Loterias estaduais proibidas de vender jogos fora do próprio estado

O juiz da 2ª Vara Federal da Paraíba determinou que a loteria estadual local cesse a venda de jogos fora dos limites do estado, com fundamento na limitação legal da comercialização interestadual e no risco de prejuízo a operadores filantrópicos. A medida impõe a adoção de mecanismos razoáveis de verificação territorial e suspende apenas as vendas para fora do estado, preservando a comercialização interna.

Contexto

O litígio insere-se em debates sobre a divisão de competências entre União e estados na exploração de loterias, tema que ganhou relevo após a edição da Lei nº 13.756/2018, que criou regras para loterias estaduais. A controvérsia central é se loterias criadas por estados podem comercializar jogos para apostadores localizados em outras unidades federativas ou se essa prática é reserva exclusiva da União, prevista no art. 22, inciso XX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria em ação de controle concentrado, reconhecendo limites à expansão interestadual das loterias estaduais e rejeitando artifícios que substituam verificação territorial por mera declaração do interessado.

No plano econômico, o caso reflete conflito entre loterias estaduais e empresas privadas de filantropia premiável, cujo modelo de arrecadação destina recursos a entidades sociais. Provas nos autos indicam redução substancial de receita de uma dessas sociedades (queda de 83% em receita da autora) e movimentações na arrecadação do segmento, com dados da SUSEP apontando variação de R$ 95,3 milhões para R$ 32,7 milhões entre períodos informados nos autos.

O que foi decidido

A tutela de urgência foi concedida parcialmente. O juiz proibiu que a loteria estadual comercialize seus produtos fora do território estadual e fixou prazo de cinco dias para cessar tais vendas. Reconheceu-se indício suficiente de comercialização interestadual — exemplificada por venda em Porto Alegre — e a plausibilidade do dano, tanto econômico quanto social, decorrente da diluição da arrecadação destinada à filantropia.

Ao mesmo tempo, o magistrado afastou a exigência automática e absoluta de geolocalização por IP como solução única, por entender que tal exigência poderia inviabilizar compras de residentes domiciliados no estado que estejam fisicamente em outra unidade federativa, o que violaria o dispositivo legal que admite comercialização a domiciliados. Por conseguinte, a decisão exigiu a implementação de mecanismos "razoáveis e adequados" de verificação territorial, combinando geolocalização por IP com cadastro prévio e apresentação de comprovante de residência para validar domicílio.

O juiz também ressaltou a possibilidade de manipulação técnica de geolocalização (VPNs, proxies), motivo pelo qual a aferição caberá à instrução probatória para demonstrar eventuais fraudes ou falhas no controle.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, XX, CF/88 — competência privativa da União para legislar sobre jogos, loterias e apostas interestaduais, balizando a discussão federativa.
• Art. 35-A, Lei nº 13.756/2018 — limita a comercialização das loterias estaduais às pessoas fisicamente situadas na circunscrição do estado ou domiciliadas nela; fundamento jurídico direto para restringir vendas interestaduais.
• Leis estaduais nº 12.703/2023 e nº 14.195/2025 (Paraíba) — normas locais que, em tese, ampliavam a comercialização para além do território estadual; a decisão aponta possível incompatibilidade com a competência federal.
• Ação Civil Originária 9.696/RJ (STF) — precedente que condena a substituição da verificação territorial por mera declaração do apostador, considerando tal prática uma "ficção jurídica" que frustra o regime de competências.
• Normas administrativas e fiscalizadoras (SUSEP) — dados e supervisão técnicos utilizados como elemento fático para aferir impacto econômico e social.

Impacto prático

• Para loterias estaduais: imposição de limites operacionais imediatos sobre vendas interestaduais e necessidade de revisar plataformas de comercialização, políticas de cadastro e controles de conformidade tecnológica.
• Para operadores privados e sociedades de capitalização: reforço da tutela judicial para proteger mercados regulados e receitas destinadas a finalidades sociais; possibilidade de medidas análogas em outras jurisdições caso comprovada competição desleal.
• Para autoridades federais: reafirma a competência exclusiva da União para regular exploração interestadual de jogos, abrindo espaço para atuação regulatória mais incisiva e para eventual atuação fiscalizatória coordenada com SUSEP e outros órgãos.
• Para entidades assistenciais beneficiadas: manutenção condicionada da fonte de recursos, com risco mitigado no curto prazo pela tutela, desde que as verificações territoriais sejam efetivas.
• Em ações em curso: decisões provisórias assim podem favorecer produção probatória sobre práticas de vendas e eventual demanda de tutela definitiva visando condenação permanente ou obrigação de reparar danos.

O que observar

• Prova técnica e fática: a eficácia da decisão depende da instrução probatória sobre como as vendas foram operacionalizadas (logs, contratos, sistemas de pagamento, registros de IP e cadastros). A perícia técnica e prova documental serão centrais.
• Limites da geolocalização: a exigência de mecanismos "razoáveis" abre margem para controvérsias sobre o que é tecnicamente suficiente; aguarda-se definição judicial posterior sobre padrão probatório e tecnologias aceitas.
• Potencial recurso e modulação de efeitos: a controvérsia envolve questão constitucional de competência, susceptível de recurso às instâncias superiores; eventual reforma poderá discutir modulação temporal/retroativa dos efeitos da decisão.
• Risco de contágio regulatório: estados podem revisar legislações locais que prevejam venda interestadual; empresas devem revisar compliance regulatório para evitar sanções e medidas cautelares.
• Fiscalização contínua: recomenda-se que advogados e gestores técnicos acompanhem atos administrativos da União e decisões judiciais correlatas, bem como eventuais normativos federais que detalhem requisitos de geolocalização e cadastro.

Em síntese, a decisão reafirma a prevalência do marco federal sobre a exploração interestadual de loterias, condicionando a continuidade de operações estaduais a controles territoriais efetivos e compatíveis com a proteção do pacto federativo e da proteção de receitas vinculadas a políticas públicas e iniciativas filantrópicas.