Conferência OAB-ES discute IA, liderança feminina e desafios éticos

Decisão/Evento em síntese: A OAB/ES promoveu uma conferência voltada à intersecção entre inteligência artificial, prática forense e liderança feminina, reunindo pesquisadoras, docentes e dirigentes para debater implicações éticas, limites de responsabilidade profissional e efeitos da automação sobre a carreira das mulheres na advocacia. O encontro tem efeito prático imediato de mapear riscos e boas práticas que deverão orientar atuação das comissões da OAB e iniciativas formativas regionais.

Contexto

A incorporação de ferramentas baseadas em inteligência artificial no exercício da advocacia extrapola a mera modernização de rotinas e levanta questões centrais de regulamentação, ética e tutela de direitos fundamentais. Nas últimas anos, ferramentas de automação têm sido aplicadas a tarefas como triagem documental, elaboração preliminar de peças, pesquisa jurisprudencial e análise preditiva. Esse movimento provoca debates sobre a responsabilidade intelectual do advogado, o dever de sigilo e proteção de dados, e o efeito distributivo dessas tecnologias sobre oportunidades profissionais — tema particularmente sensível quanto ao impacto em trajetórias de mulheres na profissão.

A controvérsia importa para a regulação interna da OAB, para a interpretação de deveres previstos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como para a conformidade com normas extrajudiciais como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Debates recentes, tanto em órgãos de classe quanto em instâncias regulatórias, indicam necessidade de diretrizes que equilibrem inovação, proteção de clientes e garantias de responsabilidade profissional.

O que foi decidido

A conferência não resultou em norma vinculante, mas firmou posições operacionais e prioridades temáticas que delineiam agenda de atuação: (i) reconhecer o uso disseminado de IA na advocacia como realidade que exige parâmetros éticos e técnicos; (ii) apontar a necessidade de capacitação continuada, em especial para assegurar que mulheres ocupem espaços de desenvolvimento e liderança técnica; (iii) identificar riscos concretos — delegação indevida de responsabilidades, vieses algorítmicos e fragilização do sigilo profissional — e a necessidade de mitigação por procedimentos internos e padrões de due diligence sobre fornecedores tecnológicos.

Nos painéis foram enfatizadas duas linhas de fundamento. Primeiro, a preservação da responsabilidade pessoal do advogado sobre atos profissionais, independentemente do uso de ferramentas automatizadas; segundo, a exigência de observância de normas de proteção de dados e de transparência sobre o uso de sistemas automatizados junto ao cliente. Em termos práticos, as discussões sinalizam orientação para que comissões e ordens locais produzam guias e programas de formação, além de pautar propostas de boas práticas para contratação e validação de soluções de IA.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção de direitos fundamentais como privacidade, intimidade e acesso à justiça, relevantes quando IA lida com dados sensíveis.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina o exercício da advocacia, deveres profissionais e responsabilidade disciplinar.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — estabelece deveres de diligência, sigilo e lealdade, que persistem na utilização de ferramentas tecnológicas.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, bases legais e obrigações de segurança aplicáveis a provedores e escritórios que utilizem IA.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios de proteção de dados e garantias de liberdade e responsabilização no ambiente digital.
• Jurisprudência consolidada e orientação de entes reguladores — tendência a reconhecer que a automatização não exime o profissional de responsabilidade, devendo haver critérios de transparência e controle.

Impacto prático

• Para advogados e bancas: reforço da necessidade de implementação de políticas internas de compliance tecnológico, avaliação de fornecedores de IA (due diligence), cláusulas contratuais claras sobre responsabilidade e monitoramento da qualidade das saídas automatizadas.
• Para mulheres na advocacia: oportunidade de protagonismo em áreas técnicas e de gestão de inovação, mas também risco de deslocamento ocupacional em tarefas automatizáveis; a conferência estimula programas de capacitação focados em liderança e competências digitais.
• Para clientes: maior demanda por informação e consentimento sobre o uso de sistemas automatizados no trato de seus dados e na produção de peças; possibilidade de exigir auditoria sobre resultados preditivos.
• Para a OAB e comissões: base para elaboração de orientações técnicas, diretrizes sobre ética na contratação de IA e propostas de cursos e certificações regionais.

O que observar

• Normatização futura: expectativa de que conselhos federais e estaduais da OAB elaborem recomendações ou resoluções sobre uso de IA; acompanharem eventuais iniciativas legislativas ou regulamentares sobre responsabilidade civil por decisões automatizadas.
• Riscos de responsabilização disciplinar: advogados devem documentar validações e supervisão de sistemas para demonstrar diligência, evitando imputação de infrações ao Código de Ética.
• Questão da moderação algorítmica e vieses: exigência técnica de auditorias e avaliações de impacto de vieses que podem afetar grupos vulneráveis, implicando requisitos de transparência e mitigação.
• Recursos e próximos passos: produção de manuais, formação continuada e possível articulação entre comissões da OAB, instituições acadêmicas e órgãos reguladores para elaborar padrões mínimos.

Em síntese, a conferência da OAB/ES sinaliza uma agenda prática e normativa: integrar a tecnologia à prática advocatícia sem abdicar de responsabilidades éticas, ampliar a inclusão e a capacitação das mulheres na era digital e construir salvaguardas técnicas e jurídicas que permitam inovação responsável no exercício da advocacia.