Lei 15.506/2026 cria política para minerais críticos e prevê R$7 bi

A Presidência da República sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A norma visa estimular o processamento e a agregação de valor desses insumos no território nacional e destinar parcela das receitas geradas ao financiamento de pesquisa e inovação, com previsão de até R$ 7 bilhões em incentivos para projetos na área. A seguir, uma análise técnica dos fundamentos jurídicos, das implicações regulatórias e dos efeitos práticos para agentes públicos e privados.

Contexto

A iniciativa insere-se em uma preocupação geopolítica e econômica contemporânea: reduzir a dependência externa de matérias-primas essenciais à indústria de alta tecnologia, como as chamadas terras raras — um conjunto de 17 elementos químicos empregados em componentes eletrônicos, ímãs permanentes, baterias e em dispositivos de energia renovável. No plano normativo, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais no Brasil já se articulam com princípios constitucionais e diversas normas infraconstitucionais: a propriedade dos recursos minerais é da União (CF/88, Art. 20) e a atividade mineradora regula-se por diplomas como o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e a legislação que criou a Agência Nacional de Mineração (Lei nº 13.575/2017). A nova lei quer operacionalizar uma política industrial voltada para agregação de valor interno, integrando regulação ambiental, incentivos econômicos e alocação de receitas para inovação — o que tem potencial de gerar fricções entre interesses federais, estaduais e privados, além de tensionar o regime de licenciamento ambiental vinculado ao Art. 225 da Constituição.

O que foi decidido

A Lei 15.506/2026 cria um marco público para identificação, priorização e fomento dos chamados minerais críticos e estratégicos. O núcleo decisório da norma estabelece diretrizes de política pública: incentivo ao beneficiamento e à cadeia produtiva nacional, mecanismos de financiamento ou subsídio para projetos tecnológicos e a vinculação de parte das receitas do setor a fundos de pesquisa e desenvolvimento. Em termos práticos, a lei autorizou um montante máximo de até R$ 7 bilhões em incentivos destinados a projetos que ampliem processamento, pesquisa e inovação relacionados a esses minerais.

A lei não substitui, mas articula-se com as competências da União sobre recursos minerais e com os órgãos reguladores existentes, preservando o papel da Agência Nacional de Mineração e demais entes responsáveis por outorgas, fiscalização e concessões. A norma aponta para uma orientação industrial ativa do Estado, ao combinar instrumentos econômicos (incentivos) com metas de política pública (desenvolvimento tecnológico e redução da dependência externa).

Base normativa e precedentes

• Art. 20, CF/88 — dispõe que pertencem à União os recursos minerais, fundamento da atuação estatal sobre exploração e aproveitamento.
• Art. 225, CF/88 — impõe o dever do Poder Público e da coletividade de defender o meio ambiente, relevante frente às exigências de licenciamento para beneficiamento.
• Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) — normatiza regimes de pesquisa, lavra e concessões, que continuam a regular aspectos técnicos e administrativos da mineração.
• Lei nº 13.575/2017 (criação da ANM) — estabelece a agência reguladora competente pela gestão do setor mineral, cuja atuação deverá ser coadunada com a nova política.
• Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) — embora trate de incentivos fiscais à inovação em geral, constitui referência para mecanismos de estímulo ao desenvolvimento tecnológico que a nova lei pretende fomentar.
• Jurisprudência consolidada e entendimentos administrativos apontam para a necessidade de compatibilizar incentivos com exigências ambientais e com regras de concorrência; eventual modulação de efeitos ou conflito entre normas será decidida pela via judicial ou administrativa quando concretamente demandada.

Impacto prático

• Para empresas mineradoras e indústrias de transformação: a lei cria oportunidades de financiamento e estímulos para implantar plantas de beneficiamento ou unidades de processamento de minerais críticos no Brasil, podendo alterar modelos de negócios baseados exclusivamente em exportação de minério bruto.
• Para investidores e mercado de capitais: a previsibilidade normativa e os instrumentos de fomento podem atrair investimentos em projetos de cadeia de valor, mas o risco regulatório persiste enquanto regras de concessão e licenciamento não se harmonizarem.
• Para pesquisa e universidades: a vinculação de receita ao fomento à inovação tende a ampliar programas de PD&I, criando demanda por projetos aplicados em metalurgia, separação química e materiais avançados.
• Para o poder público e regulação ambiental: haverá pressão por normativos complementares que definam critérios de elegibilidade para os incentivos, mecanismos de fiscalização, condicionantes ambientais e repartição de receitas entre entes federativos.
• Para a cadeia exportadora e fornecedores: possível necessidade de readequação de contratos, logística e garantias, na medida em que projetos de beneficiamento requerem infraestrutura e política industrial coordenada.

O que observar

• Regulamentação necessária: a eficácia da lei dependerá de normas secundárias que detalhem critérios de acesso aos incentivos, instrumentos de execução (linhas de crédito, isenções ou fundos) e mecanismos de governança para aplicar os até R$ 7 bilhões anunciados.
• Interface com licenciamento ambiental: qualquer ampliação do beneficiamento requererá compatibilização com o sistema de licenciamento, sujeito às obrigações do Art. 225 da CF/88 e às condicionantes estaduais; impactos socioambientais podem ensejar litígios e exigências mitigatórias.
• Competência e papel da ANM: será essencial definir como a agência se articulou operacionalmente com a nova política para evitar sobreposição regulatória.
• Riscos de execução orçamentária e modulação: embora a lei preveja montante de incentivos, convém acompanhar encaminhamentos orçamentários e eventuais limites à disponibilidade de recursos, além de possíveis questionamentos constitucionais sobre a forma de vinculação de receitas.
• Oportunidades para litigância estratégica: contratos, concessões e políticas fiscais correlatas podem ser objeto de ações judiciais ou consultas perante agências, abrindo espaço para debates sobre interpretação da lei e compatibilidade com normas anteriores.

Conclusão: a Lei 15.506/2026 sinaliza uma orientação estatal para promover o processamento interno de minerais críticos e mobilizar recursos para inovação. Seu efeito prático dependerá, contudo, de regulamentação detalhada, de articulação com a ANM e do equilíbrio entre incentivo industrial e exigências ambientais e fiscais. Para operadores do direito e agentes do setor, o momento exige atenção a atos normativos complementares, modelagem de projetos elegíveis e vigilância quanto a riscos regulatórios e orçamentários.