STJ: MPF não pode celebrar ANPC contra posição do MP estadual
A 2ª Turma do STJ decidiu que o MPF não pode homologar acordo de não persecução cível quando o Ministério Público estadual, titular da ação, seja contrário — decisão que reforça a autonomia funcional do parquet.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Ministério Público Federal não pode celebrar um acordo de não persecução cível (ANPC) em sentido oposto à manifestação do Ministério Público estadual, titular da ação, sob pena de violação da autonomia institucional do parquet e de incoerência na atuação ministerial. A decisão teve efeito imediato sobre o recurso especial interposto por réu condenado por improbidade administrativa.
Contexto
O debate nasce da introdução do instrumento do acordo de não persecução cível pela reforma legislativa de 2019 (pacote “anticrime”), que acrescentou o artigo 17-B à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O ANPC foi concebido como mecanismo de solução consensual que depende, em regra, de homologação judicial, oferecendo alternativa à persecução por meio de cláusulas e condições ajustadas entre as partes e o Ministério Público.
A controvérsia analisada pelo STJ coloca em colisão dois princípios e vetores institucionais: a busca por instrumentos de composição que promovam eficiência na resolução de conflitos e a autonomia funcional e institucional do Ministério Público no exercício da titularidade da ação. Há, ainda, um aspecto processual-prático: o caso envolvia ação rescisória pendente para desconstituir condenação por improbidade, e o Ministério Público estadual manifestou-se contrário à homologação do acordo negociado com o MPF.
No plano dos precedentes, já se viu discussão sobre competência e legitimidade para celebrar acordos em causas envolvendo interesses locais versus federais, bem como sobre o papel do chamado custos iuris — função exercida pelo MPF perante os tribunais superiores — que, embora tenha legitimidade institucional, não substitui o titular da demanda nos autos de origem.
O que foi decidido
A turma firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Federal, atuando como custos iuris nos tribunais superiores, não pode celebrar ou homologar um acordo de não persecução cível que contrarie a posição do Ministério Público estadual quando este for o titular da ação originária. A razão central do julgamento é dupla: primeiro, a preservação da autonomia institucional do parquet estadual na condução da ação; segundo, a necessidade de coerência na atuação ministerial para evitar soluções contraditórias entre ramos do Ministério Público.
O relator registrou que a atuação do MP autor — aqui o Ministério Público estadual — é determinante para a condução do processo e que o MPF, ainda que exerça fiscalização da ordem jurídica e atue perante instâncias superiores, não se confunde com o titular da demanda nos autos de primeira instância. Assim, celebrar um ANPC em sentido oposto à manifestação do autor seria usurpar a autonomia do órgão titular e provocar insegurança jurídica, especialmente em hipóteses em que a controvérsia ainda tramita em outros feitos (como a rescisória mencionada).
Base normativa e precedentes
- Art. 127, CF/88 — estabelece a instituição do Ministério Público e sua função de defesa da ordem jurídica, regime e prerrogativas institucionais. Explica a autonomia funcional e administrativa do parquet.
- Art. 129, CF/88 — enumera as atribuições do Ministério Público, incluindo a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses coletivos.
- Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — dispositivo central do caso; o art. 17-B, incluído pela Lei 13.964/2019, disciplina o acordo de não persecução cível como instrumento de composição submetido à homologação judicial.
- Lei 13.964/2019 — reforma conhecida como “pacote anticrime”, que introduziu o art. 17-B na LIA e regulou mecanismos de acordo no âmbito da improbidade.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado quanto aos limites da atuação do MPF como custos iuris e à necessidade de respeito à titularidade do MP autor na condução do processo.
Impacto prático
- Para procuradores e promotores: reafirma o princípio de que a titularidade da ação confere ao parquet local prerrogativas decisórias sobre a aceitação de soluções transacionais, reduzindo espaço para iniciativas contraditórias por parte de outras unidades do Ministério Público.
- Para advogados de defesa: limita, na prática, a estratégia de buscar um acordo junto ao MPF quando o órgão estatal titular da ação for contrariamente manifestante; será necessário obter adesão ou renúncia expressa do MP estadual para que o negócio prospere.
- Para partes e tribunais: reduz o risco de homologações conflitantes que possam gerar insegurança processual, especialmente em contextos com múltiplos feitos paralelos (ex.: recursos, ações rescisórias). Decisões futuras de instância superior terão impacto sobre a possibilidade de modulação em casos de acordos celebrados sem anuência do titular.
- Para o processo de improbidade: obstaculiza tentativas de usar o ANPC como via alternativa quando o órgão titular da ação julgar improcedente ou nocivo o acordo; pode impulsionar negociações prévias entre unidades do MP quando a matéria transcende a esfera estadual.
O que observar
- Recursos cabíveis: a decisão em colegiado admite discussão em recurso especial ou recurso ordinário conforme o caso concreto; cabe atenção à eventual interposição e aos fundamentos invocados para contrapor a ênfase na autonomia institucional.
- Modulação de efeitos: deve-se observar se, em casos futuros, o tribunal adotará modulação dos efeitos de decisões que anulem acordos já homologados sem anuência do titular, para proteger terceiros de boa-fé.
- Coordenação entre ramos do MP: a prática deverá evoluir para mecanismos internos de coordenação quando litígios envolvem interesses que tangenciam competência estadual e federal, evitando iniciativas conflitantes.
- Risco processual para réus: acordos celebrados sem a concordância do titular poderão ser atacados e desconstituídos, gerando retrocesso à persecução e aumentando a insegurança jurídica para o investigado/acusado.
- Ponto aberto: o alcance exato da proibição quando há atuação conjunta ou atribuição concorrente entre unidades ministeriais — matéria que poderá demandar clarificação em outras turmas do STJ ou, eventualmente, no Supremo Tribunal Federal.
O que observar
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