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Índice Mackenzie mostra recuo da liberdade econômica nos estados

O IMLEE aponta queda média estadual em 2026, com tributação e despesas públicas como principais entraves — implicações para política fiscal e contencioso.

JOTA5 min de leitura
Índice Mackenzie mostra recuo da liberdade econômica nos estados
Foto: Mediamodifier / Unsplash

O Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual (IMLEE) registrou em 2026 uma queda média no grau de liberdade econômica das unidades federativas, motivada sobretudo pela evolução dos gastos públicos subnacionais e pela persistente carga tributária. A repercussão imediata é política: produce sinal sobre ambiente regulatório e fiscal dos estados que pode influenciar decisões administrativas, planejamento tributário e estratégias de litigância.

Contexto

A disputa sobre o espaço regulatório e fiscal dos entes subnacionais tem atravessado o debate jurídico e econômico no Brasil há décadas. A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 170, consagra a ordem econômica fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, mas também permite ampla atuação dos entes públicos para fins sociais e distributivos. Desde o início do século XXI, indicadores internacionais e nacionais têm mostrado flutuações na abertura econômica brasileira, com tributos e gastos públicos frequentemente apontados como obstáculos à competitividade. O IMLEE incorpora essa tensão ao medir, por estado, três dimensões: gastos públicos, tributação e regulação do mercado de trabalho. A medição estadual é relevante porque traduz, em termos comparativos, como escolhas normativas e administrativas locais — leis tributárias estaduais, incentivos fiscais, estrutura de servidores e custeio da máquina — resultam em diferentes ambientes para atividade econômica.

A controvérsia importa juridicamente porque decisões de política pública subnacional podem gerar demandas judiciais em massa (ações anulatórias, ADIs regionais, contencioso administrativo tributário) e afetar incentivos privados: regimes especiais, benefício fiscal, concursos públicos e despesas obrigatórias influenciam litígios estratégicos e planejamento tributário agressivo.

O que foi decidido

O relatório do IMLEE, elaborado por centro acadêmico, não é decisão jurisdicional, mas funciona como parâmetro técnico de avaliação do grau de liberdade econômica nos estados. Em 2026, o índice médio caiu, interrompendo três anos consecutivos de avanço. A dimensão dos gastos públicos nos entes subnacionais foi a principal responsável pelo recuo; a pontuação média desse componente reduziu-se perceptivelmente, indicando maior pressão do custeio da máquina sobre a avaliação de liberdade econômica. Paralelamente, o componente tributário mantém-se como o fator com pior desempenho entre os três avaliados, apontando para uma persistente rigidez e complexidade fiscal estadual.

No plano prático, o relatório mostra realinhamentos: estados tradicionalmente bem colocados por disciplina fiscal continuam a figurar no topo quando combinam contenção de gastos e maior flexibilidade no mercado de trabalho, enquanto as piores colocações decorrem, sobretudo, de elevado custo de manutenção do setor público e de maior peso do emprego público na economia local.

Base normativa e precedentes

  • Art. 170, CF/88 — princípio da livre iniciativa e da ordem econômica, fundamento para avaliar compatibilidade de políticas públicas com liberdade econômica.
  • Art. 165 e seguintes, CF/88 — normas sobre planos e diretrizes orçamentárias, pertinentes ao controle dos gastos públicos dos entes federados.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — regras gerais sobre tributos aplicáveis nas relações entre contribuintes e fazenda pública, influenciando disputas tributárias estaduais.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — procedimentos processuais relevantes para litígios tributários e administrativos que decorrem de políticas fiscais estaduais.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tem reconhecido limites constitucionais e processuais ao poder de tributar e à intervenção estadual na economia, inclusive em casos de bitributação interestadual e benefícios fiscais.

Impacto prático

  • Para advogados tributários: o relatório reforça a importância de mapear variações estaduais na legislação e na execução fiscal. Estados com pior desempenho na dimensão tributária tendem a adotar instrumentos de arrecadação mais onerosos ou complexos, aumentando a probabilidade de contencioso administrativo e judicial. Estratégias de planejamento devem considerar risco de fiscalização e litigância e custos de compliance.

  • Para governos estaduais: o recuo sinaliza necessidade de ajuste fiscal e revisão de composição do gasto público. A exposição pública do ranking pode pressionar autoridades a adotar medidas de contenção de despesas ou reformas administrativas, o que tem efeitos jurídicos (revisão de leis estaduais, reestruturação de servidores, alteração de regimes previdenciários locais) e eleitorais.

  • Para empresas e investidores: o índice é um insumo para avaliação de risco-regulatória local. Estados no topo tendem a oferecer ambiente mais previsível para contratos e investimentos; os que pontuam pior exigem maior reserva para contingências tributárias e custos com compliance trabalhista.

  • Para contribuintes e sociedade civil: a ênfase no custo da máquina pública abre espaço para demandas por transparência, controle social e ação direta de inconstitucionalidade ou mandados de segurança em casos de decisões administrativas que aumentem despesas ou tributos sem lastro legal.

O que observar

  • Padrões de litígio: a continuidade da baixa pontuação no componente tributário pode elevar disputas sobre créditos, compensações e regimes diferenciados, especialmente em setores que dependem de incentivos estaduais. Observem-se decisões administrativas e julgados que limitem ou permitam benefícios fiscais diferenciados.

  • Reformas fiscais e administrativas estaduais: episódios de ajuste podem gerar ações coletivas e impugnações constitucionais, sobretudo quando medidas atingirem servidores ou reestruturarem despesas obrigatórias previstas na Constituição.

  • Transparência e dados: o índice evidencia variações intrarregionais que exigem análise fina de legislação e execução orçamentária municipal/estadual; escritórios e departamentos jurídicos devem aprofundar due diligence normativa local.

  • Relação com benchmarks internacionais: a distância do Brasil em rankings como o do Fraser Institute reforça que mudanças pontuais não necessariamente alteram o cenário macro; políticas coordenadas e reformas estruturais são necessárias para impacto sustentado.

  • Monitoramento de políticas eleitorais: decisões sobre gastos e tributos costumam seguir ciclos políticos; os efeitos observados pelo IMLEE podem sofrer modulações em decorrência de agendas estaduais e federais, o que exige acompanhamento contínuo por parte de operadores do direito.

Em suma, o recuo do IMLEE em 2026 é menos um veredicto final e mais um alerta técnico: os estados que não controlarem gastos e que mantiverem estruturas tributárias rígidas deverão enfrentar maior atrito com contribuintes, ampliando o contencioso e reduzindo previsibilidade regulatória. Profissionais do direito precisam traduzir esse diagnóstico em estratégias de prevenção, litigância e assessoramento legislativo local.

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