CNJ prepara regras para cessão de precatórios com foco em transparência

A minuta de resolução coordenada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central que estabelece novas exigências para a cessão de precatórios foi finalizada e deve ser submetida ao Comitê Nacional de Precatórios. A medida impõe deveres de transparência — como a obrigatoriedade de escritura pública na primeira cessão — e cria instrumentos de informação ao credor originário, com efeitos imediatos sobre práticas do mercado secundário.

Contexto

A disciplina da circulação de precatórios ganhou atenção crescente diante do crescimento do chamado “mercado secundário” e dos riscos de fraudes e opacidade em operações que transferem créditos judiciais. Precatórios, previstos no art. 100 da Constituição Federal, são títulos que representam pagamento devido por entes públicos e, historicamente, implicam complexidade no registro, na ordem de pagamento e na liquidação.

A demora no pagamento por parte de governos estaduais, municipais e da União tem impulsionado a cessão desses créditos por credores vulneráveis, que aceitam deságios elevados para antecipar recursos. Casos de fraudes recentes e operações opacas — que mobilizaram investigações e debates públicos — expuseram lacunas de controle e de responsabilização dos intermediários financeiros, fundos e cessionários formais.

Diante desse quadro, o CNJ e o Banco Central instituíram um grupo de trabalho para propor regras que reduzam riscos ao credor originário e aumentem a rastreabilidade das operações. A proposta se soma a outros projetos do Judiciário para uniformizar procedimentos, criar ferramentas públicas de consulta e melhorar a governança do sistema de pagamento de precatórios.

O que foi decidido

A proposta formulada pelo grupo de trabalho prevê exigências de transparência e de formalização: entre as principais medidas, destaca-se a imposição de escritura pública na primeira cessão do crédito, a comunicação ao credor originário do valor atualizado, do preço negociado, do deságio aplicado e dos encargos incidentes; e a obrigação de medidas capazes de identificar o beneficiário final das operações, além dos nomes que figuram formalmente em registros e fundos.

A minuta institui, em tese, uma Política Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no Judiciário, reunindo boas práticas voltadas à cooperação interinstitucional, à transparência da cadeia de negociação e à segurança jurídica. Também estão previstos instrumentos tecnológicos e de dados públicos, como uma “Calculadora do Cidadão de Precatórios” para consulta do crédito atualizado e um Painel Nacional de Dados para concentrar informações sobre os precatórios nacionais.

Além disso, a minuta será submetida ao Comitê Nacional de Precatórios para exame; há ainda previsão de uma terceira proposta de resolução, destinada a fixar o novo marco geral para os precatórios, que seguirá para avaliação posterior.

Base normativa e precedentes

• Art. 100, CF/88 — disciplina a forma de pagamento de débitos judiciais por entes públicos, fundamento constitucional dos precatórios.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — dispõe sobre execução e procedimentos que envolvem liquidação e cumprimento de sentença, com impactos processuais sobre o pagamento e expedição de precatórios.
• Normas e resoluções do CNJ — poder regulamentar procedimentos administrativos e uniformizar práticas no âmbito do Poder Judiciário; a minuta será formalizada por resolução do CNJ.
• Banco Central (normas prudenciais e de registro) — competência para tratar de mecanismos de mercado, identificação de beneficiários e prevenção de fraudes em operações financeiras.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações pré-existentes sobre requisitos formais e correção de práticas que impliquem risco a credores e à segurança do processo de pagamento.

Impacto prático

• Para credores originários: aumento da informação disponível sobre o negócio (valor atualizado, preço efetivamente pago, deságio e encargos), o que fortalece a tomada de decisão e reduz assimetria informacional; a exigência de escritura pública na primeira cessão eleva custos formais, mas cria prova robusta da operação.
• Para fundos e cessionários: maior exigência de compliance e anti-fraude, com necessidade de demonstrar a cadeia de titularidade e o beneficiário final, o que tende a reduzir operações estruturadas para ocultação de destinatários.
• Para tribunais e administração pública: necessidade de adaptar sistemas de registro e comunicação, além de previsão de integração com painéis e calculadoras públicas; o CNJ poderá criar mecanismos de fiscalização e parâmetros uniformes entre tribunais.
• Para advogados e operadores do mercado: mudança nas práticas contratuais e de diligência (due diligence), com novos documentos e responsabilidades sobre a informação prestada ao credor originário.
• Para políticas públicas: a iniciativa contribui para reduzir a vulnerabilidade de credores individuais e melhorar a previsibilidade do fluxo de pagamentos por parte do Estado.

O que observar

• Modulação e alcance: haverá debates sobre a extensão das novas regras — se terão efeitos retroativos, se alcançam cessões já realizadas e como se dará a transição. A eventual modulação dos efeitos será tema central em decisões do CNJ e em eventuais contestações judiciais.
• Fiscalização e sanções: é relevante acompanhar como o CNJ e o Banco Central calibrarão mecanismos sancionadores ou medidas corretivas para descumprimentos; ausência de instrumentos eficazes reduziria a eficácia do regramento.
• Interação com normas financeiras e registro: exigências sobre identificação de beneficiário final podem conflitar com estruturas societárias complexas; será necessário alinhamento com regras do Banco Central e, possivelmente, com normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Recursos e controle jurisdicional: decisões do CNJ podem ser impugnadas judicialmente, especialmente se houver sobreposição com competências constitucionais dos tribunais ou impacto em contratos privados; advogados devem avaliar hipóteses de impugnação e de medidas cautelares.
• Risco regulatório e operacional para o mercado secundário: aumento de custos de conformidade poderá reduzir a liquidez de operações, mas tende a aumentar a segurança jurídica e a proteção do credor.

Em síntese, a minuta aponta para uma mudança estrutural na governança e transparência do mercado de precatórios, combinando exigências formais, instrumentos de dados públicos e medidas de rastreabilidade. A efetividade dependerá da definição final das regras, da coordenação entre CNJ, Banco Central e tribunais e da implementação de mecanismos de fiscalização capazes de coibir práticas fraudulentas sem inviabilizar formas legítimas de negociação.