OAB debate riscos da IA na advocacia e reafirma dever de verificação

A Comissão Especial da Advocacia Multiportas do Conselho Federal da OAB discutiu os riscos do uso de inteligência artificial na prática forense, enfatizando que tais ferramentas servem como apoio e não eximem o advogado de sua responsabilidade profissional.

Contexto

O encontro abordou um tema que vem ganhando centralidade no universo jurídico: a incorporação de sistemas de inteligência artificial (IA) no trabalho do advogado. A inovação tecnológica trouxe ganhos de produtividade e possibilidades de automação, mas impõe desafios sobre autonomia intelectual, verificação de resultados, proteção de dados pessoais e riscos éticos. Há tensão entre o potencial de suporte da IA e as tarefas indelegáveis do exercício profissional — como o juízo de valor, a avaliação estratégica e a responsabilidade pela orientação ao cliente. A controvérsia também toca questões de processo e prova, na medida em que interações com plataformas podem gerar registros que terceiros, partes ou autoridades eventualmente intentem produzir em juízo.

Historicamente, debates semelhantes já ocorreram em outras áreas reguladas, incluindo medicina e contabilidade, que sublinham a necessidade de regras de compliance técnico-ético e de adequação das rotinas de validação. No plano normativo, a discussão articula-se sobretudo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), normas éticas da advocacia e as regras processuais sobre meios de prova.

O que foi decidido

A reunião não aprovou uma norma ex nova, mas consolidou orientação interna da Comissão no sentido de que a IA deve operar como instrumento auxiliar, sujeita à fiscalização e ao crivo técnico do profissional. A presidente da Comissão advertiu que as respostas produzidas por sistemas automatizados carecem de verificação e de contextualização jurídica antes de serem utilizadas em peças, orientações a clientes ou decisões estratégicas. Em suas palavras, a inteligência artificial deve ser "uma ferramenta auxiliar, não pode substituir o conhecimento, o discernimento e a responsabilidade do advogado".

Foi também levantada a necessidade de política de capacitação: a Comissão propôs a realização de um workshop sobre uso responsável da IA para tornar os profissionais aptos a avaliar riscos, calibrar prompts e checar resultados. No plano ético-probatório, o colegiado apontou que conversas com plataformas que indiquem práticas para prejudicar clientes, produzir provas indevidas ou orientar atos processuais abusivos podem ensejar questionamentos disciplinares e eventuais implicações penais ou processuais, dependendo das circunstâncias. Ainda que a reunião não tenha fixado parâmetros de admissibilidade, alertou para a possibilidade de que esses registros sejam objeto de requerimento probatório, observados os limites legais de privacidade e proteção de dados.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — reconhece a indispensabilidade do advogado à administração da justiça e reforça o papel profissional e ético do causídico.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe tratamento legal de dados pessoais, responsabilidades do controlador/operador e princípios como finalidade, adequação e segurança; é central quando interações com IA envolvem dados de clientes.
• CPC (Lei 13.105/2015, arts. 369 e seguintes) — disciplina a produção de provas, ônus da prova e os meios admitidos, relevante para avaliar a possibilidade de utilização de registros de IA em processos.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — dispõe sobre deveres do advogado quanto à independência, sigilo e atuação leal, fundamento para análise de condutas assistidas por IA que comprometam autonomia profissional.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a depender do caso concreto, tribunais têm exigido prova da regularidade e licitude de meios de obtenção de prova, o que será aplicável aos registros oriundos de ferramentas automatizadas.

Impacto prático

• Para advogados: reforça a obrigação de verificação autônoma de conteúdo produzido por IA; risco de responsabilização ética e disciplinar se subsumirem sua atuação a resultados automáticos sem crivo profissional.
• Para escritórios e departamentos jurídicos: necessidade de adoção de políticas internas de uso de IA, fluxos de validação, controles de acesso a dados e treinamento continuado (compliance tecnológico).
• Para clientes: possível aumento de transparência quanto ao uso de ferramentas automatizadas e necessidade de consentimento informado quando dados pessoais forem processados por provedores de IA.
• Para processos em curso: maior cautela ao intentar produzir ou admitir conversas/outputs de IA como prova; eventual impugnação quanto à autenticidade, integridade e licitude desses elementos.

O que observar

• Regulamentação futura: acompanhar atos normativos da OAB e eventuais recomendações/Resoluções que detalhem limites disciplinares e deveres de informação sobre o uso de IA; atenção a iniciativas legislativas e regulamentações da autoridade de proteção de dados.
• LGPD na prática: avaliar bases legais e operações de transferência internacional de dados quando provedores de IA hospedam ou processam dados fora do país; revisar termos de serviço e contratos com fornecedores.
• Prova e cadeia de custódia: desenvolver práticas de registro, auditoria e preservação de logs que possam justificar a integridade de outputs de IA perante juízos e órgãos disciplinares.
• Treinamento e capacitação: curso prático proposto pela Comissão é uma medida preventiva; advogados devem documentar capacitação técnica para mitigar riscos de responsabilização.
• Riscos éticos específicos: prompts que solicitem orientação para fraudar, produzir prova indevida ou praticar atos abusivos geram potenciais implicações penais e disciplinares, exigindo avaliação fática caso a caso.

Participaram do debate, além da presidente da Comissão, membros que colocaram ênfase na necessidade de preservar a autonomia do raciocínio advogado e na conformidade com a proteção de dados, o que sinaliza caminho regulatório e de boas práticas que se desenhará no curto prazo.