Lei 15.513/2026 prorroga dedução do IR para Pronon e Pronas/PCD

Decisão e efeito prático imediato: A Lei 15.513/2026 prorroga, até 2031, a possibilidade de dedução do Imposto de Renda pelas pessoas jurídicas que direcionem recursos aos programas Pronon e Pronas/PCD; a norma foi sancionada e publicada sem vetos, preservando o incentivo tributário para empresas que financiem projetos aprovados pelo Ministério da Saúde.

Contexto

Desde 2012 os programas Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) e Pronas/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) criaram um mecanismo público de canalização de recursos privados para projetos de saúde e assistência social desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos. A dedutibilidade no imposto de renda constitui a principal forma de estímulo fiscal para essas doações e patrocínios.

A controvérsia que volta à pauta é simples, mas de grande alcance: sem prorrogação legislativa, o benefício expiraria, reduzindo o apelo econômico das doações e potencialmente interrompendo financiamento de projetos em andamento. Além disso, a alteração normativa recente introduzida pela Lei Complementar 237/2026 — que flexibilizou certas exigências fiscais para esses benefícios — alterou o cenário regulatório e administrativa ao qual as empresas doadoras e as entidades executoras precisam se adaptar.

A prorrogação prevista na Lei 15.513/2026 surge de um projeto de lei tramitado desde 2019 e deliberado no Senado, com acentuada relevância para políticas públicas de saúde e inclusão social. Entre 2013 e 2021, os programas possibilitaram centenas de projetos e movimentaram recursos da ordem de bilhões, demonstrando a materialidade do instrumento.

O que foi decidido

A nova lei mantém, até 2031, a hipótese de dedução do Imposto de Renda da pessoa jurídica para os valores aplicados em doações e patrocínios a projetos e serviços aprovados nos escopos do Pronon e do Pronas/PCD. A dedução depende da prévia aprovação do projeto pelo Ministério da Saúde, nos moldes já conhecidos, e permanece adstrita aos limites e condições estabelecidos pela legislação tributária aplicável.

A norma não estende a mesma vigência para pessoas físicas — cuja possibilidade de dedutibilidade já vigorou apenas até 2025 — e tampouco introduz alterações expressas nos critérios de elegibilidade dos projetos além do que a regulamentação do próprio Ministério da Saúde e normas complementares prevêem. Em suma: mantém-se o regime de incentivo, adia-se o seu término e consolida-se a interface entre política pública e estímulo fiscal para financiamento privado de ações de saúde e atendimento a pessoas com deficiência.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.513/2026 — prorroga a dedução do IR para recursos destinados ao Pronon e Pronas/PCD até 2031.
• Lei Complementar 237/2026 — introduziu exceções a exigências fiscais relacionadas aos incentivos, impactando o ambiente de conformidade administrativa.
• CTN (Lei 5.172/1966) — dispõe regras gerais sobre lançamento, cobrança e arrecadação tributária, além de princípios aplicáveis à dedutibilidade e interpretação das normas fiscais.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — princípios tributários constitucionais relevantes, como legalidade e isonomia (art. 150 e art. 150, inciso I e II, na medida em que afetam encargos e benefícios fiscais) e competência legislativa para instituir benefícios fiscais.
• Normas administrativas do Ministério da Saúde — critérios para aprovação preventiva dos projetos beneficiários; a exigência de prévia aprovação é condicionante da dedutibilidade.
• Jurisprudência administrativa e judicial consolidada — decisões do CARF e posicionamentos de cortes superiores sobre os limites da dedutibilidade de despesas e do conceito de benefício fiscal orientam a interpretação prática, notadamente quanto à necessidade de observância de requisitos formais e ao controle da efetiva destinação dos recursos.

Impacto prático

• Para empresas doadoras: preserva-se uma ferramenta fiscal relevante para alocar recursos a projetos de saúde e inclusão social, mantendo a equação econômica do patrocínio até 2031. Isso significa planejamento tributário mais estável para investimentos sociais vinculados ao Pronon e Pronas/PCD.
• Para entidades sem fins lucrativos executoras: a continuidade do incentivo tende a facilitar a captação de recursos e a manutenção de projetos em andamento, reduzindo o risco de corte abrupto de financiamento.
• Para o Ministério da Saúde e órgãos de controle: reforça a necessidade de rigidez procedimental na análise e autorização prévia dos projetos, bem como de mecanismos sólidos de fiscalização para evitar fraudes ou desvio de finalidade.
• Para advogados tributaristas e de compliance: exige atualização de pareceres e estruturas contratuais que respaldam as doações/patrocínios, além de avaliar impactos da Lei Complementar 237/2026 na documentação e no cumprimento de requisitos fiscais excepcionais.
• Para o setor público e legislativo: cria janela temporária para avaliar se o incentivo deve ser consolidado em norma mais permanente, condicionado à aferição de resultados e eficiência na destinação dos recursos.

O que observar

• Regras de formalização: a dedução está condicionada à prévia aprovação dos projetos pelo Ministério da Saúde; os contribuintes devem requerer e guardar comprovantes robustos, relatórios de execução e prestação de contas.
• Limites e interpretação fiscal: embora a lei prorrogue o benefício, as autoridades fiscais e a jurisprudência podem fiscalizar a natureza da despesa e sua efetiva vinculação ao projeto aprovado — o enquadramento contábil e a prova documental são essenciais.
• Interação com a Lei Complementar 237/2026: é preciso avaliar os efeitos práticos das exceções introduzidas por essa lei complementar, especialmente no que tange a requisitos fiscais e possíveis permissões de tratamento diferenciado.
• Risco de modulação ou revisão futura: a prorrogação é temporal; decisões futuras do Congresso ou reinterpretações administrativas podem restringir requisitos ou modular efeitos a partir de marcos temporais.
• Ações judiciais e administrativos em curso: contribuintes e entidades devem mapear litígios pendentes que envolvam dedutibilidade de doações semelhantes, pois entendimentos administrativos ou sentenças judiciais podem influenciar a operacionalização do incentivo.

Em resumo, a Lei 15.513/2026 mantém por mais cinco anos um instrumento fiscal que vincula o setor privado a políticas públicas de saúde e inclusão. Para atores privados e entidades executoras, a prioridade imediata é garantir conformidade documental e acompanhar regulamentação e orientações administrativas que disciplinem a aplicação prática do benefício à luz das alterações introduzidas pela Lei Complementar 237/2026.