OAB articula contribuições jurídicas para a agenda climática e a COP31

A OAB, por meio de suas comissões estaduais e do Conselho Federal, organizou encontros para consolidar contribuições da advocacia brasileira à pauta da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), com foco em propostas práticas e na implementação subnacional da agenda climática.

Contexto

A articulação da OAB insere-se num contexto em que a governança climática exige coordenação entre níveis de governo, atores privados e sociedade civil. No Brasil, debates sobre políticas climáticas tensionam competências federativas, desenvolvimento regional e proteção ambiental, além de exigir instrumentos de financiamento e mecanismos jurídicos para mitigação, adaptação e justiça climática. As comissões da OAB atuam historicamente como fórum técnico-jurídico para articular posicionamentos sobre políticas públicas ambientais e para oferecer suporte jurídico a comunidades afetadas por desastres naturais. A existência de proposições constitucionais e legislativas, como a PEC 37/2021 — que busca reconhecer a segurança climática como direito fundamental — e a participação da sociedade civil em conselhos consultivos (ex.: CONAMA) tornam as contribuições da advocacia relevantes para moldar tanto o conteúdo normativo quanto a implementação prática das medidas climáticas.

As divergências regionais são centrais: Amazônia, regiões costeiras, áreas urbanas e municípios interioranos enfrentam desafios distintos — desde regularização fundiária e proteção de comunidades tradicionais até saneamento, gestão de resíduos e transição energética. A articulação promovida pela OAB visa justamente traduzir essas diferentes experiências locais em propostas nacionais coerentes para o debate internacional na COP31.

O que foi decidido

A articulação não produziu uma norma vinculante, mas resultou na sistematização de contribuições regionais e em um encaminhamento institucional: as propostas levantadas pelas seccionais deverão ser recebidas, organizadas e encaminhadas pela comissão nacional do Conselho Federal como subsídio às posições da OAB perante o debate público e em fóruns relacionados à COP31. Nas reuniões, foram definidos e priorizados temas que a advocacia entende essenciais para compor uma agenda jurídica nacional, com ênfase na adaptação municipal, prevenção e resposta a desastres, transparência e rastreabilidade de recursos do financiamento climático, pagamentos por serviços ambientais, regularização fundiária integrada a políticas ambientais e transição energética justa.

A iniciativa também consolidou a tentativa de ampliar a presença da OAB em instâncias consultivas e deliberativas ambientais, discutindo, entre outros pontos, o retorno da entidade ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o apoio à tramitação da PEC 37/2021. Na esfera operacional, houve consenso quanto à continuidade dos encontros, intercâmbio de material técnico e capacitação da advocacia para atuação em temas climáticos.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estrutura princípios e instrumentos da política ambiental brasileira, relevantes para desenho de medidas de gestão ambiental, licenciamento e mecanismos de compensação/PSA.
• PEC 37/2021 — proposição em debate que propõe reconhecer a segurança climática como direito fundamental, temática diretamente mencionada nas discussões organizadas pela OAB.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — sobre dever estatal de proteção ambiental e reparação por danos ambientais e sobre a necessidade de planejamento (precedentes ligados ao princípio da precaução e da prevenção) — parâmetros que orientam medidas de adaptação e política pública local.
• Instrumentos internacionais (referência técnica) — documentos e compromissos internacionais (como as decisões da Conferência das Partes) servem como pano de fundo para as propostas de integração entre políticas públicas e financiamento climático.

Impacto prático

• Para advogados e comissões: cria roteiro técnico-jurídico para atuação conjunta em temas climáticos, fortalecendo capacidade de produzir pareceres, participar de conselhos e oferecer assistência jurídica a territórios afetados.
• Para governos subnacionais (estados e municípios): as propostas enfatizam necessidade de planejamento climático municipal, integração entre regularização fundiária e proteção ambiental, e valorização de instrumentos de financiamento que destinem recursos a saneamento, recuperação de cursos d’água e transição energética.
• Para comunidades e atores econômicos locais: a articulação busca traduzir ativos ambientais em benefícios concretos por meio de pagamentos por serviços ambientais e mecanismos de financiamento, com foco em resultados sociais (saneamento, empregos verdes, energia acessível).
• Para o debate regulatório: a pressão por maior participação da OAB em instâncias como o CONAMA pode influenciar formulação normativa e critérios técnicos usados em licenciamento, fiscalização e distribuição de recursos climáticos.
• Para litígios em curso: o levantamento de demandas regionais e a produção de material técnico podem embasar teses processuais relativas a omissão estatal, políticas públicas inadequadas ou necessidade de medidas judiciais para proteção de populações vulneráveis.

O que observar

• Tramitação da PEC 37/2021: eventual avanço ou ajuste do texto terá implicações diretas sobre a consagração constitucional da segurança climática e sobre demandas judiciais e administrativas futuras.
• Modulação de atuação institucional: cabe acompanhar como o Conselho Federal formalizará o recebimento, compilação e encaminhamento das contribuições, e se haverá publicação de um posicionamento único para a COP31.
• Participação em conselhos e instâncias deliberativas: o possível retorno da OAB ao CONAMA e a inserção em outros fóruns exigirão estratégia de representação técnica e manejo de eventuais conflitos de interesse entre advocacia pública e privada.
• Risco de fragmentação regional: para que as contribuições influenciem políticas nacionais, será preciso sintetizá-las em propostas juridicamente articuladas, não apenas relatos de demanda local.
• Capacitação continuada: advogados precisarão de formação específica em regulação ambiental, financiamento climático e direito urbanístico/territorial para transformar subsídios técnicos em ações efetivas.

O que observar