LC 236/2026 renova o CTN e amplia arbitragem tributária

A Lei Complementar 236/2026 renovou o Código Tributário Nacional, afirmou a ministra Regina Helena Costa, e tem efeito imediato de acercar a disciplina tributária às práticas contemporâneas de resolução extrajudicial de conflitos. A avaliação foi feita em evento acadêmico a partir da experiência da magistrada na presidência da comissão que elaborou o anteprojeto aprovado pelo Congresso.

Contexto

O Código Tributário Nacional (CTN — Lei 5.172/1966) vigorou por seis décadas em um cenário institucional e técnico muito distinto daquele atual, sem previsão expressa de instrumentos modernos de resolução de disputas tributárias. Ao longo dos últimos anos houve crescente demanda por mecanismos que reduzam a litigiosidade fiscal, racionalizem os custos processuais e propiciem soluções mais céleres e técnicas para controvérsias entre Fisco e contribuinte. Nesse ambiente, a Lei Complementar 236/2026 surge como reação a essa necessidade, incorporando ao CTN mecanismos que eram corriqueiros em outros ramos do direito ou em legislação infraconstitucional, como a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e institutos de mediação.

A controvérsia política e técnica previa riscos: a introdução de arbitragem e mediação poderia conflitar com princípios constitucionais (como a proteção ao interesse fiscal, a impessoalidade e a legalidade) e com a organização federativa, já que cada ente federativo atua com autonomia normativa e administrativa sobre tributos próprios. A solução legislativa buscou conciliar esses vetores, sem que as emendas parlamentares descaracterizassem o projeto inicial, segundo a ministra.

O que foi decidido

A LC 236/2026 incorporou ao CTN dispositivos que autorizam expressamente a utilização da arbitragem e da mediação em matéria tributária e estabeleceram que decisões vinculantes de tribunais superiores também vinculam as administrações tributárias. O artigo 171-B regula a mediação tributária, contemplando a intervenção de terceiro com poder de auxiliar na construção de consenso entre as partes. O artigo 171-A disciplina a arbitragem tributária, alinhando-se às premissas já consolidadas na Lei de Arbitragem, e conferindo previsão de autorização por lei complementar para cada ente federativo, que poderá regulamentar sua atuação.

Outro eixo relevante é a vinculação das administrações tributárias a julgamentos de cúpula, decidida com recepção positiva pela ministra: a ideia é evitar que órgãos fazendários mantenham condutas e recursos em face de interpretações já pacificadas pelos tribunais superiores. Por fim, a LC estabeleceu parâmetros para limitar a aplicação de multas tributárias e aduaneiras (artigo 142), introduzindo um regime de redução e mitigação de penalidades, bem como estabeleceu prazo de dois anos para que os entes federativos adequem suas normas locais às novas premissas.

Base normativa e precedentes

• CTN (Lei 5.172/1966) — regramento tributário basilar que recebeu alterações substanciais pela LC 236/2026; fundamento do novo desenho procedimental e sancionatório.
• Lei Complementar 236/2026 — norma que introduziu arbitragem, mediação, vinculação administrativa a precedentes e parâmetros punitivos no âmbito tributário.
• Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) — modelo legal que serviu de referência para o dispositivo sobre arbitragem tributária, em especial quanto a princípios de autonomia da vontade e grau de especialização dos árbitros.
• Art. 5º, CF/88 (ampla defesa e contraditório) — princípio constitucional que se mantém como limite para qualquer mecanismo extrajudicial que envolva direitos tributários dos contribuintes.
• Art. 37, CF/88 (legalidade e eficiência administrativa) — parâmetro para a atuação das administrações tributárias, relevante diante da vinculação aos precedentes.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — referência à orientação pacificada pelos tribunais superiores sobre interpretações de matéria tributária e sobre a admissibilidade de métodos alternativos de resolução de conflitos.

Impacto prático

• Para contribuintes: abre caminho para soluções menos onerosas e mais céleres, com maiores instrumentos para evitar litígios prolongados; possibilidade de redução de penalidades em função de conduta colaborativa altera cálculo de risco nas disputas fiscais.
• Para administrações tributárias: impõe uniformidade das posições administrativas frente a precedentes de tribunais superiores, o que pode reduzir a prática de recursos repetitivos e a insegurança regulatória; exige revisão de manuais e procedimentos internos.
• Para advogados e consultores tributários: necessidade de adaptar estratégias processuais e extrajudiciais, incluindo maior ênfase em mecanismos de negociação, seleção de cláusulas compromissórias e análise de custo-benefício para a arbitragem.
• Para o Judiciário e o contencioso administrativo: potencial redução de volume de demandas repetitivas, liberando recursos judiciais para questões ainda não pacificadas; alteração no perfil de controle das decisões administrativas e judiciais.
• Para os entes federativos: obrigação de atualizar legislações locais em dois anos para compatibilizar sanções e regimes de mitigação previstos na LC, sob risco de desalinhamento legal e operacional.

O que observar

• Regulamentação infralegal e normas locais: dependerá de leis estaduais/municipais e atos administrativos detalharem procedimentos de arbitragem e mediação, além de adaptar estruturas do contencioso administrativo fiscal.
• Limites constitucionais e controle judicial: haverá espaço para questionamentos sobre a compatibilidade de cláusulas compromissórias em matéria tributária sensível ao interesse público; atenção à preservação do devido processo constitucional (art. 5º, CF/88).
• Modulação de efeitos e aplicabilidade imediata: temas como a eficácia retroativa de reduções de multa ou a aplicabilidade de vinculação administrativa a decisões anteriores podem motivar debates e recursos; acompanhar eventual jurisprudência sobre modulação de efeitos.
• Implementação prática nas procuradorias e secretarias da fazenda: investimentos em capacitação, construção de precedentes internos e definição de critérios objetivos para adesão a mecanismos extrajudiciais serão decisivos para o êxito das mudanças.
• Risco de fragmentação normativa: se entes federativos adotarem padrões divergentes ao atualizar suas normas, pode haver nova onda de litígios sobre compatibilidade e interpretação uniforme, exigindo atuação coordenada entre os poderes e órgãos técnicos.