Metas Nacionais 2026: o que mudam para a gestão do TJSP

As metas nacionais para 2026 foram fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e orientam a atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo, com metas quantificadas sobre julgamento, conciliação e prioridades temáticas; na prática, elas guiam decisões de alocação de força de trabalho e definição de prioridades de pauta.

Contexto

As Metas Nacionais do Poder Judiciário são instrumento de governança coletiva que transforma desafios sistêmicos em objetivos operacionais anuais. Elaboradas com a participação dos tribunais e aprovadas no encontro nacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as metas têm por finalidade aumentar a eficiência, reduzir congestionamento e orientar prioridades temáticas (por exemplo, criminalidade contra a administração pública, direitos de minorias, violência de gênero, infância e juventude, meio ambiente). A fixação anual dessas metas decorre da tentativa de harmonizar a atuação dos tribunais em um cenário de enorme acervo, heterogeneidade regional e demandas diversas.

A controvérsia prática que envolve a adoção de metas passa pela tensão entre eficiência e segurança jurídica: priorizar processos por critério temporal ou temático pode alterar a ordem de apreciação e impactar direito subjetivo à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII), ao passo que metas agregam instrumentos de gestão voltados à solução de gargalos. Além disso, indicadores e cláusulas de barreira (limiares mínimos) têm efeitos sobre alocação de recursos, fiscalização interna e possivelmente sobre avaliação de magistrados e unidades, com repercussões na rotina jurisdicional.

O que foi decidido

O CNJ fixou as Metas Nacionais para 2026, que o Tribunal de Justiça de São Paulo incorporou operacionalmente e para as quais disponibilizou painéis de acompanhamento para magistrados e servidores do 1º e 2º graus. Entre os pontos centrais estão: julgar, em quantidade, mais processos do que os distribuídos; reduzir o estoque de processos antigos com percentuais mínimos de julgamento por faixa temporal e por grau; elevar indicadores de conciliação; priorizar o julgamento de ações penais relativas a crimes contra a administração pública e improbidade; direcionar esforços a causas ambientais, de povos indígenas e quilombolas, crimes de racismo e de violência contra a mulher; reduzir a taxa de congestionamento e promover inovação institucional por meio de laboratórios de inovação.

Os fundamentos práticos da determinação assentam-se na combinação de metas quantitativas (percentuais e prazos-limite de identificação e julgamento) e qualitativas (inovação, estímulo à conciliação). No âmbito do TJSP, a adoção formal das metas implica a disponibilização de painéis internos para monitoramento e a orientação a gestores para que acompanhem cumprimento por unidade, envolvendo equipes e identificando medidas de avanço.

Base normativa e precedentes

• Art. 92, CF/88 — estabelece a existência e a organização do Poder Judiciário, enquadrando o CNJ como órgão de controle e aperfeiçoamento administrativo.
• Art. 93, CF/88 — princípio da publicidade dos atos jurisdicionais e administrativos, que fundamenta a transparência dos painéis de metas.
• Art. 5º, CF/88, inciso LXXVIII — direito à duração razoável do processo, baliza a preocupação com redução de acervos e processos antigos.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 4º — dever de cooperação entre os sujeitos do processo, reforçando a necessidade de ações coordenadas para cumprimento de metas de produtividade.
• Resoluções e enunciados do CNJ — medidas administrativas e normativas do CNJ que instituem e orientam metas nacionais e indicadores (consolidação jurisprudencial e administrativa do Conselho quanto à gestão do Poder Judiciário).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento majoritário que permite ao CNJ estabelecer diretrizes e indicadores de gestão, desde que observados garantias processuais.

Impacto prático

• Para magistrados e gestores: as metas impõem priorização de pautas e reorganização de cargas, com monitoramento por painéis. Haverá pressão para cumprimento de percentuais, especialmente em varas e comarcas com alto acervo de processos antigos ou matérias priorizadas (criminal contra a administração pública, improbidade, violência doméstica, infância e juventude, demandas ambientais).
• Para advogados e partes: possível aceleração de julgamento em processos enquadrados nas prioridades; técnicas de gestão (priorização por idade processual ou temáticas) podem alterar ordem de pauta, exigindo atenção a prazos de iniciativas e medidas processuais para preservar direitos essenciais. A meta de conciliação pode aumentar a oferta de audiências e propostas de acordo.
• Para unidades administrativas do TJSP: necessidade de uso intensivo dos painéis para tomada de decisão, adoção de projetos de inovação (dois projetos previstos) e acompanhamento crítico dos índices de congestionamento e de conciliação.
• Para políticas públicas e sociedade: estímulo a decisões mais céleres em causas de interesse coletivo (meio ambiente, direitos de povos tradicionais, violência de gênero) e maior visibilidade sobre desempenho do Judiciário via transparência dos indicadores.

O que observar

• Instrumentalização administrativa x garantias processuais: a adoção de metas carece de compatibilização com o princípio do devido processo legal; gestores devem evitar metas que incentivem decisões mecânicas ou inadequadas à complexidade dos feitos.
• Fiscalização e consequências: atenção aos critérios de avaliação de desempenho de magistrados e servidores; eventual vinculação direta de metas a avaliações individuais pode gerar distorções e questionamentos jurídicos.
• Recursos e modulação: caso decisões de pauta priorizem processos por tecla das metas, pode haver questionamento sobre modulação de efeitos em decisões em massa; a forma de implementação das metas poderá ser objeto de diálogo entre tribunais e CNJ.
• Necessidade de indicadores robustos: índices e cláusulas de barreira (por exemplo, cláusula de 18% para conciliação ou 52% para congestionamento) exigem metodologia transparente para evitar litígios sobre sua aferição.
• Caminhos recursais e controle: possíveis contestações administrativas ou judiciais sobre aplicação de metas e seus efeitos poderão alcançar instâncias superiores; é recomendável que a execução local das metas seja documentalmente fundamentada.

Em suma, as Metas Nacionais 2026 reorientam prioridades do TJSP por indicadores quantificados e temáticos. Para operadores do direito, o desafio é acompanhar painéis, adaptar estratégias processuais e monitorar riscos de impactos indevidos sobre garantias processuais enquanto se aproveitam as oportunidades de celeridade e maior atenção a temas sociais sensíveis.