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Lei Antifacção amplia ferramentas, mas limita alcance do confisco

A Lei nº 15.358/2026 criou ação civil autônoma para perdimento de bens, porém restringiu sua aplicação aos crimes previstos no próprio texto, reduzindo seu alcance prático.

JOTA5 min de leitura
Lei Antifacção amplia ferramentas, mas limita alcance do confisco

A Lei nº 15.358/2026 instituiu a ação civil autônoma de perdimento de bens, ampliando instrumentos para atingir patrimônio ilícito, mas condicionou seu emprego apenas aos crimes elencados em seu próprio texto — medida que tende a reduzir a eficácia econômica da política de recuperação de ativos.

Contexto

A experiência internacional com medidas patrimoniais contra o crime organizado evoluiu do confisco focado no narcotráfico para instrumentos mais amplos dirigidos ao patrimônio criminoso. A Convenção de Viena (1988) deu o primeiro passo centrando-se nas drogas; posteriormente, as Convenções de Palermo (2000) e Mérida (2003) expandiram o escopo para crime organizado transnacional e corrupção, valorizando a necessidade de atacar estruturas econômicas e não apenas indivíduos. Em linha com essa evolução, o UNODC propôs em 2011 a Ley Modelo sobre Extinción de Dominio, que prevê ação civil autônoma com foro amplo de incidência e critérios probatórios adaptados à natureza patrimonial da medida.

No Brasil, projetos legislativos anteriores (ex.: PLS nº 107/2016 e PL nº 94/2019) buscavam criar um mecanismo transversal para a perda de domínio aplicável a diversas modalidades de crime econômico, inclusive corrupção. A Lei Antifacção absorveu elementos estruturais dessa arquitetura internacional — como a natureza civil da ação, imprescritibilidade do perdimento e proteção ao terceiro de boa-fé —, mas optou por limitar materialmente o instituto aos delitos descritos em seu texto. Essa escolha coloca em tensão dois objetivos que percorrem o debate: a expansão das ferramentas de recuperação patrimonial e a necessidade de garantias constitucionais em face de medidas de expropriação sem condenação penal.

O que foi decidido

A solução normativa adotada pela Lei nº 15.358/2026 combina inovação processual com restrição material. Por um lado, o legislador introduziu a ação civil autônoma de perdimento, permitindo a perda de bens mesmo sem condenação criminal — salvo as hipóteses de absolvição por inexistência do fato previstas no próprio diploma (referência ao dispositivo que disciplina essa hipótese). Por outro lado, o alcance dessa ação ficou condicionado à prática de crimes tipificados no texto da lei: apenas quando o patrimônio decorrer ou estiver vinculado a essas condutas específicas poderá ser buscado o perdimento. Em termos práticos, a turma normativa ampliou meios processuais para rastrear e atingir ativos, mas estreitou o universo de crimes aptos a ensejar a medida.

Do ponto de vista probatório, a lei adotou as regras gerais do processo civil quanto à distribuição do ônus da prova, sem explicitar critérios especiais de prova para a extinção de domínio, o que marca diferença em relação à Ley Modelo do UNODC, que prevê a preponderância da prova como padrão para ações patrimoniais autônomas.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5, CF/88 — garantias fundamentais que tangenciam expropriação sem condenação, como o devido processo legal (LIV) e o contraditório e ampla defesa (LV).
  • Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) — instituiu a ação civil autônoma de perdimento de bens, com imprescritibilidade e proteção ao terceiro de boa-fé; art. 17 trata da hipótese de absolvição por inexistência do fato.
  • Ley Modelo sobre Extinción de Dominio (UNODC, 2011) — referência internacional que prevê ação civil autônoma aplicável a amplo arco de condutas ilícitas e estabelece critérios probatórios adaptados (preponderância da prova) para medidas patrimoniais.
  • Lei 13.105/2015 (CPC) — normas processuais civis que disciplinam ônus da prova e demais regras procedimentais aplicáveis subsidiariamente à ação introduzida.
  • Convenções de Viena, Palermo e Mérida — instrumentos internacionais que orientaram a expansão do combate ao crime organizado para além da repressão meramente penal, enfatizando a recuperação de ativos.

Impacto prático

  • Para promotores e autoridades de investigação: a lei oferece ferramentas processuais úteis (ação autônoma, imprescritibilidade, alcance a produtos diretos e indiretos), mas limita o universo de casos nos quais podem ser ativadas; investigações sobre corrupção ou crimes financeiros que não coincidam com os tipos previstos na lei poderão não ensejar perdimento civil via esse instrumento.
  • Para advogados de defesa e operadores do direito: a restrição material amplia oportunidades de contestação sobre a incidência da norma — discussões sobre a natureza do vínculo entre bem e crime, e sobre o alcance do rol de delitos, ganharão centralidade; a aplicação das regras gerais do CPC ao ônus probatório permitirá litígios estratégicos acerca de quem deve provar o vínculo ilícito.
  • Para Estados e políticas públicas: a medida tende a segmentar o enfrentamento econômico do crime organizado, focalizando ativos vinculados às condutas descritas, mas deixando margem para que capitais correlatos ligados a corrupção, crime financeiro sofisticado ou lavagem por vias não especificadas permaneçam fora do alcance imediato do perdimento civil.
  • Para terceiros de boa-fé e mercados: a previsão de proteção reforça segurança jurídica para adquirentes e investidores formais, mas a limitação do alcance pode reduzir efeitos dissuasórios sobre estruturas econômicas integradas ao mercado formal.

O que observar

  • Conteúdo do rol incriminador: será objeto de contencioso a interpretação extensiva ou restritiva dos crimes elencados; tribunais terão papel decisivo em uniformizar fronteiras de aplicação.
  • Prova e ônus probatório: a ausência de regra especial sobre preponderância da prova abre espaço para decisões divergentes sobre exigência probatória em ações patrimoniais autônomas.
  • Interoperabilidade com outras ferramentas legais: há risco de lacunas entre o novo instituto e mecanismos já existentes de cooperação internacional e recuperação de ativos, especialmente em casos de corrupção e delitos financeiros complexos.
  • Potenciais questionamentos constitucionais: medidas de perdimento sem condenação penal e com alcance limitado podem ensejar debates sobre razoabilidade e isonomia, à luz do art. 5 da Constituição Federal e da necessidade de garantias processuais.
  • Futuro legislativo e jurisprudencial: projetos e decisões futuras podem ampliar ou modular o alcance do instituto; atenção a eventuais propostas de harmonização com a Ley Modelo do UNODC e à atuação da jurisprudência para evitar assimetrias entre tipos penais e eficácia econômica da política de recuperação patrimonial.

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