OAB e OEA: segurança das urnas, desinformação e regulação da IA

Lead de resposta direta A OAB apresentou à Missão de Observação Eleitoral da OEA uma avaliação de que a preocupação pública com a segurança das urnas eletrônicas diminuiu em relação ao ciclo eleitoral anterior, sem, porém, afastar o foco sobre desinformação e os efeitos das novas tecnologias; a Ordem também expôs proposta de reforma judicial e pediu discussão sobre limites da liberdade de expressão e regulamentação da inteligência artificial.

Contexto

O debate público sobre eleições brasileiras tem transitado entre temas técnicos (integridade do sistema de votação) e temas comunicacionais (desinformação, discurso no ambiente digital). Nas últimas eleições, a segurança das urnas eletrônicas esteve no centro de contestações e suspeitas; a reunião entre a OAB e a Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos reflete uma mudança de ênfase, ao situar a circulação de informações — agora potencializada por ferramentas digitais e algoritmos — como um dos vetores mais sensíveis para a legitimidade do pleito.

A legislação eleitoral e o ordenamento constitucional determinam garantias ao sufrágio e à livre manifestação do pensamento, mas não preveem, de forma acabada, respostas tecnológicas a fenômenos como deepfakes, bots e distribuição algorítmica de conteúdo. A redução do período oficial de campanha pela Lei 13.165/2015 (de 90 para 45 dias) alterou o desenho temporal da disputa, sem, contudo, resolver a difusão de mensagens fora do período regulamentado. Assim, a controvérsia importa porque toca simultaneamente garantias fundamentais (princípio democrático, isonomia entre candidatos), integridade do processo eleitoral e regulação de inovação tecnológica.

O que foi decidido

Não se trata de julgamento, mas de posicionamentos institucionais: a OAB, representada por sua presidência e pelo Procurador Especial Eleitoral, transmitiu à Missão da OEA três linhas centrais. Primeiro, constatou-se uma redução da centralidade da insegurança sobre as urnas no debate público, sem que isso signifique complacência técnica — a Ordem continua preocupada com a integridade e transparência do sistema. Segundo, a OAB sinalizou que a disputa eleitoral deverá ser competitiva, com possibilidade de segundo turno, sugerindo necessidade de monitoramento da campanha e das narrativas políticas. Terceiro, e talvez mais relevante para o direito digital e a regulação, a Ordem enfatizou a urgência de discutir limites à liberdade de expressão em face da velocidade de produção de conteúdo e da emergência de inteligência artificial, bem como a necessidade de aperfeiçoamento institucional, inclusive com proposta de reforma do Judiciário a ser apresentada após as eleições.

Nos termos expostos pela OAB, a redução do período oficial de campanha não suprimiu os desafios da circulação informacional; ao contrário, tornou mais complexo identificar janelas temporais efetivas de influência e delimitar responsabilidades. A OAB ofereceu, ainda, intercâmbio técnico com a Missão da OEA para aprimorar a observação internacional do pleito.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção à liberdade de expressão e suas restrições legais; ponto de tensão central quando se considera conteudos que podem lesar o processo eleitoral.
• Art. 14, CF/88 — princípios do sistema eleitoral, incluindo o sufrágio universal e a legitimidade dos representantes.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina a propaganda eleitoral, custos e limites temporais aplicáveis às campanhas.
• Lei nº 13.165/2015 — alterou dispositivos eleitorais, entre eles a redução do período oficial de campanha de 90 para 45 dias; mencionado pela OAB como fator que altera dinâmica comunicacional.
• Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) — regras procedimentais e sanções eleitorais aplicáveis a condutas que afetem a normalidade do pleito.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regime de proteção de dados pessoais relevante para debates sobre microtargeting, perfis de eleitores e tratamento automatizado de dados em campanhas.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — no sentido de que atos de propaganda irregular e desinformação podem configurar ilícitos eleitorais e ensejar sanções; essa linha jurisprudencial sustenta a atuação regulatória durante campanhas.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: necessidade de integrar expertise tecnológica com direito eleitoral; demandas por perícia em casos envolvendo IA, deepfakes e automação de disseminação de conteúdo devem crescer.
• Para partidos e campanhas: maior atenção ao compliance digital, preservação de logs e documentos que demonstrem origem de conteúdos e financiamento de impulsionamento; estratégias de microtargeting devem ser revistas à luz da LGPD e da regulação eleitoral.
• Para observadores internacionais e sociedade civil: o intercâmbio OAB–OEA fortalece instrumentos de observação, mas também impõe clareza sobre métricas de avaliação — não apenas integridade técnica da votação, mas ecossistema informacional.
• Para o Judiciário e legisladores: pressão por respostas normativas equilibradas que protejam o debate público sem cercear a liberdade de expressão; possibilidade de propostas legislativas ou regulamentares sobre IA e campanhas digitais.

O que observar

• Delimitação normativa: eventual proposta de regulamentação da IA em contexto eleitoral deverá conciliar princípios constitucionais, especialmente liberdade de expressão (art. 5º, CF/88) e soberania popular (art. 14, CF/88), sem redundância ou conflito com a LGPD.
• Instrumental técnico-probatório: advogados e juízes precisarão de padrões forenses para identificar autoria e disseminação automatizada; ausência de normatização clara aumenta litígios probatórios.
• Papel do TSE e modulação de medidas: espera-se que o Tribunal, ao enfrentar casos concretos, busque modular efeitos das decisões para preservar calendário eleitoral e evitar insegurança jurídica.
• Risco de judicialização excessiva: a ampliação de ações cautelares e representações por desinformação pode congestionar o sistema se não houver critérios processuais seletivos e técnicos.
• Reforma do Judiciário: a proposta da OAB com cerca de cinquenta pontos, a ser apresentada congressualmente, pode influenciar capacidade institucional de enfrentamento de crises eleitorais; acompanhar seu conteúdo será vital para avaliar impacto sobre rito processual e competências.

Em síntese, o encontro reafirma que a integridade eleitoral não se circunscreve à segurança das urnas, mas envolve o conjunto das instituições, das regras sobre comunicação política e das respostas tecnológicas. A conjugação entre normas eleitorais, proteção de dados e desenvolvimento de padrões de prova digital será determinante para a qualidade democrática das próximas eleições.