MPV 1.369/2026 amplia PGB e altera prazos para filas do INSS

A comissão mista aprovou a ampliação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) prevista na MPV 1.369/2026, igualando o tratamento entre reavaliações de benefícios e pedidos iniciais, e reduzindo o prazo mínimo de espera para inclusão de processos no PGB de 45 para 30 dias. A decisão busca acelerar a tramitação de requerimentos no INSS e reduzir filas de perícia.

Contexto

Desde 2025 foi instituído o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) com a finalidade declarada de mitigar o congestionamento de demandas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao âmbito da Perícia Médica Federal. Originalmente, o programa priorizou atividades internas de revisão e reavaliação de benefícios em curso — revisões administrativas que podem resultar em cessação, manutenção ou ajuste de valores. A fila para novos requerimentos de aposentadoria, auxílio‑doença e demais benefícios previdenciários, por sua vez, permaneceu em patamar elevado em muitas localidades, gerando pressões por medidas que reduzam tempo de espera e melhorem o acesso à prestação jurisdicional e administrativa.

A proposta objeto da Medida Provisória (MPV) 1.369/2026 atualiza estrutura e parâmetros do PGB: amplia o escopo para que pedidos iniciais tenham o mesmo peso operacional das revisões internas e encurta o prazo mínimo de permanência exigido para que um processo passe a integrar o programa. A controvérsia posta é técnica e administrativa: trata‑se de reordenar prioridades e recursos do órgão previdenciário sem, contudo, alterar o núcleo de direitos do sistema previdenciário, que é regido pela legislação infraconstitucional e fiscalizada pelo Poder Judiciário.

O que foi decidido

A comissão mista aprovou a alteração proposta pela MPV 1.369/2026 no sentido de: (i) estender formalmente o objetivo do PGB para abranger, com igual prioridade, tanto reavaliações/revisões de benefícios quanto novos pedidos de aposentadoria e auxílio‑doença; e (ii) reduzir o prazo mínimo para que um processo seja elegível ao ingresso no PGB de 45 para 30 dias. Na prática, a turma legislativa considerou que a alteração permite maior flexibilidade para que a gestão operacional do INSS direcione demandas conforme critérios de gestão de filas e risco.

Os fundamentos que emergem da tramitação enfocam eficiência administrativa e redução de custos sociais decorrentes de esperas prolongadas: atender antes requerentes que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e evitar decisões tardias que elevam a judicialização. A alteração do prazo mínimo sugere tentativa de acelerar a triagem e inclusão de processos no programa, com reflexos diretos no tempo médio de atendimento e na prioridade de realização de perícias médicas.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — previsão constitucional das medidas provisórias e seus limites formais; aplicável ao procedimento legislativo que converte a MP em norma com força de lei.
• Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) — estrutura básica dos benefícios previdenciários e regras que regulam concessão, manutenção, cessação e revisão; referência para a definição dos atos administrativos que o INSS pratica.
• Lei 8.666/1993 e normas de administração pública (princípio da eficiência, art. 37, CF/88) — fundamento para medidas de gestão e organização administrativa no setor público, na medida em que o PGB envolve alocação de recursos e procedimentos internos.
• Lei 9.784/1999 — disciplina do processo administrativo federal, aplicável aos procedimentos de revisão e reavaliação de benefícios no âmbito do INSS.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a proteção do direito previdenciário e sobre a necessidade de motivação e observância do contraditório em revisões administrativas.

Impacto prático

• Advogados e defensorias públicas: deverão reavaliar estratégias processuais e administrativas, pois a priorização de pedidos iniciais no âmbito do INSS pode reduzir a urgência de ações judiciais voltadas exclusivamente ao pagamento provisório, mas também pode gerar volume de decisões administrativas passíveis de revisão judicial.

• Segurados e requerentes: expectativa de redução do tempo de espera, especialmente para novos pedidos de aposentadoria e auxílio‑doença, caso o INSS implemente efetivamente a triagem acelerada.

• INSS e órgãos de gestão: necessidade de adaptar fluxos, sistemas e critérios objetivos de seleção para inclusão de processos no PGB com vistas a evitar decisões arbitrárias; haverá demanda por capacidade técnica e informatização.

• Perícias médicas: possível reordenamento das agendas de perícia federal; maior pressão operacional para realização de exames e emissão de pareceres em prazos mais curtos.

• Judicialização: efeitos ambíguos — redução de demandas urgentes pode ocorrer se a administração atender mais rapidamente, mas aumento de impugnações administrativas e contestações sobre critérios de inclusão e decisões de revisão também são plausíveis.

O que observar

• Critérios objetivos de seleção: imprescindível que o INSS publique normativos complementares com critérios transparentes para escolher quais processos entram no PGB, evitando discricionariedade excessiva que geraria litígios.

• Garantias processuais: as revisões administrativas e inclusões no programa não podem prescindir das garantias previstas no processo administrativo federal, notadamente motivação e possibilidade de recurso, sob pena de violação a princípios administrativos e do direito ao contraditório.

• Controle judicial e modulação: tribunais poderão ser provocados para revisar atos decorrentes do PGB; atenção para eventual pedido de modulação de efeitos em decisões judiciais que contestem a aplicação do programa.

• Monitoramento de resultados: recomenda‑se que sejam estabelecidos indicadores públicos de desempenho (tempos médios, taxa de judicialização, resultados de revisão) para avaliar eficácia e legitimidade da alteração.

• Riscos orçamentários e operacionais: medida exige gestão de pessoal e tecnologia; sem aporte adequado, a redução do prazo mínimo pode apenas deslocar gargalos.

Em conclusão, a aprovação pela comissão mista da MPV 1.369/2026 representa um esforço legislativo para ampliar as ferramentas administrativas de enfrentamento das filas do INSS. O impacto real dependerá, entretanto, da regulamentação administrativa que vier a detalhar critérios, da capacidade operacional do INSS e do escrutínio judicial sobre atos administrativos decorrentes do PGB.