OAB amplia diretoria com cargos administrativos após Lei 15.511/2026

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou por unanimidade a nomeação dos novos ocupantes das funções de direção administrativa e executiva, após alteração legislativa que incorporou essas posições à composição da Diretoria do Conselho Federal, traduzindo-se em ajuste imediato ao regulamento institucional e na abertura de um ciclo de reorganização interna.

Contexto

A alteração na estrutura diretiva da Ordem decorre da promulgação da Lei 15.511/2026, que modificou dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994), ampliando formalmente a composição da Diretoria do Conselho Federal para prever, além dos cargos já existentes, as funções de diretor executivo e diretor administrativo. A iniciativa legislativa, oriunda de projeto aprovado pelo Congresso, responde a demandas por profissionalização e modernização da gestão das entidades de classe, buscando compatibilizar a governança da OAB com práticas administrativas contemporâneas.

Do ponto de vista normativo-institucional, a mudança obrigou a adaptação concomitante do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina, porque a incorporação de novas funções na diretoria implica redistribuição de competências, responsabilidades e regras de incompatibilidades e impedimentos. A deliberação do Conselho Pleno que homologou os ocupantes dos cargos e as alterações regimentais ocorreu com voto favorável do relator da matéria, e estabeleceu regras transitórias para implementação pelas seccionais e subseções, com prazo de adaptação.

A controvérsia relevante para a comunidade jurídica não é meramente formal: envolve questões sobre limites legais da autonomia das seccionais, efeitos sobre mandatos em curso, requisitos de elegibilidade e a compatibilidade das novas atribuições com o regime ético-disciplinar que regula o exercício da advocacia. Também se impõe avaliar os impactos administrativos na gestão financeira, contábil e de pessoal das unidades da OAB.

O que foi decidido

A decisão da instância deliberativa da OAB Nacional aprovou as alterações regulamentares necessárias para recepcionar a Lei 15.511/2026, definindo que a Diretoria do Conselho Federal passa a comportar os cargos de diretor executivo e diretor administrativo. As competências dos integrantes da Diretoria foram atualizadas para incluir atribuições administrativas e executivas correlatas às novas funções. Além disso, foi acolhida a previsão de que conselhos seccionais podem instituir diretorias regimentais temporárias, desde que observem o Regulamento Geral.

A deliberação também fixou prazo de 60 dias para que regimentos internos das seccionais e subseções sejam adaptados à nova estrutura, permitindo a implementação das mudanças dentro da gestão atual quando assim deliberado pelas respectivas unidades, com posterior adequação para o mandato vindouro. A escolha dos indicados para os cargos ocorreu por aprovação unânime, conferindo legitimidade interna imediata à nova composição da diretoria federal.

Base normativa e precedentes

• Art. 55, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — dispositivo alterado pela Lei 15.511/2026 que disciplina a composição da Diretoria do Conselho Federal.
• Lei 15.511/2026 — cria formalmente os cargos de diretor executivo e diretor administrativo e autoriza a instituição de diretorias regimentais temporárias pelas seccionais, condicionadas ao Regulamento Geral da OAB.
• Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB — normas internas que regulam competência, atribuições e a estrutura administrativa; foi objeto de alteração para compatibilizar regras com a nova configuração diretiva.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — normas disciplinares que exigiram ajustes para contemplar as novas funções e eventuais regimes de incompatibilidade e impedimento aplicáveis às diretorias.
• Jurisprudência e prática associativa consolidada — a governança de entidades de classe tem sido orientada por princípios de autonomia administrativa e observância das normas estatutárias e regimentais; a adaptação interna costuma ser aceitada desde que formalmente regulada.

Impacto prático

• Para advogados e conselheiros: haverá necessidade de observância das novas regras de elegibilidade, acumulação de cargos e incompatibilidades previstas no regulamento e no Código de Ética. A ocupação dos cargos e a redistribuição de atribuições podem afetar rotinas de representação institucional.
• Para seccionais e subseções: abertura para criação de diretorias regimentais temporárias e dever de adaptar regimentos internos no prazo de 60 dias; isso implica trabalho legislativo-interno e possível necessidade de convocações extraordinárias de conselhos seccionais para deliberar sobre estrutura e alocação de funções.
• Para a administração da OAB: expectativa de maior profissionalização das rotinas administrativas e executivas, com impacto na gestão financeira e operacional; pode demandar revisão de contratos, fluxos de aprovações e eventuais alterações na estrutura de pessoal.
• Para processos disciplinares e de representação institucional: as alterações no Código de Ética devem ser observadas para vincular responsabilidades formais dos novos diretores, evitando lacunas de responsabilidade em decisões administrativas.
• Para mandatos em curso: a previsão de implementação ainda na gestão atual, com adaptação para o próximo mandato, gera necessidade de regras claras sobre transição, poderes delegados e limites temporais das diretorias regimentais instituídas.

O que observar

• Fiscalização da implementação: a aplicação prática dependerá de como seccionais e subseções regulamentarão cargos semelhantes e de como o Conselho Federal detalhará atribuições e vedações no Regulamento Geral. Atenção à publicação dos atos normativos e às deliberações locais.
• Prazos e vacância: o prazo de 60 dias para adaptação pode gerar decisões apressadas; recomenda-se cautela técnica nas assembleias seccionais para evitar nulidades formais.
• Recursos e contencioso: possíveis impugnações administrativas ou judiciais poderão surgir sobre competência para criação de diretorias regimentais temporárias e sobre atos praticados por dirigentes em estruturas ainda não regulamentadas; advogados deverão monitorar decisões internas e, se necessário, utilizar meio próprio de controle previsto no estatuto e no regimento.
• Compatibilidade ética: inspeção quanto a incompatibilidades previstas no Código de Ética e no próprio Estatuto, especialmente se novos diretores acumularem funções em seccionais ou outras entidades.
• Harmonização normativa: acompanhar eventuais comunicações do Conselho Federal orientando seccionais e subseções, bem como normativos complementares que detalhem limites de competência, delegação de atribuições e critérios objetivos de escolha para as novas posições.