Licenciamento trava expansão da mineração, diz diretor da Vale

Lead de resposta direta

O diretor de Relações Institucionais da Vale declarou que o licenciamento ambiental é o principal entrave à expansão da mineração brasileira, destacando que projetos chegam a levar entre 10 e 15 anos para serem autorizados; avaliou positivamente a Lei 15.506/2026 sobre minerais críticos, mas ressaltou que a eficácia dependerá da regulamentação e do fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Contexto

A declaração ocorre num momento de atenção elevada ao setor mineral, em que governos e empresas buscam combinar atração de investimentos com exigências socioambientais. A mineração é atividade de horizonte temporal longo, com ciclos de prospecção, licenciamento, implantação e operação que se estendem por décadas. Historicamente, a sobreposição de competências entre órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, além de requisitos técnicos e sociopolíticos — como estudos de impacto, condicionantes e protocolos de consulta pública — tem alongado prazos de autorização. O tema atravessa normas de proteção ambiental e de regulação minerária: a Constituição Federal de 1988 consagra o dever de preservação do meio ambiente (art. 225) e a legislação setorial inclui o Código de Mineração e normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

A recém-foi sancionada Lei 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A norma pretende criar condições para desenvolver cadeias produtivas consideradas estratégicas, com potencial impacto sobre investimentos, segurança de fornecimento e também sobre exigências de beneficiamento local. No discurso corporativo, essa lei é vista como convergente com políticas que outros países vêm adotando para fomentar indústria mineral sensível à transição energética.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma posição pública da Vale que sinaliza orientações práticas para o mercado. O diretor afirmou que o licenciamento é o principal gargalo e que projetos podem demorar entre dez e quinze anos para obter todas as licenças necessárias, o que reduz a atratividade para novas operações. Avaliou a Lei 15.506/2026 como positiva — “a lei é muito boa” — porém condicionou seu impacto à qualidade e à celeridade da regulamentação subsequente. Defendeu, ainda, o fortalecimento institucional da ANM para não só identificar reservas, mas promover o processamento e agregação de valor no país, lembrando que a consolidação de cadeias como a de terras raras demanda tempo e investimentos expressivos. Finalizou propondo mudança discursiva: evitar o rótulo de “mineração sustentável”, preferindo “mineração legal e responsável”.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, fundamento que orienta condicionantes de licenciamento.
• Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) — regula pesquisa e lavra no país; disciplina direitos minerários e concedidos a quem obtém autorização ou concessão.
• Lei 13.575/2017 — instituiu a Agência Nacional de Mineração (ANM), definindo sua competência de fiscalização, regulação e outorga no setor minerário.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estrutura instrumentos de gestão ambiental, integrando o licenciamento como mecanismo de controle.
• Lei 15.506/2026 — institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), visando estimular a atração de investimentos e o desenvolvimento de cadeias de valor locais; o alcance prático dependerá da regulamentação e da integração com normas ambientais e minerárias.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões de alta instância têm reiterado a necessidade de conciliar direito ao desenvolvimento econômico com proteção ambiental, frequentemente reconhecendo a complexidade do controle ambiental em atividades de grande impacto.

Impacto prático

• Para empresas mineradoras: a percepção de demora no licenciamento aumenta o custo de capital e riscos de implantar projetos; a Lei 15.506/2026 pode atrair interesse em minerais estratégicos, mas a materialização demanda normas infralegais claras e previsíveis.
• Para investidores e mercados de capitais: incerteza regulatória e prazos longos reduzem a previsibilidade do fluxo de caixa e podem levar à preferência por jurisdições com processos licenciatórios mais rápidos.
• Para o poder público e a ANM: há pressão por capacidade técnica, estrutura regulatória integrada e coordenação com órgãos ambientais para reduzir sobreposição de exigências e evitar duplicidade de procedimentos.
• Para comunidades e órgãos ambientais: qualquer intento de acelerar processos deverá enfrentar demandas por garantias de mitigação de impactos, monitoramento e cumprimento de condicionantes, sob pena de conflitos socioambientais e riscos reputacionais.
• Para a cadeia de valor industrial: o estímulo ao beneficiamento local (por exemplo, terras raras e minérios de alta pureza) exige políticas industriais complementares, infraestrutura e alinhamento entre política mineral e ambiental.

O que observar

• Regulamentação da Lei 15.506/2026: a minuta de regulamentação e os instrumentos previstos (incentivos, critérios de classificação de minerais críticos, condicionantes) serão decisivos para definir se a lei reduzirá efetivamente barreiras.
• Papel e recursos da ANM: o fortalecimento institucional passa por quadro técnico, capacidade de fiscalização e integração com órgãos ambientais; sem isso, a ANM terá limitações práticas para acelerar ou simplificar processos.
• Possíveis alterações no marco do licenciamento ambiental: iniciativas legislativas ou normativas que proponham centralizar ou simplificar autorizações podem esbarrar em constitucionalidade (art. 225, CF/88) e resistência local.
• Riscos processuais e reputacionais: acelerar licenças sem robustez técnica e social pode gerar contencioso administrativo e judicial, além de litígios com comunidades e danos à imagem das empresas.
• Estratégia empresarial: operadores devem calibrar estudos técnicos, diálogo com stakeholders e capacidade de compliance socioambiental para reduzir incertezas e demonstrar o saldo positivo para a sociedade, conforme sugerido pela própria Vale.

Em suma, a declaração corporativa reforça uma tensão estrutural: o Brasil busca conciliar atração de investimentos em minerais estratégicos com padrões rígidos de proteção ambiental. A Lei 15.506/2026 abre espaço normativo, mas seu impacto prático dependerá de regulamentação eficaz, coordenação institucional e equilíbrio entre celeridade e segurança socioambiental.