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Como a LC 227/2026 redesenha a cobrança do IBS e o estoque de ISS

A LC 227/2026 estrutura o Comitê Gestor do IBS e impõe novas obrigações às procuradorias municipais, sem obstar a cobrança dos créditos de ISS anteriores.

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Como a LC 227/2026 redesenha a cobrança do IBS e o estoque de ISS

A Lei Complementar 227/2026 estabeleceu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e determinou responsabilidades específicas às procuradorias municipais pela cobrança do novo tributo, mas não impede que os créditos de ISS anteriores continuem a ser cobrados judicialmente. A consequência imediata é que os escritórios jurídicos públicos municipais deverão se reestruturar para atuar simultaneamente sobre o estoque de ISS e sobre os primeiros créditos do IBS durante o período de transição.

Contexto

A Emenda Constitucional 132/2023 criou o IBS e traçou um cronograma de migração do ISS e de outros tributos locais para o novo sistema, com redução de alíquotas iniciando antes da extinção formal do ISS, prevista para 2033. A LC 227/2026 regulamentou a governança do IBS por meio do CGIBS e disciplinou a participação das procuradorias na cobrança extrajudicial e judicial do imposto de administração centralizada, sem transferir a titularidade dos créditos tributários dos entes federados ao comitê.

Duas tensões principais permeiam a matéria: (i) a convivência entre um imposto novo, administrado de forma centralizada, e os créditos remanescentes do regime anterior; e (ii) a exigência de que a cobrança seja exercida por carreira específica de procurador ou por lei municipal própria nos casos em que a carreira não exista. A resolução do CNJ sobre execução fiscal (Resolução 547/2024, com alterações posteriores) também incide sobre a prática da cobrança judicial, impondo procedimentos que impactam prazos e atos processuais.

O que foi decidido

A LC 227/2026 atribuiu ao CGIBS a coordenação das atividades de cobrança do IBS, sem esvaziar a titularidade dos créditos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O dispositivo legal determina que as procuradorias estaduais, distrital e municipais sejam responsáveis pela cobrança administrativa e judicial do tributo, reservando tais atribuições a servidores efetivos de carreira específica quando esta existir, e permitindo solução local para os entes que não tenham carreira instituída.

A lei também prevê que o CGIBS controle, por sistema único, as inscrições em dívida ativa, mas que os atos de constituição do crédito observarão a legislação específica de cada ente titular. A cobrança administrativa terá prazo máximo estabelecido pelo regulamento único (não superior a 12 meses contados da constituição definitiva), e o início da exigência da parcela municipal do IBS dá-se já durante a transição, com alíquotas reduzidas a partir de 2027, o que levará à chegada de créditos municipais ao contencioso antes da extinção formal do ISS.

Base normativa e precedentes

  • Art. 156-B, § 2º, V, CF/88 — prevê a atribuição constitucional de competência para cobrança do tributo por procuradorias dos entes da Federação.
  • Emenda Constitucional 132/2023 — institui o IBS e estabelece o cronograma de transição dos tributos locais ao novo imposto.
  • Lei Complementar 227/2026 — cria o CGIBS e regula a coordenação e a participação das procuradorias na cobrança do IBS.
  • Art. 144, CTN (Lei 5.172/1966) — regras sobre efeitos da lei no tempo aplicáveis aos lançamentos tributários anteriores à mudança normativa.
  • Art. 174, CTN (Lei 5.172/1966) — prazo decadencial de cinco anos para a constituição definitiva do crédito tributário e causas interruptivas, com repercussão na preservação do estoque de ISS.
  • Resolução CNJ 547/2024, e alterações pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026 — procedimentos aplicáveis às execuções fiscais, controles automatizados de prazos e exigência de tentativa administrativa prévia; estes atos foram interpretados pelo Supremo no Tema 1.428 como não usurpadores da competência tributária dos entes federados.

Impacto prático

  • Procuradorias municipais: haverá necessidade imediata de revisão estrutural e de pessoal para suportar a cobrança simultânea do estoque de ISS e dos primeiros créditos do IBS; os regimes de delegação e consórcios previstos na LC 227/2026 podem mitigar carências, mas exigem instrumentos contratuais que garantam acompanhamento e controle pelo ente delegante.
  • Legislação municipal: as leis locais de dívida ativa, protesto e parcelamento precisarão ser atualizadas para compatibilizar procedimentos e prazos com o regulamento único do CGIBS e com o sistema único de inscrições, evitando conflitos sobre critérios de constituição do crédito e sobre a aplicação de medidas executivas.
  • Contribuintes: enfrentarão cobranças diferenciadas, pois o lançamento conjunto pela fiscalização somará as parcelas municipal e estadual, individualizando créditos que poderão tramitar por regras distintas de cobrança e parcelamento, o que aumenta a complexidade para defesa e negociação administrativa.
  • Contencioso: execuções fiscais antigas permanecerão ativas e sujeitas aos prazos de prescrição e suspensão previstos no CTN, bem como às exigências procedimentais do CNJ; simultaneamente, o influxo de novos créditos do IBS tende a provocar aumento de demandas administrativas e judiciais já a partir de 2027.

O que observar

  • Risco de desencontro entre normas federais e leis municipais sobre inscrição e cobrança, exigindo coordenação legislativa e regulatória local para evitar nulidades ou impugnações processuais.
  • Necessidade de previsão legal municipal clara sobre quem representa judicialmente a Fazenda quando não houver carreira instituída, para não fragilizar a defesa do crédito público.
  • Controle do prazo decadencial do art. 174 do CTN em relação ao estoque de ISS: atos extrajudiciais como o protesto da CDA podem interromper prazos e manter a exigibilidade além da extinção formal do tributo.
  • Atenção ao regulamento do CGIBS quanto à duração da cobrança administrativa e à possibilidade de delegação da inscrição e cobrança, que demandarão salvaguardas contratuais e procedimentais para preservação da titularidade e do direito de acompanhamento do delegante.
  • Monitorar decisões futuras sobre a interpretação do papel do CGIBS e do alcance das resoluções do CNJ no contencioso fiscal, além de preparar defesas técnicas robustas para sustentar créditos municipais perante colegiados mistos do contencioso administrativo.

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