias: aumento potencial de demandas em que a parte beneficiária não arcará com custas iniciais, impactando cálculos de risco e estratégias defensivas; possibilidade de maior litigiosidade em temas sensíveis.
  • Defensoria Pública: a norma pode reduzir condicionalidades para assistência, mas também redirecionar demandas, exigindo coordenação institucional para atuação em casos especificados pelo projeto.

O que observar

  • Compatibilidade constitucional e processual: embora o objetivo seja ampliar acesso, a dispensa genérica da prova de insuficiência pode tensionar o comando do art. 5º, LXXIV, e a disciplina do CPC. É provável que o tema seja objeto de interpretações eventuais em tribunais superiores quanto ao alcance material e probatório da isenção.
  • Critérios objetivos: será necessário que o texto regulamentar ou a jurisprudência definam parâmetros para caracterizar "violação de direitos" e "doença grave", evitando insegurança jurídica e litigiosidade estratégica. A ausência de definição clara abre margem para decisões heterogêneas e recursos.
  • Concessão de ofício: importa estabelecer limites processuais para atuação do juiz (momento, prova mínima, possibilidade de concessão provisória), sob pena de decisões precipitadas ou de cerceamento do contraditório em fases iniciais.
  • Recursos e controle: a modulação de efeitos e a eventual constitucionalidade do dispositivo poderão ser objeto de controle por meio de ações constitucionais e recursos aos tribunais superiores — atenção à jurisprudência e a possíveis súmulas futuras.
  • Implementação administrativa: os órgãos públicos e a Defensoria precisarão adaptar fluxos para garantir assistência efetiva, e poderá haver demanda por normas infralegais para operacionalizar critérios e evitar fraudes.

O que observar

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