Lei Brasileira de Inclusão: balanço técnico aos 10 anos

A realização, pela seccional nacional da advocacia, de um seminário para marcar os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) confirma a relevância persistente da norma como eixo de reestruturação das políticas públicas e do direito privado em relação às pessoas com deficiência. O evento — que reuniu debates sobre avaliação biopsicossocial, curatela, tomada de decisão apoiada e empregabilidade na advocacia — oferece um mapa útil das tensões entre a letra da lei e sua implementação cotidiana.

Contexto

A LBI (Lei 13.146/2015) surgiu para operacionalizar preceitos constitucionais de igualdade material, dignidade da pessoa humana e inclusão social previstos na Constituição Federal (art. 1º, incisos III e II; art. 5º) e em políticas públicas fundamentais como saúde e trabalho (art. 6º e art. 196; art. 7º). Além disso, a LBI internaliza obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, alterando o paradigma de proteção: passa-se da tutela assistencialista a uma perspectiva de direitos e participação plena.

Na prática, contudo, persistem pontos de tensão: a operacionalização da avaliação biopsicossocial, os limites e alternativas à curatela tradicional, e a efetiva promoção da empregabilidade — inclusive em profissões regulamentadas, como a advocacia. A controvérsia é tanto jurídico-normativa quanto administrativa e orçamentária: normas robustas exigem instrumentos técnicos e políticas públicas coordenadas para produzir efeitos.

O que foi decidido

O encontro promovido pela entidade nacional da advocacia não foi um julgamento, mas firmou consensos técnicos relevantes que orientam a atuação jurídica nos próximos anos. Especialistas expuseram que a avaliação biopsicossocial deve ser entendida como requisito para fruição do direito à saúde em sentido amplo, condicionando intervenções e políticas públicas; enfatizaram que o instituto da curatela vem sendo repensado em consonância com a garantia da autonomia, de modo a privilegiar mecanismos de tomada de decisão apoiada; e chamaram atenção para a necessidade de medidas proativas para a inserção e permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, inclusive na advocacia.

Em termos práticos, os debatedores destacaram três conclusões centrais: (i) a avaliação interdisciplinar deve se basear em critérios técnicos e ser aplicada com foco em habilitação e reabilitação, não apenas em enquadramentos limitadores; (ii) a supressão definitiva da capacidade civil segue sendo exceção, devendo prevalecer regimes que preservem a autonomia e as preferências da pessoa com deficiência; e (iii) avanços legislativos e normativos isolados são insuficientes sem políticas públicas de inclusão efetivas e fiscalização das obrigações de acessibilidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, CF/88 — princípios da dignidade da pessoa humana e valorização social como fundamento do ordenamento; base axiológica da proteção às pessoas com deficiência.
• Art. 5º, CF/88 — direitos e garantias fundamentais, com relevo para igualdade e imunidade a discriminações.
• Art. 6º e art. 196, CF/88 — direito à saúde como dever do Estado, relevante para políticas de habilitação e reabilitação.
• Art. 7º, CF/88 — direitos dos trabalhadores, apontando para proteção contra discriminação no emprego.
• Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — núcleo normativo sobre acessibilidade, igualdade, acessos a bens e serviços, participação social e medidas substitutivas à curatela.
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — parâmetro internacional incorporado ao ordenamento para proteção de direitos e promoção da autonomia.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tende a privilegiar medidas que preservem a capacidade jurídica e reforcem prestação estatal de serviços para efetivar direitos.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: a consolidação do enfoque biopsicossocial e a ênfase na tomada de decisão apoiada implicam que peças processuais, provas periciais e pedidos de curatela precisarão fundamentar tecnicamente a necessidade e a proporcionalidade de intervenções protetivas. Recomendável alinhamento com perícias multiprofissionais e pedidos estruturados de medidas de apoio.

• Para magistrados e Centros de Assistência Técnica: há pressão para aprimorar rotinas periciais e diretrizes que evitem decisões padronizadas que suspendam direitos. A adoção de planos individualizados e a imposição de medidas menos gravosas deverão ser mais frequentes.

• Para órgãos públicos e empregadores: exigem-se iniciativas concretas de acessibilidade e inclusão no ambiente de trabalho. A LBI impõe obrigações de adaptação razoável e adoção de políticas ativas de inserção, que, na ausência de implementação, são suscetíveis de ações administrativas e judiciais.

• Para pessoas com deficiência: a interpretação contemporânea da LBI amplia alternativas à curatela plena e reforça instrumentos para participação social e econômica, embora a disponibilidade efetiva de serviços de habilitação e reabilitação seja condicionante para a fruição desses direitos.

O que observar

• Fiscalização e implementação: a lacuna entre norma e execução permanece o principal desafio. Profissionais devem acompanhar editais, políticas públicas e atos administrativos que detalhem a operacionalização de avaliação biopsicossocial e de programas de inclusão no trabalho.

• Evolução da tutela da capacidade civil: aguarda-se maior clarificação jurisprudencial sobre critérios objetivos para a instituição ou limitação de curatelas e sobre a adoção ampla da tomada de decisão apoiada, inclusive com modulação de efeitos em decisões de precedentes.

• Capacitação técnica: peritos, assistentes sociais, psicólogos e equipes médicas precisam de capacitação padronizada para produzir laudos que atendam tanto à exigência legal quanto às possibilidades concretas de reabilitação e autonomia.

• Recursos processuais e políticas públicas: decisões judiciais que imponham obrigações ao Estado abrem espaço para disputas sobre execução e recursos interpostos por entes públicos; é essencial monitorar repercussões práticas e eventuais medidas de contenção fiscal.

Conclusivamente, a década de vigência da LBI consolidou um marco normativo progressista, mas evidenciou que a transformação depende de instrumentos técnicos, práticas judiciais orientadas para a preservação da autonomia e políticas públicas articuladas. O seminário promovido trouxe à tona prioridades operacionais que direcionam a atuação dos operadores do direito para os próximos anos: qualificar provas, priorizar medidas de apoio à autonomia e pressionar por implementação efetiva das obrigações de acessibilidade e inclusão.