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Liberdade Sindical em Xeque: OIT cobra ação efetiva do Brasil em 2025

O recente relatório do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a situação do Brasil em 2025 traz à tona uma série de preocupações que transcendem meramente o campo político ou social, adentrando de forma incisiva o âmbito jurídico e constitucional do país. A análise das estruturas sindicais brasileiras e os desafios à efetivação da liberdade sindical ganham novo fôlego diante das recomendações internacionais e das respostas do Estado brasileiro ao órgão tripartite da OIT.

O panorama da liberdade sindical no Brasil

No cerne das deliberações da OIT está a observância pelo Brasil das Convenções nº 87 e nº 98, que tratam, respectivamente, da liberdade sindical e do direito de negociação coletiva. Embora o Brasil tenha ratificado a Convenção nº 98, não o fez com a nº 87, o que por si só já configura um entrave estrutural comprometedor para a independência da organização sindical.

Conforme o relatório de agosto de 2025, diversas queixas apontam para práticas antissindicais reiteradas, interferência indevida do Estado nas organizações de trabalhadores e um sistema de custeamento sindical fragilizado desde a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). É neste cenário que o Comitê solicita a revisão de práticas e políticas, exigindo do Brasil uma postura mais democrática e conforme os princípios constitucionais.

Aspectos legais e jurisprudência aplicável

O artigo 8º da Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical, porém sua efetivação tem sido criticada por mecanismos normativos e práticos que enfraquecem a autonomia das entidades sindicais. A jurisprudência do STF, no julgamento da ADI 5794, reforçou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, mas seus impactos ainda geram debate sobre financiamento e existência das entidades de menor representatividade.

Outro ponto delicado é a intervenção administrativa nos registros de entidades sindicais, frequentemente reanalisados de forma politizada pelo Ministério do Trabalho, ofendendo o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) e da liberdade sindical tal como defendido pela OIT. A recomendação emitida pelo Comitê em 2025 é clara no sentido de garantir um ambiente plural de organização, sem a autorização estatal como condição para a atuação sindical.

Recomendações da OIT ao Brasil

• Garantir a pluralidade sindical, permitindo a coexistência de entidades com mesmo escopo territorial, desde que representativas.
• Coibir práticas antissindicais em empresas públicas e privadas, inclusive mediante responsabilização administrativa.
• Assegurar condições mínimas de custeamento às entidades sindicais, inclusive com participação ativa em negociações coletivas.
• Despolitizar o processo de registro sindical, transferindo para órgão tecnicamente qualificado e imparcial.

Reflexos para a advocacia trabalhista

Para os operadores do Direito, em especial os advogados trabalhistas e sindicais, o reconhecimento da OIT da precarização da liberdade sindical é um elemento estratégico fundamental. As recomendações do Comitê podem subsidiar habeas data contra negativas de registro, ACPs por violação à convenção coletiva e até incidentes de inconstitucionalidade em reformas legislativas futuras.

A conformidade à Convenção nº 87, ainda que não ratificada, deve reger as boas práticas jurídicas, mantendo os olhos atentos à jurisprudência sul-americana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões já invocaram a OIT como guia interpretativo dos direitos associativos.

Se você ficou interessado na liberdade sindical e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Assinado, Memória Forense