Juiz federal condena MPF por litispendência e má-fé em ação sobre Margem Equatorial

O juiz da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá declarou a existência de litispendência em demandas movidas pelo Ministério Público Federal sobre o licenciamento de perfuração na Margem Equatorial, extinguiu o processo e aplicou multa correspondente a 5% do valor da causa, entendendo configurada litigância de má-fé. A decisão reputou que o MPF, ao propor ações sucessivas com objetos substancialmente coincidentes e ao limitar territorialmente pedidos para elidir sobreposição, ultrapassou os limites do exercício institucional e violou deveres processuais.

Contexto

A controvérsia insere-se no campo do controle judicial sobre licenciamento ambiental de atividades de sondagem e perfuração em áreas sensíveis, aqui na costa do Amapá e da Bacia da Foz do Amazonas. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para anular licença ambiental concedida à estatal e para exigir consulta prévia às comunidades e povos tradicionais da região. Ao constatar a existência de ações paralelas com teses e pedidos semelhantes, outro juízo ambiental solicitou manifestação sobre eventual litispendência.

A estratégia ministerial de ajustar o alcance territorial do pedido — reduzindo-o ao Estado do Pará em aditamento — suscitou a questão central: a alteração mudou efetivamente o objeto da demanda ou apenas buscou contornar decisões ou processos em curso? A resposta tem repercussões práticas, porque implica assumir se o exercício do direito de ação pelo MPF se sujeita às mesmas limitações processuais e sanções previstas para litigantes privados, especialmente quando existe risco de multiplicação indevida de demandas sobre o mesmo núcleo fático-jurídico.

O que foi decidido

O magistrado concluiu que havia litispendência e que o aditamento promovido pelo MPF não criou um novo objeto material; limitou apenas o espaço geográfico pretendido, mantendo a identidade essencial das causas de pedir e do pedido quanto ao licenciamento ambiental. Nessa ótica, o ajuizamento repetido de ações com substancial coincidência de causa e pedido caracteriza abuso do direito de ação e afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual.

Com base nessa compreensão, o juiz aplicou sanção prevista no Código de Processo Civil: condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e III, e imposição de multa civil fixada em aproximadamente 5% do valor da causa, além da extinção do processo. A decisão enfatizou que, institucionalmente, a atuação do órgão ministerial deve observar as mesmas restrições destinadas a preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.

Base normativa e precedentes

• Art. 127, CF/88 — estabelece o papel institucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
• Art. 77, CPC (Lei 13.105/2015) — dispõe sobre os deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo, incluindo comportamento leal e a observância da boa-fé processual.
• Art. 80, CPC (Lei 13.105/2015) — prevê hipóteses de litigância de má-fé, incluindo a propositura de ação com intuito manifestamente protelatório ou com objetivo de alterar a competência e a repetição de ações com igual causa de pedir e pedido.
• Normas de direito ambiental e procedimento administrativo (licenciamento) — referenciam o regime jurídico do licenciamento, que costuma integrar a tutela judicial em ações civis públicas, sem prejuízo dos atos administrativos e das consultas a povos tradicionais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — cita-se que a jurisprudência tem exigido cautela quando órgãos públicos ingressam em litígios múltiplos sobre o mesmo núcleo de controvérsia, aplicando padrões análogos de cooperação processual e vedação ao abuso do direito de agir.

Impacto prático

• Para o Ministério Público: a decisão ressalta que o MPF não está imune às sanções processuais previstas no CPC; a atuação estratégica de fragmentar pedidos ou reorganizar ações para contornar litispendência pode gerar multa e extinguir ações. Exige maior coordenação interna e diligência prévia para evitar sobreposição de demandas com tema idêntico.
• Para a administração pública e Petrobras: a extinção da ação e a confirmação de litispendência reduzem o risco de decisões conflitantes sobre o mesmo licenciamento, preservando a estabilidade dos atos administrativos até que questão seja deliberada em processo único e próprio.
• Para povos e comunidades tradicionais: a decisão não afasta a necessidade de efetivar mecanismos de participação e consulta, mas define que esses pedidos devem ser formulados de modo que não reproduzam contendas já submetidas ao Judiciário em processos paralelos.
• Para advogados e proponentes de ações coletivas: a orientação reforça a cautela na formulação de pedidos e na identificação do espaço procesual apropriado, sob pena de ter a ação extinta por litispendência ou ser responsabilizado por litigância de má-fé.

O que observar

• Verificar possibilidades de recurso: cabem medidas recursais contra a sentença, inclusive para discutir interpretação sobre identidade de pedido e causa de pedir e sobre a dosimetria da multa; atenção aos prazos recursais e ao fundamento constitucional do exercício do Ministério Público.
• Modulação de efeitos e repercussão institucional: eventual revisão colegiada poderá delimitar se a sanção deve ser aplicada de forma estrita ou com modulação, considerando funções institucionais do MPF em defesa de direitos difusos.
• Risco de precedentes: afirmação desta linha pode inibir impugnações múltiplas sobre licenciamento ambiental, mas também criar entrave para a tutela jurisdicional de direitos coletivos em contextos de atuação negociada entre entes federativos e comunidades.
• Protocolo interno e estratégia processual: recomenda-se que o MPF e procuradorias adotem práticas de controle interno para mapear ações correlatas, unificarem teses quando possível e justificar de forma robusta eventuais diferenças substanciais entre demandas que possam parecer sobrepostas.

Em suma, a decisão reafirma limites processuais aplicáveis mesmo à atuação ministerial: a proteção contra litispendência e a vedação ao comportamento incompatível com a boa-fé processual visam resguardar a utilidade do Judiciário e evitar multiplicação indevida de demandas sobre idênticos núcleos fáticos e jurídicos.