Multas a camelôs idosos na 25 de Março e os limites do poder de polícia

Um grupo de vendedores ambulantes realizou, em 3 de setembro de 2026, uma manifestação na rua 25 de Março contra autuações aplicadas pela Prefeitura de São Paulo. O episódio coloca em destaque tensão frequente nas metrópoles entre a necessidade de ordenar o espaço urbano e o direito à subsistência de trabalhadores informais, especialmente quando se trata de pessoas idosas. A seguir, analisa-se o quadro jurídico aplicável, os limites constitucionais e administrativos da atuação municipal e os efeitos práticos que a controvérsia pode gerar.

Contexto

A regulação da atividade de comércio ambulante e a repressão a ocupações irregulares em áreas públicas são poderes reconhecidos aos municípios como exercício do chamado poder de polícia. No entanto, decisões administrativas que visam disciplinar o espaço urbano frequentemente conflitam com direitos fundamentais, interesses socioeconômicos de coletivos vulneráveis e garantias processuais. A situação ganha maior sensibilidade quando os autuados são idosos, grupo protegido por regras específicas.

Há debates prolongados na doutrina e na jurisprudência sobre até que ponto medidas coercitivas — remoção de mercadorias, aplicação de multas, apreensão de bens — devem respeitar o princípio da proporcionalidade, a razoabilidade e o dever de motivação. Além disso, políticas públicas de gestão do comércio ambulante variam entre municípios, alimentando conflitos e demandas judiciais sobre autorizações, licenciamento e ocupação do solo.

O que foi decidido

A manifestação é reação direta a autuações municipais aplicadas a vendedores ambulantes idosos. Não se trata aqui de uma decisão judicial, mas de fato administrativo e mobilização social contra medidas da Prefeitura. Juridicamente, o caso suscita três eixos de análise: (i) validade formal das autuações e observância do devido processo administrativo; (ii) compatibilidade das sanções com os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana; (iii) eventuais requisitos de tratamento diferenciado previstos no Estatuto do Idoso.

Na via administrativa e, se for o caso, na via judicial, o foco será verificar se houve motivação adequada dos atos, notificação prévia, possibilidade de defesa em procedimento administrativo e fundamentação idônea da medida coercitiva. Trata-se de aferir se a Prefeitura observou os limites do poder de polícia, sem incorrer em arbitrariedade ou desproporção que possa ensejar controle judicial posterior.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis a sanções que afetem bens e direitos dos administrados.
• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, que condicionam a atuação municipal.
• Art. 170, CF/88 — princípio da valorização do trabalho e livre iniciativa, orientando conflitos entre ordem urbanística e atividade econômica.
• Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003 — assegura proteção especial a pessoas idosas, impondo dever do poder público de adotar políticas que preservem sua autonomia e condições mínimas de subsistência.
• Lei 9.784/1999 — dispõe sobre o processo administrativo federal; seus princípios e garantias servem de parâmetro para procedimentos administrativos municipais, especialmente no que concerne à motivação e ao direito de defesa.
• Súmula 473, STF — possui repercussão sobre a possibilidade de a administração anular ou revogar seus próprios atos, desde que observados os requisitos legais e o interesse público; fornece base para controle judicial de atos administrativos eventualmente ilegítimos.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais e superiores tem reconhecido, em casos concretos, a necessidade de adequação das medidas de repressão ao comércio ambulante às exigências constitucionais de proporcionalidade e à proteção de grupos vulneráveis.

Impacto prático

• Para os vendedores ambulantes: a mobilização pública abre espaço para contestar administrativa e judicialmente multas e apreensões, buscando nulidade dos atos por falta de motivação ou violação de direitos processuais; no caso de vendedores idosos, o Estatuto do Idoso pode fundamentar pedidos de tratamento diferenciado ou suspensão de medidas coercitivas.
• Para a administração municipal: a necessidade de reforçar formalidades nos autos de infração — notificação, descrição precisa da conduta, fundamentação jurídica da multa e registro de alternativas menos gravosas — sob pena de ter seus atos anulados pelo judiciário.
• Para advogados e defensores públicos: demandas estratégicas tendem a combinar controle de legalidade (nulidade por vício formal) com argumento de desproporcionalidade e proteção constitucional do trabalho e da dignidade humana; medidas cautelares podem ser pleiteadas para suspender apreensões que prejudiquem a subsistência dos autuados.
• Para políticas públicas: o episódio evidencia a necessidade de políticas de formalização e inclusão de trabalhadores informais, com licenças, zonas específicas e programas sociais, mitigando conflito entre ordenamento urbano e emprego informal.

O que observar

• Procedimentos administrativos: verificar se os autos de infração respeitam o contraditório e a ampla defesa, e se houve fundamentação suficiente para imposição de sanções.
• Proporcionalidade das medidas: analisar possibilidades de aplicação de medidas menos gravosas (advertência, notificações sucessivas, alternativas administrativas) antes de apreender bens essenciais à subsistência.
• Proteção ao idoso: considerar o cabimento de pedidos específicos sustentados no Estatuto do Idoso, inclusive medidas de tutela provisória para evitar dano irreparável à subsistência.
• Via judicial: as decisões administrativas podem ser impugnadas via mandado de segurança, ação anulatória ou ação declaratória, conforme o caso; avaliar a via processual mais adequada e a possibilidade de medidas liminares.
• Risco de judicialização massiva: sanções repetidas contra coletivos podem gerar ações coletivas e decisões que imponham diretrizes de atuação à administração municipal.

Conclusão: o confronto entre ordenamento urbano e atividade de vendedores ambulantes na 25 de Março revela um núcleo clássico do direito administrativo contemporâneo — o equilíbrio entre poder de polícia e proteção de direitos fundamentais. A correta aplicação dos princípios constitucionais, a observância das garantias processuais e a atenção especial às condições dos idosos serão determinantes para a validade das autuações e para os desdobramentos jurídicos que seguirão à mobilização ocorrida.