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A matriz de riscos do FIDIC Silver Book em contratos EPC

Análise técnica sobre como o Silver Book distribui riscos em contratos EPC, suas colisões com o direito civil brasileiro e efeitos práticos para contratantes e executores.

JOTA5 min de leitura
A matriz de riscos do FIDIC Silver Book em contratos EPC

O Silver Book da FIDIC redireciona para o epecista a maior parte do risco técnico e de suprimento, com consequências concretas para prazos, preços e garantias em contratos EPC celebrados por agentes sofisticados. A decisão prática é que escassez de equipamentos e aumentos de custo tenderão a onerar o contratado, salvo hipótese legalmente prevista de alocação diversa.

Contexto

O debate sobre alocação de riscos em contratos de engenharia ganhou nova intensidade com a contratação massiva de térmicas a gás e a percepção de que fornecedores poderão atrasar entregas por escalonamento global da produção. No mundo do project finance, o modelo EPC (Engineering, Procurement and Construction) costuma impor ao empreiteiro a responsabilidade integral pela concepção, aquisição e execução, e contratos de referência internacionais — notadamente o Silver Book (versão de 2017) — cristalizam essa aposta: preço global e risco majoritariamente transferido ao epecista. Isso confronta concepções do Direito Civil brasileiro acerca de prazos e garantias e suscita questões práticas sobre admissibilidade de cláusulas de barreira temporal (time bars), limites de responsabilidade e interação com normas públicas aplicáveis a concessões e outorgas.

A controvérsia é relevante porque afeta alavancagem financeira, seguro contratual, estrutura de garantias e o próprio desenho de licitações e contratos públicos e privados que dependem de fornecedores industriais escassos. A alocação contratual precisa ser lida em conjunto com dispositivos do Código Civil e com os mecanismos de mitigação previstos no próprio instrumento FIDIC.

O que foi decidido

A interpretação técnica que se extrai da matriz FIDIC Silver Book é que o epecista assume risco agravado: responde pelo projeto, pela adequação dos requisitos do dono da obra e pela interpretação de dados como os geológicos. O preço é fixo global, e a presunção é de que o contratado verificou sua suficiência. Custos decorrentes de baixa produtividade, elevação de insumos e escassez de equipamentos não geram automaticamente recomposição de preço, salvo previsão expressa de reajuste (opcional, subcláusula relativa a índices de reajuste) ou qualificação do evento como excepcional/força maior na cláusula de eventos excepcionais.

O regime prevê também que o dono da obra suporta alterações que ordenar e suspensões por ele impostas, com extensão de prazo e reembolso de custos acrescidos de lucro. As time bars (obrigação de notificar pleitos em prazo normalmente curto, p.ex. 28 dias) produzem perda do direito à extensão de prazo ou pagamento adicional em caso de inobservância; há intensa discussão doutrinária sobre sua validade sob o prisma do direito brasileiro, mas argumentos sólidos sustentam que, entre partes racionais e profissionais, cláusulas convencionais de decadência estão admitidas pelo art. 211 do Código Civil, desde que não incidam em situações envolvendo dolo ou culpa grave.

Quanto às garantias, o Silver Book limita a responsabilidade por equipamentos e instalações a prazos curtos após o término do período de notificação de defeitos, enquanto o Código Civil impõe prazo de cinco anos para responsabilidade por solidez e segurança das construções (art. 618). A coexistência é defensável na medida em que os dois regimes protegem objetos distintos: bens móveis e processos industriais versus estruturas e fundações.

Base normativa e precedentes

  • Art. 211, Código Civil — admite a renúncia e os prazos convencionais para o exercício de direitos disponíveis, fundamento central para validar time bars entre partes capazes.
  • Art. 192, Código Civil — proibição de estipulação que importe em renúncia antecipada de direito indisponível; limite à validade de cláusulas que alcancem direitos indisponíveis.
  • Art. 317, Código Civil — poder de revisão contratual por onerosidade excessiva, instrumento de controle judicial sobre alocação de riscos desproporcionais.
  • Art. 478, Código Civil — resolução por onerosidade excessiva em contratos com mutabilidade de obrigações, relevante para choques supervenientes de mercado.
  • Art. 421-A, II, Código Civil — dever de respeito à alocação de riscos pactuada pelas partes, critério de estabilização contratual em contratos complexos.
  • Art. 618, Código Civil — garantia de cinco anos sobre solidez e segurança de obras importantes; não derrogada por cláusula contratual menos protetiva.
  • ABNT NBR ISO 31000 — conceitua risco como efeito da incerteza sobre objetivos e orienta segregação entre riscos internos e externos.
  • Enunciado 34, I Jornada de Direito Comercial — estende regime de empreitada ao EPC quanto à responsabilidade pela solidez.
  • Jurisprudência e doutrina — literatura especializada e julgados sobre validade de cláusulas de decadência convencional indicam tendência de proteção em casos de simetria e sofisticação das partes, mas anulação em contratos de adesão ou desigualdade acentuada.

Impacto prático

  • Para empreiteiros/epecistas: aumento da necessidade de due diligence técnica e contratual, contratação ampliada de seguros (political/contractor insurance), maior demanda por garantias de fornecedores e cláusulas de subcontracting que repassem risco de fornecimento. A escassez de turbinas pode significar custo direto do contratado quando não caracterizada como evento excepcional.
  • Para donos da obra e financiadores: preservação do custo-alvo e incentivo à mitigação por parte do contratado; contudo, risco de atraso residual (além do teto de multas) permanece com o dono, com efeitos sobre contratos de potência e onerações financeiras.
  • Para advogados e assessores: necessidade de redigir cláusulas de notificação mais flexíveis, prever procedimentos de mitigação e mecanismos de colaboração entre partes; atenção a mecanismos de reajuste e de reequilíbrio contratual (arts. 317 e 478 CC) como instrumentos de contenção de litígios.
  • Para árbitros e cortes: tendência à deferência à alocação contratual em contratos entre partes sofisticadas, mas vigilância quanto a dolo, culpa grave e situações de desequilíbrio contratual extremo.

O que observar

  • Redação e extensão das time bars: construir regimes de notificação compatíveis com a dinâmica técnica do empreendimento, previsões objetivas de provas e mitigação; avaliar cláusulas à luz do art. 211 e da vedação do art. 192.
  • Interação entre prazos contratuais de garantia e o art. 618 do Código Civil: explicitar o alcance das garantias sobre equipamentos e sobre estruturas, evitando supressão de prazos legais indisponíveis.
  • Uso de mecanismos de ajuste automático (reajustes, índices, cláusulas de preço alvo) e escalonamento de responsabilidades entre contratante, epecista e fornecedores críticos.
  • Preparação para reivindicações de reequilíbrio contratual via arts. 317 e 478 do Código Civil e para arbitragens versus judiciário; ponderar modulação de efeitos em litígios envolvendo contratos relacionados a concessões e outorgas.
  • Risco regulatório e de financiadores: contratos públicos ou com financiamentos multilaterais podem impor normas e cláusulas contratuais incompatíveis com a alocação pura do Silver Book, exigindo cláusulas híbridas ou negociações específicas.

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