Moraes multa advogado por prompt injection e aponta ato atentatório

Decisão e efeito imediato: O ministro do Supremo Tribunal Federal aplicou multa de R$ 5.000 a um advogado que representava réu nos atos de 8 de janeiro, por uso identificado de 'prompt injection' em peça dirigida ao tribunal. A decisão classificou a conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça, determinou comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração disciplinar e remeteu os fatos ao Ministério Público Federal para eventual investigação criminal, mantendo, porém, o acordo de não persecução penal firmado com o acusado.

Contexto

A incorporação de ferramentas de inteligência artificial generativa ao trabalho jurídico tem levantado questões sobre autenticidade, integridade e risco de manipulação de sistemas que apoiam a atividade jurisdicional. 'Prompt injection' designa técnicas que inserem instruções ocultas em conteúdos submetidos a modelos de IA com a finalidade de alterar seu comportamento ou contornar salvaguardas. No caso julgado, a Secretaria-Geral de Tecnologia e Inovação do tribunal detectou um comando oculto em uma petição eletrônica — classificado tecnicamente como tentativa de 'jailbreak' ou sobreposição de instruções — no curso das rotinas de segurança do tribunal.

A controvérsia importa não apenas do ponto de vista disciplinar, mas também processual: envolve a fidelidade dos autos eletrônicos, a confiança nas rotinas automatizadas de verificação e a conformidade ética do exercício da advocacia com novas tecnologias. Há uma tensão entre inovação tecnológica e deveres tradicionais do advogado de atuar com urbanidade e lealdade processual, o que tem levado tribunais e órgãos de classe a definir parâmetros sobre o uso das ferramentas digitais.

O que foi decidido

A turma do relator concluiu que a inclusão do comando oculto na petição constitui comportamento incompatível com a dignidade da Justiça, subsumível ao conceito de ato atentatório. Em concreto, foi aplicada multa pecuniária de R$ 5.000 ao advogado signatário, por entender haver responsabilidade direta de quem protocolou a peça. O magistrado determinou ainda encaminhamento à OAB para adoção das providências disciplinares cabíveis e oficiou a PGR para que avalie eventual responsabilidade penal.

No exame probatório, o tribunal considerou a identificação técnica do comando pela secretaria de tecnologia e o fato de o advogado negar conhecimento sobre a inserção. Apesar da alegação de desconhecimento, o juiz entendeu não haver elementos suficientes para estender a multa a outros integrantes do escritório e limitou a penalização ao advogado que protocolou o documento. Importante: o despacho preservou os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal já firmado entre o acusado e a Procuradoria-Geral da República.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal e dos direitos fundamentais, baliza do controle de atos e das sanções processuais.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 77 — enumera deveres das partes e de seus procuradores, como agir com lealdade e boa-fé processual; fundamento para reprovabilidade de condutas processuais desleais.
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), art. 34 — estabelece hipóteses de infrações disciplinares, fornecendo base legal para eventual procedimento ético-disciplinar contra o advogado.
• Normas internas e diretrizes de segurança do tribunal — procedimentos técnicos que permitiram a detecção do comando oculto e fundamentaram a avaliação de attempt to circumvent safeguards.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento sobre atos atentatórios à dignidade da Justiça e aplicação de penalidades processuais contra advogados que praticam condutas que comprometem a regularidade processual.

Impacto prático

• Para advogados: a decisão sinaliza que o uso de artifícios tecnológicos capazes de interferir em mecanismos de segurança pode configurar ato atentatório e gerar penalidade disciplinar e pecuniária. Advogados devem revisar controles internos sobre produção de peças, protocolos de revisão e políticas de uso de ferramentas de IA.
• Para escritórios e departamentos jurídicos: reforça a necessidade de adoção de práticas de compliance tecnológico — registros de autoria, política de revisão de documentos automatizados e treinamentos sobre riscos de 'prompt injection'.
• Para tribunais e áreas de tecnologia judicial: legitima o papel das secretarias de tecnologia em identificar e relatar tentativas de manipulação, e abre espaço para normatização sobre formatos e verificações automáticas de integridade de documentos.
• Para partes e operadores processuais: a manutenção do ANPP demonstra prudência em separar a investigação disciplinar do prosseguimento de acordos penais, evitando a contaminação automática de acordos firmados com a PGR.

O que observar

• Padronização probatória: será relevante observar como os tribunais vão padronizar a aceitação de relatórios técnicos de detecção de comandos ocultos e que carga probatória atribuirão a esses achados em sede processual e disciplinar.
• Procedimentos da OAB: aguarda-se como a Ordem procederá disciplinarmente, se abrir processo administrativo e que sanções poderão ser aplicadas com base no Estatuto e no código de ética profissional.
• Risco de responsabilização penal: o encaminhamento à PGR indica potencial apuração criminal, mas a materialização de eventual crime dependerá de tipificação clara e da comprovação de dolo ou culpa — ponto ainda incerto e sujeito à análise do Ministério Público Federal.
• Necessidade de regulamentação: o episódio revela lacuna normativa sobre o uso de IA em petições e a interoperabilidade entre sistemas processuais e modelos generativos; há espaço para normativas judiciais ou orientações técnicas que estabeleçam padrões de segurança e responsabilização.

Conclusão: a decisão marca um passo inicial na construção de limites éticos e processuais para uso de tecnologias generativas no direito, combinando sanção imediata ao responsável pela petição e encaminhamentos institucionais para apuração disciplinar e criminal. Para a advocacia e para operadores de TI jurídica, o caso impõe revisão de práticas, adoção de controles e acompanhamento das futuras normas e precedentes que vão definir o contorno dessas responsabilidades.