Microssistema da Relevância no STJ e a nova governança de precedentes

Decisão e efeito imediato: O Superior Tribunal de Justiça, em conjunto com o Congresso, completou o arcabouço normativo que torna operável a relevância em matéria federal prevista na Emenda Constitucional 125/2022. O resultado é um microssistema com regras de peticionamento, critérios objetivos de relevância e mecanismos internos de gestão de precedentes que entram em operação imediata, influenciando triagem, afetação e eficácia dos precedentes qualificados no fluxo recursal.

Contexto

A introdução da relevância em matéria federal na Constituição Federal (art. 105) pela Emenda Constitucional 125/2022 criou obrigação normativa que aguardava regulamentação prática para surtir efeitos. A ausência de regras operacionais fragilizava a eficácia do instituto — especialmente no que tange à seleção de recursos que merecem tratamento colegiado para formação de teses de caráter obrigatório ou qualificado. Havia, assim, um hiato entre a previsão constitucional e a operacionalização pelo tribunal superior, que corria risco de manter práticas internas descoordenadas. A controvérsia importa porque define quais litígios passam a integrar um sistema de precedentes dotado de poder vincular, influenciando estabilidade, uniformidade e segurança jurídica em demandas com impacto transindividual.

O que foi decidido

Foi constituído um microssistema regulador composto por emendas regimentais do STJ, norma infralegal e lei ordinária, com as seguintes inovações centrais: (i) imposição de resumo estruturado nas petições iniciais e recursos endereçados ao STJ, com campos mínimos predeterminados; (ii) definição legal de elementos objetivos de aferição da relevância, incluindo presumidos e possibilidade de intervenção de terceiros; (iii) reintrodução, em casos excepcionais, do instrumento da reclamação para assegurar observância de precedentes qualificados; (iv) atribuição de poderes ampliados à Comissão Gestora de Precedentes para propor afetação, distinção ou superação de teses, além de possibilitar propostas de revisão de tese por instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública; (v) padronização substancial da estrutura das decisões que geram precedentes qualificados, com delimitação expressa dos fundamentos relevantes, determinantes da decisão, da tese firmada e da solução concreta.

Tecnicamente, o conjunto normativo prevê utilização de meios eletrônicos para julgamento da relevância, acompanhamento de votação em tempo real e critérios que orientam a triagem, inclusive com referência expressa a impactos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos. Também foi prevista a possibilidade de julgamento do mérito independentemente da desistência do recurso, em linha com regras do processo civil que autorizam a solução da controvérsia para pacificação do direito material.

Base normativa e precedentes

• Art. 105, CF/88 — competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação de lei federal.
• Emenda Constitucional 125/2022 — introdução da relevância em matéria federal no art. 105, condicionando atuação do STJ à regulamentação.
• Lei 15.484/2026 — estabelece critérios objetivos para aferição da relevância e disciplinamento procedimental correlato.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 998, par. único — permite julgamento do mérito do recurso em determinadas condições; aplica-se subsidiariamente ao microssistema.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 988, inc. V — referência ao cabimento de reclamação, cuja ressurreição em casos excepcionais é assegurada para cumprimento de precedentes.
• Emenda Regimental 53/2026 e 55/2026 (RISTJ) — introduzem obrigação de resumo estruturado e empoderam a Comissão Gestora de Precedentes, além de padronizar a composição e conteúdo das decisões qualificadas.
• Instrução Normativa 42/2026 — operacionaliza o resumo eletrônico com campos mínimos e orientações para triagem automatizada.

Impacto prático

• Para advogados: haverá necessidade de adequar peças e estratégia, com elaboração de resumos técnicos que demonstrem fatos relevantes, fundamentação jurídica e correlação com precedentes; a petição deve antecipar a tese e indicar enunciados aplicáveis.
• Para tribunais e gestores processuais: a triagem poderá ser automatizada com maior eficiência, permitindo priorização de recursos afetos e redução do acervo improcedente à formação de precedentes; a Comissão ganha papel decisório relevante na governança de precedentes.
• Para partes e terceiros interessados: a previsão de manifestação de terceiros sobre relevância amplia horizontes participativos, aumentando a visibilidade de interesses coletivos e transindividuais.
• Para decisório e segurança jurídica: a padronização do conteúdo das decisões qualificadas robustece a clareza das teses e facilita a aplicação uniforme nas instâncias inferiores; a reabilitação da reclamação fortalece a eficácia horizontal dos precedentes do STJ.

O que observar

• Modulação e recursos: resta acompanhar como o tribunal modulará efeitos temporais e subjetivos dos precedentes qualificados e até que ponto a Corte Especial ou as Seções aceitarão propostas de afetação. Também é relevante observar o regime de recursos cabíveis contra decisões de afetação e de resistência a precedentes.
• Risco de formalismo excessivo: a exigência de resumos estruturados tende a qualificar as petições, mas pode também gerar tecnicismos que penalizem advogados menos adaptados ao formato; haverá litígios sobre omissões ou vícios formais no preenchimento.
• Litigância de má-fé e limites ao controle: a previsão de condenação por litigância de má-fé em hipóteses específicas e a previsão de afastamento do cabimento de reclamação em algumas situações demandarão criteriosa aplicação, sob pena de inibir recursos legítimos.
• Interação com precedentes do STF e STJ: é necessário monitorar como o microssistema integrará teses vinculantes oriundas do Supremo e a eventual necessidade de harmonização jurisprudencial.

Em suma, o novo microssistema da relevância no STJ representa avanço institucional na governança de precedentes em matéria federal, ao combinar instrumentos processuais e organizacionais que visam uniformizar decisões e conferir eficácia prática às teses qualificados. A vitória regulamentar exige agora vigilância sobre a implementação técnica e sobre eventuais contornos jurisprudenciais que definirão sua efetividade final.