Lei condiciona exercício da medicina à aprovação no Enamed

O Congresso sancionou a Lei 15.527/2026, com veto parcial, que torna obrigatório o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da medicina por quem ingressar no curso a partir de 19 de junho de 2026 — o Ministério da Educação aplicará o exame em três etapas ao fim do 4º, 8º e 12º semestres, e os resultados poderão integrar a seleção para residências médicas.

Contexto

A iniciativa insere-se num debate mais amplo sobre avaliação externa de cursos superiores e regulação profissional. A adoção de um exame final para habilitação profissional guarda afinidade com mecanismos já existentes em outras carreiras, mas, no Brasil, a ideia de exame nacional obrigatório para o exercício da profissão médica tem gerado controvérsia entre universidades, entidades médicas e poder público. Politicamente, a medida aparece como resposta a preocupações com a variação de qualidade da formação médica e com a necessidade de critérios uniformes para garantir competências mínimas. Administrativamente, desloca para o Ministério da Educação (MEC) atribuições de aplicação e uso de dados avaliativos com impacto direto na regulação do exercício profissional.

A controvérsia toca temas constitucionais e infraconstitucionais: liberdade de exercício de profissão, reserva técnica, direito adquirido de estudantes já matriculados, competência legislativa para regular ensino superior e ordenamento das carreiras da saúde. Questões práticas incluem compatibilização do Enamed com instrumentos já existentes (avaliadores de cursos e o próprio sistema de avaliação do INEP), o papel do Conselho Federal de Medicina e as universidades na formação clínica, e a interface entre avaliação formativa e seleção para residência médica.

O que foi decidido

A lei condiciona o exercício da medicina à aprovação no Enamed para estudantes que ingressarem a partir de 19 de junho de 2026. O exame terá três aplicações pelo MEC: ao término do quarto semestre, do oitavo semestre e do décimo segundo semestre. A norma autoriza o aproveitamento dos resultados do Enamed em processos seletivos de residência médica. O veto parcial aplicado pelo Executivo suprim (ou alterou) dispositivos cuja redação não foi mantida na versão final sancionada — o texto sancionado, contudo, preservou a regra central da obrigatoriedade do exame para os ingressantes na data-limite.

Em termos práticos, a lei cria um condicionamento legal para a habilitação ao exercício profissional vinculado ao desempenho em prova aplicada por autoridade federal de educação, e institucionaliza o uso desse exame como critério para seleção em programas de residência, que tradicionalmente usam outros instrumentos (programas locais e nacionais). A medida transforma o Enamed em elemento regulatório com efeitos diretos sobre a carreira médica e o planejamento curricular das instituições formadoras.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XIII, CF/88 — garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo as qualificações profissionais que a lei estabelecer; fundamento central para discutir limites constitucionais à exigência de certificação.
• Art. 22, CF/88 — competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; além disso, a organização do ensino superior é regulada por normas federais (interpretadas com a LDB).
• Lei 9.394/1996 (LDB) — disciplina normas gerais da educação, incluindo diretrizes para avaliação e supervisionamento do ensino superior; é a referência normativa para a atuação do MEC na avaliação de cursos.
• Jurisprudência consolidada do STF — sobre exigência de habilitação legal para o exercício de profissões e controle de razoabilidade/proporcionalidade de requisitos legais à atividade profissional (importante para avaliar possíveis ataques constitucionais).

Impacto prático

• Instituições de ensino: serão obrigadas a adaptar currículos e calendários para preparar alunos às três fases do Enamed; passível de demandas por readequação de competências, avaliações internas e investimentos em atividades formativas.
• Estudantes e futuros médicos: os ingressantes a partir da data-limite terão sua habilitação profissional atrelada ao desempenho em prova nacional, alterando o perfil de risco acadêmico e possivelmente elevando a importância de treinamentos padronizados e cursos preparatórios.
• Seleção para residência: programas e hospitais deverão avaliar como integrar os resultados do Enamed com seus critérios locais; a norma pode centralizar parte do processo seletivo e reduzir heterogeneidade entre editais.
• Regulação profissional: o uso do exame como requisito poderá fortalecer a atuação estatal na certificação de competências, em diálogo ou confronto com mecanismos autônomos de verificação adotados por conselhos profissionais e universidades.
• Contencioso administrativo e judicial: espera-se aumento de litigiosidade sobre aplicação do exame, validação de provas e alcance de atos normativos do MEC; casos envolvendo direito adquirido e modulação dos efeitos da lei são prováveis.

O que observar

• Controle de constitucionalidade: serão suscetíveis ações que aleguem ofensa à liberdade de exercício profissional, excesso de competência ou violação do princípio da legalidade administrativa; a compatibilidade entre a LDB e a lei exigirá análise atenta.
• Transição e direito adquirido: a delimitação temporal (ingressos a partir de 19/06/2026) reduz contestações sobre estudantes já matriculados, mas disputas individuais poderão surgir sobre adaptações curriculares e equilíbrios contratuais.
• Regulamentação infralegal: o impacto prático dependerá fortemente de atos normativos do MEC — editais, critérios de correção, composição de bancas e padrões de divulgação — que definirão o alcance do exame.
• Integração com conselhos profissionais: é preciso observar eventual conflito ou cooperação normativa entre a União (MEC) e o Conselho Federal de Medicina, inclusive quanto ao reconhecimento de títulos e requisitos éticos.
• Risco de mercantilização da preparação: o vínculo do exame a seleção de residências pode fomentar mercado por cursos preparatórios e aumentar desigualdades no acesso à habilitação; advogados deverão preparar estratégias processuais e administrativas para alunos prejudicados por falhas em aplicação ou correção.