NatJus deve priorizar tecnologias não avaliadas, apontam pesquisadores

Os núcleos técnicos do Judiciário (NatJus) devem concentrar-se na análise de tecnologias de saúde que ainda não passaram por avaliação formal dos órgãos gestores, diz estudo que examinou 274.471 notas emitidas por 25 núcleos entre maio de 2019 e agosto de 2026; a pesquisa identifica variação regional expressiva nas posições dos pareceres e discute limites institucionais para reavaliar conclusões da Conitec e da ANS.

Contexto

Desde a expansão do fenômeno da judicialização da saúde, os tribunais passaram a utilizar pareceres técnicos para subsidiar decisões sobre fornecimento de medicamentos e procedimentos. Os NatJus nasceram como núcleos de apoio técnico para dar respostas rápidas a demandas que frequentemente envolvem risco de vida. Ao mesmo tempo, existem instâncias administrativas especializadas — notadamente a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — responsáveis por avaliações sistemáticas de tecnologias em saúde. A tensão central é operacional e epistemológica: como conciliar a necessidade de respostas céleres no foro com avaliações complexas que, em regra, demandam tempo, recursos e processos deliberativos mais amplos? A controvérsia importa porque influencia a coerência das políticas de saúde, a uniformidade das decisões judiciais e o uso eficiente de recursos públicos.

O que foi decidido

O estudo empírico coordenado por pesquisadores do Insper e da FGV conclui que a atuação técnica dos NatJus seria mais efetiva e justificada se priorizasse tecnologias ainda não examinadas pelos órgãos reguladores e pelas instâncias de avaliação de tecnologia. Em essência, os núcleos não deveriam destinar recursos a reexaminar, em prazo exíguo, decisões já produzidas por organismos que dispõem de processos técnicos mais robustos. Os dados mostram que, mesmo quando a Conitec já havia se posicionado, os pareceres dos NatJus nem sempre convergiam — com taxa de manifestações favoráveis variando conforme a posição da Conitec: 58,3% de favoráveis quando a Conitec foi favorável; 16,2% quando a Conitec foi desfavorável; e 29,2% nos casos sem avaliação prévia. Além disso, a probabilidade de manifestação favorável oscilou fortemente entre unidades federativas (9,9% em um extremo a 77,4% no outro), o que sugere heterogeneidade institucional e metodológica entre os núcleos.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, fundamento da intervenção judicial em políticas e prestação de serviços de saúde.
• Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS) — disciplina a organização do sistema de saúde e os mecanismos de incorporação de tecnologias no âmbito do SUS.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — dispõe sobre prova técnica e perícia no processo civil, mecanismos relevantes para a produção e valoração de conhecimento técnico em demandas de saúde.
• Normas e protocolos da Conitec e da ANS — referência técnica para avaliação de tecnologia em saúde e âmbito regulatório da assistência suplementar.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações sobre valoração de evidências científicas e o papel de pareceres técnicos na formação do convencimento judicial (expressão genérica usada em face de decisões heterogêneas entre cortes).

Impacto prático

• Advogados: precisam ajustar estratégias probatórias, priorizando a demonstração de ausência de avaliação administrativa quando pleiteiam incorporação judicial; quando há decisão administrativa contrária, o ônus de demonstrar eficácia clínica razoável e diferenciação metodológica torna-se mais pesado.
• Magistrados: a pesquisa reforça a necessidade de distinguir pareceres de NatJus que supram lacunas de conhecimento (tecnologias inéditas) daqueles que tentam reabrir réguas técnicas já consolidadas pela Conitec/ANS; decisões mais alinhadas às competências técnicas administrativas podem reduzir conflitos institucionais.
• NatJus e universidades conveniadas: o resultado aponta para adoção de protocolos e diretrizes metodológicas centralizadas que reduzam disparidade regional — treinamento homogêneo e critérios claros para avaliação de evidências são medidas práticas imediatas.
• Gestores públicos e saúde suplementar: a coexistência de decisões judiciais contraditórias sobre tecnologias já avaliadas impõe custo financeiro e impacto na equidade; priorizar atuação em lacunas técnicas pode otimizar uso de recursos.
• Partes em ações em curso: processos que versam sobre tecnologias previamente avaliadas pela Conitec tendem a enfrentar resistência maior se o NatJus reproduzir ou reforçar o juízo administrativo; por outro lado, faltas de avaliação administrativa podem legitimar intervenções judiciais fundadas em pareceres técnicos ad hoc.

O que observar

• Uniformização metodológica: há espaço para estabelecer diretrizes nacionais de atuação dos NatJus (escopo, critérios de evidência, procedimentos de verificação), sem, contudo, usurpar competência técnica da Conitec ou da ANS.
• Capacitação e composição dos núcleos: identificar perfil profissional, formação e rotina de atualização dos pareceristas é decisivo para reduzir variabilidade regional detectada no estudo.
• Limites do reexame de avaliações administrativas: magistrados e NatJus devem avaliar cuidadosamente quando uma reanálise técnica é justificável frente a decisões administrativas robustas; este é campo fértil para debates sobre limites do controle judicial de políticas públicas de saúde.
• Potenciais reformas processuais: adaptação de prazos e rotinas processuais para acomodar consultas técnicas aprofundadas em casos complexos, sem comprometer o atendimento às urgências — inclusive considerando mecanismos de interação formal entre NatJus e órgãos reguladores.
• Pesquisa futura e regulação: necessidade de estudos adicionais que testem hipóstases levantadas (causas institucionais da variabilidade), e eventual proposição de normatização ou orientações nacionais para os núcleos.