LC 236/2026 incluiu seguro garantia no art.151 do CTN e condicionou aceitação

A Lei Complementar nº 236/2026 inseriu no art. 151, inciso X, do Código Tributário Nacional (CTN) a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante apresentação de apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária oferecida em execução fiscal, condicionada à aceitação pelo órgão responsável pela cobrança; o efeito prático imediato foi reconhecer formalmente no plano normativo uma garantia que já vinha sendo discutida em julgamentos, mas sem estabelecer prazo uniforme para regulamentação pelos entes subnacionais.

Contexto

A alteração legislativa chega após longa evolução jurisprudencial e debates doutrinários sobre formas alternativas de garantia do crédito tributário. Tribunais superiores enfrentaram questões similares em temas repetitivos, tratando da possibilidade de uso de apólices ou fianças para suspender a exigibilidade e seus efeitos sobre medidas administrativas e criminais. A matéria tem interface com o regime do processo executivo fiscal e com os instrumentos que o Fisco admite para garantir a cobrança enquanto se discute a liquidez e a exigibilidade do crédito. Além disso, a questão adquire contornos práticos sensíveis porque muitos entes federados não dispõem de normativos internos uniformes que disciplinem a aceitação do instrumento, ao contrário da União, que regulamentou a matéria por meio de portarias específicas. A controvérsia também toca no âmbito penal, pois a jurisprudência dominante entende que apenas a suspensão da exigibilidade impede o prosseguimento de ações penais por delitos tributários.

O que foi decidido

A lei complementar passou a prever expressamente que a apresentação de seguro garantia ou carta de fiança bancária ofertada em execução fiscal pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, sujeitando tal suspensão à aceitação do credor — isto é, do órgão encarregado da cobrança — conforme regulamentação aplicável. A redação sancionada restringiu o alcance temporal e processual da previsão: a garantia opera enquanto mantiver conformidade com as normas que disciplinam sua aceitação e desde que não haja ocorrência de sinistro. A alternativa de estender a suspensão para qualquer ação judicial de discussão do crédito foi rejeitada no processo legislativo, por receio de incentivar a litigiosidade prematura e deslocar controvérsias que a via administrativa poderia resolver primeiro. Com isso, o dispositivo sinaliza que a eficácia prática da nova hipótese depende da existência e do conteúdo dos atos normativos dos entes fiscais que definam critérios objetivos para a aceitação.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar nº 236/2026 — incluiu, no art. 151 do CTN, a possibilidade de suspensão mediante seguro garantia ou carta de fiança bancária oferecida em execução fiscal, condicionada à aceitação pelo órgão de cobrança.
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — arcabouço geral sobre exigibilidade do crédito tributário e regime da cobrança fiscal; o art. 151 trata das hipóteses de suspensão.
• Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 — ato federal que disciplina critérios de aceitação de apólices/fiancas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; serve como referência técnica para entes subnacionais.
• Portaria RFB nº 315/2023 — regulamentação da Receita Federal sobre aceitação de garantias, importante benchmark procedimental.
• Jurisprudência do STJ (Temas repetitivos citados) — decisões sobre seguridade de garantia em processos fiscais e efeitos quanto à penhora e à recusa de garantias; temas relevantes incluem as discussões sobre a possibilidade de recusa por inobservância da ordem legal da penhora e a extensão de efeitos administrativos do depósito/garantia.

Impacto prático

• Para contribuintes: amplia as opções de garantia em execução fiscal, podendo reduzir o ônus financeiro imediato de outras modalidades (como depósito integral), mas cria incerteza prática até que cada ente regulamente critérios objetivos de aceitação.
• Para advogados: exige que a petição ofertando apólice ou fiança demonstre conformidade com os parâmetros locais ou federais aplicáveis; recomenda-se pleitear decisão judicial liminar que reconheça a suspensão quando houver omissão regulatória do ente.
• Para órgãos de cobrança (PGE, PGFN, Fazendas Estaduais e Municipais): impõe a necessidade de editar atos normativos claros sobre suficiência, forma e condições das apólices, além de prever procedimentos para verificação e eventual recusa.
• Para a persecução penal: poderá haver impacto material na continuidade de investigações e ações penais por crimes tributários, já que, segundo a jurisprudência predominante, a suspensão da exigibilidade é condicionante para afastar a continuidade penal; sem regulamentação local, a suspensão formalmente prevista pela LC pode restar sem efeitos práticos imediatos.
• Para processos em curso: decisões judiciais estarão suscetíveis a questionamentos sobre a validade da recusa da garantia quando esta estiver em conformidade com normas federais ou com parâmetros formalmente aceitos pelo Judiciário.

O que observar

• Ausência de prazo para regulamentação: a LC não fixou prazo para que Estados, Municípios e Distrito Federal disciplinem a aceitação; isso provavelmente resultará em cenários divergentes entre unidades federativas.
• Risco de insegurança jurídica: enquanto houver lacuna normativa local, decisões sobre aceite poderão ficar sujeitas a fundamento discricionário, aumentando a litigiosidade.
• Estratégia defensiva: em execuções fiscais, advogados devem juntar documentação que comprove aderência aos critérios constantes das portarias federais e, quando pertinente, pedir tutela provisória para reconhecimento da suspensão mesmo na falta de norma local.
• Recursos e modulação: questões constitucionais ou de efetividade poderão ser levadas ao Judiciário; caso haja conflito de interpretação em larga escala, tribunais superiores poderão ser provocados para uniformizar a aplicação e eventualmente modular efeitos.
• Interferência administrativa-criminal: autoridades penais e administrativas precisarão ajustar procedimentos até que exista harmonização normativa, sob pena de decisões contraditórias sobre a eficácia da garantia na suspensão da exigibilidade.