OAB busca influenciar julgamento do STJ sobre carência em urgência

A OAB Federal aprovou parecer favorável para atuar como amicus curiae no julgamento do Tema Repetitivo 1.314 do Superior Tribunal de Justiça, que discute a validade de cláusulas de planos de saúde relativas à carência para atendimentos de urgência e emergência e à limitação de tempo de internação nesses casos, hipótese que pode influenciar diretamente a proteção dos beneficiários e a prática das operadoras.

Contexto

A controvérsia nasce da tensão entre a autonomia contratual das operadoras de planos de saúde e a tutela dos direitos dos consumidores em situações de risco à vida. No direito brasileiro, as relações de consumo são fortemente regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que impõe limites à cláusulas abusivas e assegura a proteção da parte hipossuficiente. No campo específico da saúde suplementar, decisões judiciais vêm reconhecendo a prevalência do direito à saúde em face de condutas que cerceiam acesso a atendimento essencial.

Há divergência prática quanto à compatibilidade de prazos de carência superiores a 24 horas para casos de urgência e emergência e sobre a possibilidade de interrupção de internação em curso por imposição contratual. Tribunais vêm enfrentando pedidos liminares e demandas de conhecimento que questionam negativas de cobertura imediata ou de prosseguimento de internação hospitalar, e existe entendimento consolidado em muitas instâncias favorável ao beneficiário, o que motivou o estabelecimento do Tema Repetitivo para uniformizar a interpretação no STJ.

O que foi decidido

A Comissão Especial de Judicialização da Saúde do Conselho Federal da OAB considerou oportuno que a entidade ingresse como amicus curiae no julgamento do tema repetitivo. O parecer, relatado pela membro consultora Daiana Dellagostin e subscrito pela presidência da comissão, conclui que cláusulas contratuais não podem obstar ou interromper internações necessárias em situações de urgência e emergência. A recomendação baseia-se na experiência prática da advocacia no atendimento de plantões judiciários e acompanhamento de demandas hospitalares, e visa levar ao tribunal critérios técnicos e objetivos sobre caracterização de emergência e sobre o marco inicial da contagem de 24 horas.

A participação proposta pela OAB tem efeito prático: pretende oferecer subsídios técnicos e fáticos ao STJ para que fixe parâmetros claros na aplicação do direito, com vistas a reduzir decisões contraditórias e a própria judicialização excessiva dos conflitos na saúde suplementar. Ressalta-se que a admissão como amicus depende de deliberação do Conselho Federal e da anuência do relator no STJ, e que o julgamento do tema ainda não tem data definida.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — enumera direitos básicos do consumidor, incluindo informação adequada e proteção contra práticas abusivas, fundamento para contestar cláusulas que limitem atendimento em saúde.
• Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, elemento hermenêutico para interpretar ações regulatórias e privadas que impliquem risco à vida.
• Legislação e normas da atenção à saúde e da ANS — embora não detalhadas no parecer, o marco regulatório setorial e protocolos clínicos servem como referência técnica para delimitar casos de urgência e emergência.
• Jurisprudência consolidada de instâncias inferiores e dados do CNJ — decisões favoráveis a beneficiários em aproximadamente 87% das ações apontadas pelo CNJ, o que evidencia tendência jurisdicional e justifica a uniformização pelo STJ.

Impacto prático

• Para advogados: a fixação de critérios objetivos pelo STJ reduzirá a margem de litigiosidade e permitirá defesa processual mais precisa em demandas de saúde suplementar; petições poderão valer-se de parâmetros reconhecidos pelo tribunal para pleitear tutela de urgência.
• Para beneficiários/consumidores: eventual vedação de carência superior a 24 horas e o reconhecimento da impossibilidade de interrupção de internações em urgências aumentará a segurança do acesso a tratamentos emergenciais.
• Para operadoras: decisão contrária pode exigir revisão dos contratos e dos fluxos de atendimento, com impacto operacional e econômico, bem como maior exposição a tutelas de urgência; poderá também obrigar adoção de protocolos clínicos padronizados para justificar negativa.
• Para o sistema judiciário: uniformização reduzirá demandas repetitivas e decisões conflitantes, possibilitando racionalização de recursos e diminuição de liminares concedidas com base em critérios heterogêneos.

O que observar

• Admissibilidade do amicus curiae: o ingresso da OAB depende de posicionamento do Conselho Federal e da aceitação pelo relator do processo no STJ; ausência de admissão limitaria a influência direta da entidade.
• Formulação da tese a ser sustentada: muito dependerá da precisão dos critérios que a OAB e demais intervenientes propuserem — especialmente definição de "emergência" e do marco inicial das 24 horas —, pois teses amplas demais podem ser rejeitadas por vaguidade.
• Modulação de efeitos: caso o STJ reconheça tese favorável aos beneficiários, é possível discussão sobre retroatividade e modulação, com impacto econômico considerável para operadoras e reflexos em execuções e pedidos de indenização já transitados.
• Recursos e repercussão: decisão em sede de Tema Repetitivo poderá ensejar repercussão geral de métodos aplicáveis e influenciar julgamentos de instâncias inferiores; eventuais agravos ou embargos de declaração podem tentar refinar requisitos práticos.
• Necessidade de documentos técnicos: peritos, protocolos clínicos e evidências do estado do paciente no momento da negativa serão fatores decisivos em casos concretos; advogados devem preparar fundamentação fática robusta.

O que observar