Minerais críticos e municípios: urgência em atualizar o Estatuto da Cidade

O Senado discute agora o marco legal dos chamados minerais críticos, com proposta aprovada pela Câmara que cria política nacional, fundos e incentivos fiscais. A decisão parlamentar configura impulso federal à exploração, mas deixa em aberto uma questão fundamental: o desenho urbano e institucional dos municípios que receberão os empreendimentos. A consequência prática imediata é que uma reforma do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) torna-se condição necessária para que a expansão mineral gere desenvolvimento local sustentável, e não sobrecarga social e desordem territorial.

Contexto

A controvérsia articula duas ordens normativas correlatas, porém com objetivos distintos. Pelo lado federal, o subsolo brasileiro e a competência para legislar sobre recursos minerais constam do âmbito da União, com agência reguladora e licenciamento ambiental que seguem regras de alcance nacional. Pelo lado municipal, o ordenamento do território — uso do solo, Plano Diretor e a gestão da infraestrutura urbana — é atribuição constitucional dos municípios. Na prática, grandes projetos minerais ocorrem em municípios de pequeno porte, com capacidade técnica e instrumentos de planejamento muitas vezes inadequados à escala de impacto.

Essa tensão não é nova. O Estatuto da Cidade já previu mecanismos para que municípios afetados por empreendimentos de significativo impacto regional ou nacional incorporassem o planejamento urbano pertinente, incluindo financiamento para elaboração de planos. Porém, a previsão normativa não foi acompanhada de regulamentação, prazos efetivos ou instrumentos coercitivos e, na prática, permaneceu largamente inaplicada. O resultado: receitas locais — como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — chegam sem contrapartidas obrigatórias de planejamento urbano.

A matéria ganha urgência porque o marco dos minerais críticos propõe incentivos substanciais à cadeia de beneficiamento de insumos estratégicos (lítio, terras raras, nióbio, cobre, níquel, grafite). A expansão prevista tende a replicar cenários já observados em cidades que experimentaram crescimento demográfico, pressão imobiliária e demandas por infraestrutura em poucos anos. Se o ordenamento urbano não for atualizado, a cidade receptorada pode arcar com custos sociais e ambientais sem aproveitamento pleno dos benefícios econômicos.

O que foi decidido

Embora o debate legislativo federal avance sobre definição de minerais críticos, fundos e incentivos, o núcleo da decisão política ainda não vincula quaisquer medidas de planejamento local às autorizações e fluxos de recursos. A tese central para o que se exige agora é política complementar: reformar o Estatuto da Cidade para impor mecanismos operacionais que antecipem e gerenciem os efeitos territoriais da mineração.

A proposta de intervenção normativa passa por três vetores: primeiro, dar eficácia ao já previsto no Estatuto, exigindo que municípios impactados incorporem, em prazo determinado e com suporte técnico federal, projeções de população, habitação, saneamento, mobilidade e equipamentos públicos ao Plano Diretor; segundo, ampliar o alcance do Estudo de Impacto de Vizinhança para um Estudo de Impacto Territorial Estratégico, capaz de analisar a totalidade do município e a região de influência; terceiro, incorporar o conceito de ciclo de vida da mina nas políticas urbanas, condicionando parte da gestão de recursos e investimentos à transformação de infraestrutura temporária em bens públicos permanentes e a estratégias de requalificação econômica após o fechamento das operações.

Essas linhas não pretendem transferir à municipalidade a competência de decidir sobre a exploração em si — prerrogativa da União —, mas estabelecer que os impactos territoriais sejam objeto de planejamento municipal coordenado, sob risco de consequências socioespaciais adversas.

Base normativa e precedentes

• Art. 20, CF/88 — estabelece que os bens do domínio da União compreendem os recursos minerais e o subsolo, justificando a regulação federal da mineração.
• Art. 22, CF/88 — lista competências privativas da União, incluindo legislação sobre jazidas e recursos minerais (insere o enquadramento da atuação legislativa federal).
• Art. 30, CF/88 — atribui aos municípios o exercício de competências locais, como o ordenamento do território e o uso do solo urbano.
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instituto central do planejamento urbano; prevê instrumentos como Plano Diretor e medidas de compensação para municípios afetados por empreendimentos de significativo impacto.
• Legislação ambiental e de licenciamento — normas federais e estaduais sobre licenciamento ambiental e atos da Agência Nacional de Mineração (ANM) regulam os aspectos de autorização e controle técnico-operacional.
• Prática da CFEM — mecanismo de compensação financeira da mineração que transfere recursos aos entes locais, mas sem obrigação legal integrada de planejamento urbano prévio.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido a competência concorrente entre União e Estados/Municípios em temas conexos ao meio ambiente e ao uso do solo, o que exige soluções coordenadas, embora decisões específicas variem conforme o caso concreto.

Impacto prático

• Para municípios: necessidade de fortalecer capacidades técnicas e institucionais para elaborar e atualizar Planos Diretores com projeções de médio e longo prazo; possibilidade de receber apoio federal condicionado ao cumprimento de prazos e metas de planejamento.
• Para investidores e empresas de mineração: maior previsibilidade e segurança jurídica se houver integração entre licenciamento e planejamento urbano; também podem surgir exigências vinculadas a infraestruturas permanentes e garantias sobre o ciclo de vida das operações.
• Para a União e agências reguladoras: demanda por cooperação técnica e recursos para apoiar prefeituras; risco político se o marco federal avançar sem medidas compensatórias locais.
• Para a população local: potencial de melhorias em infraestrutura e serviços se o planejamento antecipar a expansão; risco de gentrificação, pressão imobiliária e sobrecarga de serviços caso nada seja feito.

O que observar

• Regulamentação do Estatuto da Cidade: imprescindível definir prazos, mecanismos de condicionamento de repasses e formas de assistência técnica federal.
• Modulação e sinergia normativa: coordenação entre o futuro marco dos minerais críticos, leis de licenciamento ambiental e regras da ANM para evitar lacunas e sobreposições.
• Instrumentos financeiros: vinculação de parte da CFEM ou dos incentivos fiscais a contrapartidas de planejamento e infraestrutura permanente pode ser debatida, mas exigirá base legal clara para não esbarrar em limites constitucionais.
• Recursos judiciais e político-institucionais: decisões sobre competências podem gerar disputas federativas e contencioso; a jurisprudência constitucional será referência para limites entre autorização federal e regulação municipal do uso do solo.
• Prazo político: o calendário legislativo que envolve minerais críticos cria janela para emendar o Estatuto; a oportunidade pode se perder se o foco permanecer exclusivamente em incentivos e fundos.

Conclusão: ampliar a extração de minerais estratégicos sem concomitante modernização do planejamento urbano é convidar consequências socioespaciais adversas. Uma reforma normativa que torne operacionais as previsões do Estatuto da Cidade e que integre estudos territoriais e o ciclo de vida das minas é condição para transformar o potencial mineral em desenvolvimento municipal sustentável e duradouro.