O que é proibido e permitido na reta final da campanha eleitoral

No núcleo da decisão prática: o calendário da Justiça Eleitoral delimita, na última semana antes do pleito, uma série de vedações e autorizações relativas à propaganda, comícios, uso de som e atos presenciais, e impõe restrições específicas ao dia da eleição. As medidas visam proteger a lisura do pleito, a inviolabilidade do voto e a igualdade de condições entre os candidatos.

Contexto

A legislação eleitoral brasileira combina normas constitucionais sobre o direito ao sufrágio com regras infraconstitucionais que disciplinam modalidades de propaganda e condutas vedadas durante campanhas. A disputa entre liberdade de expressão política e a necessidade de assegurar eleição livre e justa leva o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fixar calendários e limites temporais — sobretudo nos dias que antecedem o pleito — para reduzir distorções informacionais, pressão sobre eleitores e uso indevido de recursos tecnológicos. Há controvérsias práticas recorrentes: o alcance das restrições à publicidade digital, excepcionalidades em espaços públicos e privados, e a compatibilização do combate à desinformação com garantias de expressão. As decisões do TSE e as resoluções administrativas são implementadas à luz da Constituição Federal, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

O que foi decidido

A orientação vigente consolida prazos e proibições escalonadas: nos dias imediatamente anteriores ao pleito cessam transmissões de propaganda gratuita no rádio e na TV, termina o período legal para comícios e uso de aparelhagem sonora fixa, e ficam vedadas formas pagas de impulsionamento de conteúdo na internet. Debates televisivos podem ocorrer até o limite estipulado, desde que concluídos dentro do intervalo noturno permitido. Nas 72 horas finais a proibição se estende a novos conteúdos gerados por inteligência artificial que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatos ou pessoas públicas, mesmo quando identificados como artificiais — medida preventiva para preservar a integridade informacional do processo eleitoral.

Quanto ao dia da votação, as regras reafirmam a vedação a manifestações coletivas e atividades que possam caracterizar aliciamento ou pressão: é permitida apenas manifestação individual e silenciosa (uso de bandeiras, broches e adesivos pessoais). Equipamentos capazes de comprometer o sigilo do voto, como celulares e câmeras, não podem ser levados à cabine, devendo ser desligados e deixados em local indicado pela mesa receptorada. Regras sobre o uso das forças armadas nas proximidades das seções eleitorais e proibições quanto ao transporte de eleitores com finalidade eleitoral também são confirmadas, com exceções para atuação oficial de segurança e unidades prisionais quando preservado o sigilo do voto.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — princípio do sufrágio universal e do processo eleitoral legítimo, fundamento da regulamentação procedimental.
• Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) — disciplina geral do processo eleitoral, competência das autoridades e normas sobre a votação.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — regula propaganda eleitoral, horários, comícios, impulsionamento na internet e condutas vedadas no período eleitoral.
• Resoluções do TSE — regras administrativas e calendários eleitorais que operacionalizam as vedações e prazos previstos em lei (aplicação prática e instruções às zonas eleitorais).
• Jurisprudência consolidada do TSE — entendimento reiterado sobre limites ao uso de meios de comunicação e sobre a proteção do sigilo do voto e da ordem pública durante a votação.

Impacto prático

• Para partidos e campanhas: é obrigatório encerrar transmissões e impulsionamentos pagos nos prazos finais; o descumprimento pode ensejar multas e outras sanções eleitorais. A proibição de novo conteúdo gerado por IA exige protocolos de compliance digital para equipes de marketing e comunicação.
• Para plataformas digitais e agências de publicidade: precisam bloquear campanhas pagas e anúncios eleitorais nos prazos legais e aferir a origem e natureza do conteúdo para evitar veiculação de materiais artificiais vetados.
• Para eleitores e mesários: a proibição de dispositivos na cabine reforça a salvaguarda do voto secreto; gestores de seção precisam organizar locais para guarda de aparelhos desligados.
• Para forças de segurança e autoridades administrativas: a distância mínima operacional e as exceções por escala de atuação exigem coordenação com a Justiça Eleitoral para evitar violação de normas e contestações por intimidação de eleitores.
• Para processos em andamento: decisões administrativas do TSE e recursos incidentes que discutam aplicação das vedações deverão considerar a proporcionalidade entre liberdade de expressão e integridade do pleito.

O que observar

• Modulação e contestação: partes afetadas por sanções podem recorrer das decisões do juízo eleitoral; atenção ao cabimento de representações e à competência da Justiça Eleitoral para aplicar multas e determinar remoção de conteúdo.
• Tecnologia e prova: a proibição de materiais de IA nos últimos dias exige meios de verificação técnica e cadeia de custódia probatória robusta para sustentar eventual responsabilização.
• Compliance pré-eleitoral: campanhas devem documentar cronogramas de veiculação e ordens de pagamento para demonstrar observância dos prazos, bem como regras internas sobre produção de conteúdo por IA.
• Risco de conflitos: o limite entre manifestação individual e ato coletivo pode gerar litígios locais; mesários e juízes eleitorais terão papel decisivo para definir ensejos de cassação de propaganda irregular.

Em síntese, a reta final da campanha eleitoral é marcada por um regime estrito de vedações que buscam proteger a legitimidade da votação. Advogados eleitorais, equipes de campanha e plataformas digitais devem agir com atenção redobrada aos prazos e à origem dos conteúdos, especialmente no contexto de ferramentas de inteligência artificial e impulsionamento pago, sob pena de sanções e repercussões jurisdicionais imediatas.